TJPR - 0006429-34.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCEU JOSE VAZ

CPF *44.***.*56-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/09/2023 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 15:46

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ALCEU JOSE VAZ

  • 13/07/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 05/07/2023 05:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 04/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ALCEU JOSE VAZ

  • 27/06/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 01/06/2023 05:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 20:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/05/2023 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/04/2023 17:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 06/04/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 04/04/2023 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 10:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/03/2023 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/03/2023 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 14/02/2023 05:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALCEU JOSE VAZ

  • 28/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 17/01/2023 05:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/12/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 05/12/2022 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 05:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2022 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 10:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 22:19

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2022 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 02/09/2022 08:46

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 08:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 05:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 10:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 16/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 12/08/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 11/08/2022 05:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 08:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2022 08:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 08/08/2022 05:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 18:02

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:18

    CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

  • 05/08/2022 17:13

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 05/08/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/08/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 05:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 27/07/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 05:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 19/07/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 11/07/2022 05:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 05:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 10:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 10:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 30/06/2022 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2022 14:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/06/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 15/06/2022 05:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 12:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 07:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 18/05/2022 05:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCIA DOVHAN FONSECA

  • 04/05/2022 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2022 07:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 17:32

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 17/03/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 16/03/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 11:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2022 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 06:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2022 22:19

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 22:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 07:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 31/01/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 27/01/2022 11:20

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 05:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 10:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2022 07:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 05:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 16/12/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/12/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 10/12/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 05:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 01/12/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 09:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 09:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2021 06:33

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 06:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 17:41

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2021 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 30/09/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 24/09/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 09:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 10/09/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2021 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 11:10

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 30/07/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/07/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 14:30

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 15/07/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/07/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 02/07/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 11/06/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 10:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2021 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 25/05/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/05/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006429-34.2021.8.16.0031   Processo:   0006429-34.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$31.017,85 Autor(s):   Banco Votorantim S.A.

    Réu(s):   ALCEU JOSE VAZ 1.

    Trata-se de busca e apreensão proposta por Banco Votorantim S/A em face de Alceu José Vaz, na qual sustentou o autor que é credor do réu, em razão de cédula bancária decorrente do Contrato de Financiamento com Garantia em Alienação Fiduciária nº 12.***.***/2002-87, firmado entre eles, cuja garantia recaiu sobre o automóvel Fiat Strada CD Working (HSD) 1.4 8V.

    Sustentou, em apertada síntese, que o réu deixou de adimplir com as suas obrigações decorrentes do contrato antes mencionado, estando as respectivas prestações vencidas, e que a mora está caracterizada na forma prevista no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014.

    Requereu, ao final, a expedição de mandado de busca e apreensão do bem objeto da garantia do contrato, assim como a citação do réu para contestar e, ainda, a procedência do pedido inaugural para o fim de consolidar a posse do bem a seu favor. 2.

    Denota-se que o contrato de evento 1.6 estipulou a garantia em alienação fiduciária do bem descrito na inicial, e a notificação de evento 1.7 enviada ao endereço do réu indicam plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69.

    Salienta-se que como a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, para a sua comprovação é suficiente o envio de carta registrada ou notificação por cartório de protestos.

    Esta é, inclusive, a inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/2014, onde o legislador objetivou simplificar o procedimento, não exigindo mais do credor o processamento da notificação extrajudicial por intermédio do cartório de títulos e documentos, o que poderá ser feito pelo próprio credor mediante o envio da carta registrada.

    Corroborando o que foi dito, cito: APELAÇÃO CÍVEL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    BUSCA E APREENSÃO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    MORA CONFIGURADA. 1.

    A partir da vigência da Lei n. 13.043/2014, não há mais a necessidade de que a notificação extrajudicial seja realizada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, podendo a mora "ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário" (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69). 2.

    Mostra-se regular a notificação extrajudicial da devedora fiduciante junto ao endereço informado no contrato, a fim de configurar a sua constituição em mora, restando preenchidos, assim, os requisitos do artigo 3º Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação conferida pela Lei n. 13.043 de 2014, bem como observado o contido na Súmula n. 72 do STJ, não havendo falar na extinção da ação de busca e apreensão, impondo-se, enfim, a desconstituição da sentença recorrida.

    APELAÇÃO PROVIDA.

    SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*31-19, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 25/05/2017).

    Acrescente-se que embora a notificação tenha sido recebida por terceiro, fora diligenciada no local indicado no contrato como domicílio do réu, evidenciando a efetiva constituição em mora, autorizando, portanto, o deferimento da medida pretendida.

    Assim, defiro a liminar pleiteada. 3.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. 4.

    Efetivada a medida, cite-se o réu para que, em 05 (cinco) dias, efetue a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida – parcelas vencidas e vincendas (Resp.1.418.593/MS) –, acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme o art. 3º, §2º, do DL n. 911/69, ou para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, §3°, do DL n. 911/69. 5.

    O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º, e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. 6.

    Insira-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD, a qual deverá ser retirada pela Serventia após a efetivação da apreensão, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69. 7.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.   Guarapuava, datado eletronicamente.

    Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 18/05/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 18:11

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/05/2021 12:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/05/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:48

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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