29/07/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
28/07/2025 19:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2025 02:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2025 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2025 16:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
28/06/2025 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2025 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2025 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2025 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
05/06/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2025 02:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2025 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 18:05

DEFERIDO O PEDIDO
13/05/2025 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
09/05/2025 13:20

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
08/05/2025 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
15/04/2025 01:06

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CRISTIAN LUCIANO FAY
08/04/2025 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2025 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
17/03/2025 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2025 02:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2025 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 18:51

DEFERIDO O PEDIDO
11/03/2025 17:01

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2025 00:20

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
26/02/2025 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2025 02:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2025 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 19:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2025 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2025 01:40

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
23/01/2025 03:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2025 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 16:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/01/2025 13:58

Juntada de Petição de substabelecimento
16/01/2025 13:54

Juntada de Petição de substabelecimento
27/12/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
06/12/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2024 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2024 02:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2024 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
10/11/2024 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/10/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CRISTIAN LUCIANO FAY
05/10/2024 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/09/2024 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2024 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2024 00:57

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
09/09/2024 02:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 13:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
31/08/2024 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2024 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2024 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/08/2024 10:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/07/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
22/07/2024 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2024 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
12/07/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2024 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2024 02:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
04/07/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CRISTIAN LUCIANO FAY
26/06/2024 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2024 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
28/05/2024 02:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2024 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
20/05/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2024 02:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 18:10

OUTRAS DECISÕES
06/02/2024 10:31

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
28/01/2024 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2024 03:48

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
15/12/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2023 02:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 17:27

OUTRAS DECISÕES
11/08/2023 14:20

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
27/07/2023 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2023 21:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2023 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
15/07/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
13/07/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2023 02:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 17:59

NOMEADO PERITO
23/03/2023 10:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/03/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2023 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:57

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/10/2022 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2022 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 09:58

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
07/09/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
05/09/2022 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2022 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 17:54

DEFERIDO O PEDIDO
19/07/2022 16:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/07/2022 11:18

Juntada de Certidão
04/07/2022 22:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2022 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
23/06/2022 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2022 16:19

Recebidos os autos
02/06/2022 16:19

Juntada de Certidão
31/05/2022 06:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 10:49

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
30/05/2022 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/05/2022 10:47

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/05/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
27/04/2022 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2022 06:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 14:03

Extinto o processo por desistência
19/04/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:59

Conclusos para decisão
26/01/2022 01:50

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
20/01/2022 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2021 19:37

Juntada de Petição de contestação
28/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/11/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 10:09

Juntada de COMPROVANTE
17/11/2021 10:09

Juntada de COMPROVANTE
17/11/2021 09:10

MANDADO DEVOLVIDO
17/11/2021 09:01

MANDADO DEVOLVIDO
12/11/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 08:18

Expedição de Mandado
12/11/2021 08:16

Expedição de Mandado
27/10/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
01/10/2021 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 15:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/08/2021 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2021 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 13:58

Juntada de COMPROVANTE
13/08/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 13:40

Juntada de COMPROVANTE
28/07/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/07/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/07/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/07/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 16:04

DEFERIDO O PEDIDO
22/06/2021 14:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/06/2021 14:01

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/06/2021 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/06/2021 17:15

Juntada de Petição de contestação
29/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009491-15.2021.8.16.0021 Processo: 0009491-15.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$96.444,36 Autor(s): RICARDO XAVIER DE CAMPOS Réu(s): APARECIDA GRACCIOTIN ANDREASI AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS LOCIMAR CELINE DE OLIVEIRA BUENO DESPACHO: 1.

Trata-se de Ação de Reparação de Danos em Acidente de Transito proposta por RICARDO XAVIER DE CAMPOS em face de LOCIMAR CELINE DE OLIVEIRA BUENO e OUTROS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 96.444,36, a títulos de indenização por danos materiais, para realização de reparos no seu veiculo. 2.

Analisando os autos, verifica-se que o autor distribuiu a ação com custas pagas, recolhendo para tanto, a Distribuição e Taxa Judiciária FUNJUS, sendo que, após a devida intimação para recolhimento das custas e demais despesas iniciais, o mesmo requer na petição de seq. 12 o parcelamento das custas, sob a simples alegação de impossibilidade de pagamento integral.

Com efeito, cumpre salientar que, tanto o parcelamento de custas quanto a justiça gratuita, conforme deixa claro o art. 98 do CPC (ao contrário do revogado regime da Lei nº. 1.060/50), não se trata de um benefício propriamente dito, nem mesmo um favor ou mera faculdade estatal em concedê-lo, mas sim de um direito público subjetivo da parte, de tal sorte que ao magistrado está garantida a análise dos requisitos legais para o seu deferimento.

Presentes tais requisitos, não há discricionariedade judicial, o benefício deve ser concedido, pois se está diante de um ato vinculado.

A par disso, o requisito fundamental para o deferimento do parcelamento de custas é a insuficiência de recursos (art. 98, CPC), idêntico critério à concessão da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CRFB/88), e, assim como o revogado conceito de “prejuízo próprio ou de sua família” (art. 4º, Lei 1.060/50), é um conceito legal indeterminado.

Por esse motivo, caberá ao magistrado, no momento de fazer subsunção do fato à norma, preencher o conteúdo vago e afirmar se a norma atua ou não no caso concreto, isto é, a subsunção da situação econômica da parte ao requisito de concessão da justiça gratuita deve ser realizada caso a caso.

O requisito, portanto, não é a situação de pobreza ou miserabilidade, mas sim a grandeza das despesas processuais frente à situação econômica do postulante.

Dessa maneira, cabe à parte postulante afirmar, mediante declaração de próprio punho ou por meio de procurador com poderes especiais, sua situação de insuficiência de recursos.

Por outro lado, destaca Rogério de Vidal Cunha que “é equivocado o argumento de que a mera declaração de insuficiência de recursos prova a necessidade, a declaração é somente um indício, fruto da presunção de boa-fé que gozam todos os agentes do processo (art. 5º, CPC)”[1].

Nesse sentido a jurisprudência do STJ reafirmou o seu posicionamento já sob a vigência do CPC/2015, in verbis: [...] 3.

Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,, julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016) 4.

Não há como afastar a pena de deserção no caso dos autos. [...] (STJ, AgInt no AREsp 845.404/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. em 05.05.2016, DJe 12.05.2016).

Destarte, afirmar que a simples declaração da parte postulante dispensaria qualquer prova implica transformar a concessão da justiça gratuita em ato automático por parte do magistrado, obstando a defesa da parte adversária e impondo à sociedade o custo da eventual utilização indevida do benefício.

Diante da previsão expressa do § 2º do art. 99 do CPC, pode o magistrado determinar que a parte, ante a presunção iuris tantum de veracidade da declaração, comprove a sua real situação de insuficiência econômica.

Assim tem edificado entendimento o próprio TJ/PR, in verbis: Agravo de instrumento.

Justiça gratuita.

Presunção relativa de hipossuficiência financeira.

Indeferimento.

Falta dos pressupostos legais.

Art. 99, § 2º, do CPC/15.

Recurso desprovido. 1.

Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, para concessão da justiça gratuita às pessoas físicas basta a simples alegação, tendo em vista que gozam de presunção iuris tantum de hipossuficiência.

Todavia, caso houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o benefício, poderá o juiz indeferir o pedido, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 2.

No caso em tela, restou comprovado que a agravante possui vencimentos no valor bruto de mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), situação incompatível com a sua alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. (TJPR – 16ª C.

Cível – AI – 1475337-2 – Curitiba – Rel.

Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – Unânime – j. em 20.04.2016). 3.

Diante disso, com base no dever geral de cooperação (art. 6º, CPC), a fim de avaliar as reais condições da parte, intime-se o autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua real insuficiência de recursos frente ao total de despesas processuais, juntando nos autos cópia: a) de seus últimos três comprovantes de renda; b) das suas últimas três declarações de imposto de renda; c) das certidões negativas emitidas pelo DETRAN e pelos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de seu domicílio; d) da certidão emitida pela Junta Comercial que ateste não integrar sociedade empresária ou não ser empresária individual; e) e de outros eventuais documentos que entender pertinentes ao fim determinado.

ADVIRTO a parte autora que o descumprimento desta determinação ou a não comprovação da verossimilhança da sua alegação de hipossuficiência econômica ensejará a revogação do benefício e a consequente condenação ao pagamento das despesas processuais e de multa correspondente ao décuplo desse valor, conforme disposto no art. 100, CPC, pois restará evidente que atuou de má-fé.

Consigno, ainda, que alternativamente à apresentação da documentação que foi exigida, a parte poderá desistir do pedido de parcelamento das custas que formulou e realizar o pagamento de custas e demais despesas processuais. 4.

Apresentada a documentação ou recolhidas as custas (que deverá, neste caso, ser certificado pela secretaria), voltem conclusos para apreciação do pedido inicial.

Intimações e diligências necessárias.

Cascavel, datado e assinado eletronicamente.

ANATALIA ISABEL LIMA SANTOS GUEDES Juíza de Direito Substituta [1] CUNHA, Rogério de Vidal.

Manual da Justiça Gratuita.

Curitiba: Juruá, 2016. p. 47.
18/05/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/05/2021 13:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/05/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 11:13

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/04/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 09:04

Recebidos os autos
13/04/2021 09:04

Distribuído por sorteio
12/04/2021 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2021 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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