TJPR - 0001503-58.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIO LUIZ SASS

CPF *40.***.*84-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANE RUTHES

CPF *67.***.*59-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 01:13

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2025 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2025 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2025 07:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/07/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 14:20

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2025 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2025 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 17:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2025 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 10/04/2025 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 16:20

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2025 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 18:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2025 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 20:15

    Expedição de Mandado

  • 20/12/2024 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 18:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2024 12:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 14:11

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2024 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2024 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 16:30

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/06/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/12/2023 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 20:58

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/06/2023 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 10:35

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 10:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/07/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2022 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2022 11:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/07/2022 11:03

    Processo Reativado

  • 20/06/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/03/2022 09:14

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/03/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/01/2022 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2022 16:00

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/12/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/12/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001503-58.2021.8.16.0209   Processo:   0001503-58.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Correção Monetária Valor da Causa:   R$5.671,08 Exequente(s):   MARIO LUIZ SASS Executado(s):   JULIANE RUTHES SOUZA DA ROCHA   SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, III, ‘b’ DO NCPC)  

    Vistos.

    O relatório é dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95.

    Homologo, por sentença (art. 203, §1º, NCPC), o acordo celebrado entre as partes, julgando EXTINTO o processo (art. 487, III, ‘b’ do NCPC), determinando sua baixa e arquivamento.

    Outrossim, diante do acordo entabulado, determino a expedição de alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto, o que deverá ser observado pela Secretaria, no valor de R$ 1.900,00.

    No mais, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte executada ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto, o que deverá ser observado pela Secretaria, do valor remanescente.

    Com o trânsito em julgado, levante-se eventual restrição existente e arquive-se com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 06/12/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/12/2021 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 06/12/2021 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 06/12/2021 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 18/11/2021 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:46

    Homologada a Transação

  • 08/11/2021 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/11/2021 13:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 07/11/2021 19:21

    Expedição de Certidão

  • 07/11/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 29/10/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 20:43

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 20:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 30/09/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/08/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:25

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/06/2021 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 16:06

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001503-58.2021.8.16.0209   Processo:   0001503-58.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$5.671,08 Exequente(s):   MARIO LUIZ SASS Executado(s):   JULIANE RUTHES SOUZA DA ROCHA

    Vistos.   1) Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

    E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito.

    Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exeqüendo, atualizado (art. 829, CPC).

    Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via BACEN-JUD. 4) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD.

    Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD.

    Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial.

    Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr.

    Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo.

    Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE.

    Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem.

    Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária.

    Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8) Caso seja solicitado pela parte, nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos.

    Dil.

    Legais.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 19/04/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 13:28

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/04/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2021 14:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/04/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 14:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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