TJPR - 0027502-95.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAOLA DE FATIMA HELPA

CPF *38.***.*87-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 17:53

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/04/2025 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2025 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2024

  • 19/09/2024 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 13:17

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/06/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2024 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2024 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/06/2024 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 01/11/2023 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2023 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2023 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2023 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2023 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2023 12:25

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/03/2023 18:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/11/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 06/08/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 25/02/2022 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 17:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/02/2022 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 10:23

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:16

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/01/2022 12:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/09/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 29/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0027502-95.2011.8.16.0004 Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 32) apresentados pelo embargante PAOLA DE FATIMA HELPA em face de decisão proferida nos autos (mov. 30) que em síntese, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora dos valores constritos na Caixa Econômica Federal (R$ 1.045,00), considerando que não houve impugnação e entre outros pedidos.

    Nas suas alegações, a parte embargante aduz que não foi intimada acerca do bloqueio realizado sobre seus ativos financeiros (mov. 26), motivo pelo qual a decisão de mérito foi omissa e contraditória quanto a este aspecto, uma vez que “o valor de R$ 1.045,00 bloqueado via BACENJUD, constante no mov. seq. 26.1, junto à Caixa Econômica Federal, foi após a intimação para que a ora executada/excipiente procedesse à juntada de documentos e manifestação sobre o r. despacho de mov.

    Seq.24.1, o que o fez.

    Desta feita, quando da juntada da petição de exceção de pré- executividade, a ora embargante não tinha ciência do bloqueio supramencionado, tendo em vista que ainda não havia sido intimada sobre o resultado da busca BACENJUD, conforme se depreende do mov.

    Seq. 26.1.” Em seus pedidos requereu a) que sejam conhecidos os presentes embargos recebidos; b) que, a reforma da respeitável decisão, para o fim de sanar a omissão apontada para garantir os direitos da parte excipiente de se manifestar quanto a impenhorabilidade do valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal. ============ 1 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Devidamente intimado acerca dos embargos opostos, o embargado alegou que a pretensão do embargante é alterar o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.

    Em seus pedidos requereu que requer sejam rejeitados os embargos de declaração (mov. 47).

    Houve a redistribuição do feito à Secretaria Unificada das varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba – 3ª vara (mov. 41) É a breve síntese.

    DECIDO Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

    Nesse sentido, oportuno citar: “Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos, sempre na via da excepcionalidade, e somente quando o acórdão embargado contiver alguns dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, cuja correção redunde em imperativa mudança no resultado do julgamento.

    Entretanto, a jurisprudência tem admitido o uso dos aclaratórios com efeitos infringentes na hipótese de haver a decisão embargada se fundado em premissa fática equivocada e que se traduza em errôneo julgamento do feito” (STJ – 2ª Turma – Edcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.051.059/RJ - ============ 2 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Rel.

    Min.

    Og Fernandes – j. 17/12/2013 – DJe 03/02/2014).

    Da leitura das razões expostas, vê-se que assiste razão a parte embargante, eis que de fato, houve contradição/omissão no julgado, merecendo os embargos de declaração, o devido acolhimento.

    Nota-se que, em 25/08/2020, foi proferida decisão nos autos, determinado o bloqueio online de ativos financeiros da parte executada (mov. 19) Logo em seguida, na data de 31/08/2020, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando preliminarmente a impenhorabilidade do valor de R$ R$ 524,22 (quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), requerendo a sua liberação.

    Além disso, alegou nulidade da citação; prescrição; a inexigibilidade do ISQN FIXO para os exercícios de 2009 e 2010.

    Na sequência, o exequente foi intimado para se manifestar acerca da exceção oposta (mov. 21-22) Em 03/09/2020, foi proferido despacho nos autos, determinado no item I, a juntada pela Secretaria do extrato referente ao resultado da diligência determinada na decisão de mov. 19.1 do Projudi.

    Ainda, determinou que a parte excipiente comprovasse o vínculo salarial e a consequente subsunção de tais verbas ao instituto da alegada impenhorabilidade, e a sua hipossuficiência financeira, mediante a apresentação de documentos (mov. 24) ============ 3 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Na data de 03/09/2020 a parte excipiente foi devidamente intimada acerca do despacho retro (mov. 25) sendo a leitura de intimação registrada em 04/09/2020 (mov. 27) Em seguida, foi expedido nos autos o resultado da diligência determinada na decisão de mov. 19.1, via sistema BACENJUD, no qual restou parcialmente frutífera (mov. 26) Na data de 04/09/2020 a parte executada apresentou os documentos requeridos (mov. 28).

    Posteriormente, proferida decisão de mov. 30, houve o i) indeferimento da assistência judiciária gratuita; ii) deferimento do pedido de desfazimento da constrição sobre os valores encontrados no Banco Bradesco (R$ 524,22), e a expedição de alvará; assim como iii) a conversão da indisponibilidade em penhora dos valores constritos na Caixa Econômica Federal (R$ 1.045,00), considerando que não houve impugnação referente aos mesmos.

    Por fim, determinou a juntada de documentos pela executada acerca da as declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios (ano-calendário 2009 e 2010).

    Pois bem.

    Diante dos fatos ocorridos nos autos, observa-se que, em síntese, a parte embargante alega que não foi intimada do resultado da diligência constante em mov. 19.1, via sistema BACENJUD, no qual restou parcialmente frutífera (mov. 26) o que limitou a sua defesa acerca de eventual impenhorabilidade. ============ 4 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Razão asiste a parte embargante.

    Isso porque, embora tenha mencionado apenas a impenhorabilidade do valor de R$ 524,22, no incidente de pré- executividade (mov.20) nota-se que após o resultado da diligência, a parte embargante não foi devidamente intimada sobre o resultado da diligência via BACENJUD (mov. 26) Ora, em que pese a manifestação da parte embargante constante em mov. 28 do Projudi, entendo que tal fato por si só não afasta a necessidade das intimações dos atos processuais para as partes litigantes.

    Vê-se que, quando juntado o resultado da diligência (mov. 26), a parte embargante tinha procurador habilitado nos autos, sem qualquer impedimento para receber a ciência dos atos processuais de seu interesse.

    Assim sendo, os embargos merecem acolhimento para sanar a omissão existente e retificar parte do item III a decisão embargada, para abertura de prazo a embargante, a fim de se manifestar acerca da diligência constante em mov. 26 do Projudi, requerendo o que for de direito.

    Diante do exposto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos que são.

    No mérito, acolho-os para o fim de sanar a omissão existente e retificar parte da decisão de mov. 30, item III do Projudi, fazendo constar a seguinte redação: “ III. ============ 5 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba (...) Quanto aos valores constritos na Caixa Econômica Federal (R$ 1.045,00), considerando que não houve a devida intimação da diligência de bloqueio via BACENJUD para parte executada (mov. 26), expeça-se intimação no prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que for de direito. (...)” Cumpram-se as determinações retro e após, com manifestação, voltem conclusos observando a Ordem de Serviço do Juízo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 6

  • 18/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2020 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 16:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 13:10

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 18:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 17:19

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/09/2020 18:43

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/09/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 20:36

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 20:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2020 18:51

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 25/08/2020 15:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/08/2020 15:39

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 14:03

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/08/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 20:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/11/2018 13:02

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2018 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/03/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PAOLA DE FATIMA HELPA

  • 06/03/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2016 10:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2016 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 18:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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