TJPR - 0001275-64.1998.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 75.113.886/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2024 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/09/2024 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2023 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2023 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/01/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 03:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/12/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2022 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2007

  • 01/12/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2022 14:48

    Alterado o assunto processual

  • 01/12/2022 14:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/12/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001275-64.1998.8.16.0185 Processo:   0001275-64.1998.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$278,08 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   L C Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda Vistos, etc. 1.

    Intimado a se manifestar acerca da conta de custas de mov. 10, o Município insurge-se alegando que a taxa judiciária e o valor referente à diligência do Oficial de Justiça estão sendo cobrados indevidamente (mov. 14.1).

    Com razão o Município, uma vez que, no que se refere à taxa judiciária, prevê o Decreto nº 962/32, do E.

    TJPR, que "ficam isentos da taxa judiciária as ações intentadas por quaisquer municípios" (art. 3º, alínea "i").

    No mais, também deve ser excluído da conta o valor referente ao Oficial de Justiça, por se tratar de funcionário público municipal à época nomeado “ad hoc”, sendo descabido impor ao ente público o encargo relativo às custas previstas na referida tabela quando cumpridas por servidor municipal.  2.

    Assim, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município referente às custas, com arrimo no art. 87, inciso II, do ADCT, excluindo-se da conta a taxa judiciária e as despesas com Oficial de Justiça.

    Para tanto, deverá ser oficiado com cópia da documentação a que alude o art. 2º, §1º da Lei Municipal n.º 10.235/2001, constando que o prazo para pagamento integral é de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 3.

    Havendo informação de pagamento, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para o levantamento do montante apurado a título de custas. 4.

    Cumpridos os itens acima e observados os dispositivos do CN-CGJ/PR, oportunamente, arquivem-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 17 de maio de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 18/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 15:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/07/2018 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 17:47

    Recebidos os autos

  • 08/06/2018 17:47

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2018 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2017 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2017 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 14:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/1998

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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