TJPR - 0011666-58.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMERCIO DE FERRAGENS E ACESSORIOS GEFER LTDA – ME

CNPJ: 10.311.146/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA BERNARDES ME

CNPJ: 19.416.446/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2025 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - ENDEREÇO E DADOS CADASTRAIS

  • 09/06/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 06/06/2025 17:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 04/06/2025 13:34

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/05/2025 17:11

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2025 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 01:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2024 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 10:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2024 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2023 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 19/09/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2022 20:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/05/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 05/04/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 01/04/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 22/03/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 21/03/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/03/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 16/03/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 04/03/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:53

    Alterado o assunto processual

  • 17/06/2021 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 17:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 14:20

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 18:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 25/05/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011666-58.2019.8.16.0083   Processo:   0011666-58.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$21.423,30 Exequente(s):   COMERCIO DE FERRAGENS E ACESSORIOS GEFER LTDA – ME Executado(s):   PATRICIA BERNARDES ME

    Vistos.   O Código de Processo Civil, em seu art. 246, V, combinado com a disposição do art. 193[1] do mesmo Código, autoriza genericamente a citação eletrônica como válida, a depender de lei.

    Por sua vez, os artigos 1º e 9º da Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, regulamentando a matéria, estabelecem: Art. 1º — O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

    Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

    O artigo 243 do CPC determina que "a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado" e a interpretação sistemática do dispositivo, em tempos de isolamento social, permite compreender o aparelho celular e a internet como lugares em que o demandado pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa.

    Na mesma linha de entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário.

    Sua utilização foi autorizada no âmbito dos Juizados Especiais do Paraná pela Instrução Normativa Conjunta (nº 01/2017), de iniciativa da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com anuência da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual prevê a intimação processual por meio de WhatsApp para os casos de cumprimento de despacho; Mera ciência de despacho, decisão interlocutória ou sentença; Manifestação acerca do depósito realizado pelo devedor;  Levantamento de alvará; Comparecimento em audiências de instrução e julgamento;  Comparecimento em audiência de conciliação; Pagamento de custas processuais; Cumprimento de sentença.

    Destaca-se que a Instrução Normativa Conjunta nº. 01/2017 dispõe que a intimação pelo aplicativo somente poderá ser efetuada se houver anuência da parte, através de termo de adesão, o qual é voluntário e facultativo.

    Aliado a isso, em consonância com os princípios norteadores dos Juizados Especiais listados no art. 2[2]º da Lei nº. 9.099/95 há previsão a cerca da possibilidade de intimação das partes por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme previsão do art. 19[3] da lei em comento, no qual se inclui a ligação telefônica e a utilização de aplicativos de mensagens.

    Em decorrência da Pandemia de Covid-19 e na forma estabelecida no Decreto 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.

    As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, nos termos da disposição do art. 22 §1º do decreto em comento.

    Ainda, sobre a possibilidade de cumprimento de mandados de citações e intimações durante o período de distanciamento social pelos meios de comunicação eletrônicos, dispõe o art. 27 do Decreto nº. 400/2020: Art. 27.

    As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria.

    Parágrafo único.

    Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento.

    Diante do exposto, excepcionalmente, autorizo o cumprimento do mandado de citação/intimação expedido nestes autos através dos meios eletrônicos disponibilizados, quais sejam, ligação telefônica, aplicativo de mensagem WhatsApp e através de videoconferência.   [1] Art. 193.

    Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. [2] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [3] Art. 19.

    As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.   Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 19/04/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 21:14

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 12:49

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/10/2020 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 17/07/2020 19:07

    Expedição de Carta precatória

  • 21/06/2020 15:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 18/05/2020 08:08

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/05/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA BERNARDES ME

  • 11/05/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2020 19:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/02/2020 14:58

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/12/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2019 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2019 15:08

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 29/08/2019 14:03

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2019 11:18

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2019 11:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/08/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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