TJPR - 0015070-78.2014.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILMAR LAURINDO DA SILVA

CPF *73.***.*35-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 28/06/2023 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/06/2023 14:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/06/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2023 14:43

    Alterado o assunto processual

  • 12/06/2023 14:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/05/2023 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/05/2023 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 09:08

    Juntada de CUSTAS

  • 02/05/2023 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

  • 03/02/2023 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 16:32

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 29/11/2022 15:42

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 11:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/12/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 10:51

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Processo:   0015070-78.2014.8.16.0185 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$919,49 Embargante(s):   GILMAR LAURINDO DA SILVA Embargado(s):   Município de Curitiba/PR   I.

    Trata-se a presente ação de Embargos à Execução na qual o embargante narrou que abriu um negócio jurídico sem ter conhecimento da necessidade de alvará para tanto.

    Porém, assim que tomou ciência, procurou a prefeitura para regularizar sua situação.

    Entretanto, mesmo assim foi multado, valor executado em apenso.   Arguiu a nulidade da cobrança, a insuficiência do valor executado, pois é inferior a R$ 1.000,00 e a perda da finalidade da sanção na medida em que já possui alvará.   O Município de Curitiba, em sua impugnação, argumentou que a cobrança é devida e que a CDA cumpre todos os requisitos legais.   Em especificação de provas, ambas as partes alegaram não possuir interesse na produção de outras provas.   Da análise dos autos, entendo que não há controversas de fato no presente processo a ensejar a produção de outras provas.   Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito aquelas alegadas pela parte embargante na petição inicial e pela parte embargada na resposta.   Desse modo, entendo pelo julgamento antecipado haja vista o fato de o material instrutório até então apresentado mostrou-se suficiente ao convencimento do Juízo.   II.

    Após, contados, voltem-me conclusos para sentença.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 18 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 18/05/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/04/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 12:28

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2020 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 15:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR LAURINDO DA SILVA

  • 16/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2020 17:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 09:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 23:41

    ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

  • 30/10/2019 13:53

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 12:01

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 19:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/12/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 16:43

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 11/09/2018 13:03

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2018 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2018 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2018 15:49

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2017 13:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/09/2017 11:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/09/2017 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2017 18:48

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2017 18:47

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR LAURINDO DA SILVA

  • 04/12/2014 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2014 15:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO

  • 02/12/2014 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2014 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2014 18:26

    APENSADO AO PROCESSO 0000300-80.2014.8.16.0185

  • 14/10/2014 12:20

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2014 09:56

    Recebidos os autos

  • 14/10/2014 09:56

    Distribuído por dependência

  • 13/10/2014 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2014 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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