TJPR - 0037421-42.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SILVANO TELLES DA SILVA

CPF *38.***.*33-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2022 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:44

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 24/10/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 19:22

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/06/2022 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 12:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2022 12:54

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2022 12:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/06/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/05/2022 16:26

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/04/2022 16:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/04/2022 17:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/04/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 31/03/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/03/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/12/2021 17:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/12/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 10:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/09/2021 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/08/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 10:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/08/2021 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/06/2021 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037421-42.2020.8.16.0021 Processo:   0037421-42.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Reserva Remunerada Valor da Causa:   R$29.845,12 Polo Ativo(s):   SILVANO TELLES DA SILVA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Sustentam os requeridos a incompetência absoluta deste juízo, na medida em que a liquidação de eventual condenação supera a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2o, §2o da Lei 12.153/2009 e nos termos do enunciado nº17 do FONAJE.

    Nesse sentido, se manifestou recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o TEMA 1030, senão vejamos:  "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3o, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".

    Destaco, que embora a decisão mencione o Juizado Federal, há idêntica disposição no Juizado da Fazenda, não se aplicando o enunciado do Fonaje.

    Portanto, tem-se que nada obsta possa a parte autora, sendo o caso, em relação a parcelas vencidas ou vincendas, abrir mão de montantes que, em perspectiva, superem o limite de sessenta salários mínimos.

    Assim, ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta arguida pelos requeridos.

    Intimem-se as partes desta decisão.

    Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

    Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto  

  • 18/05/2021 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/05/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2021 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/03/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 11:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/03/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/03/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/03/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/02/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/02/2021 13:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2021 17:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/12/2020 16:39

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 09:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2020 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2020 23:50

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 08:50

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 08:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/11/2020 17:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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