TJPR - 0007718-05.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN CARLOS FOGUES

CPF *97.***.*64-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 16:59

    Processo Reativado

  • 15/07/2022 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 13:04

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/07/2022 12:51

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 15/07/2022 12:49

    Processo Reativado

  • 14/07/2022 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/07/2022 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2022 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2022 13:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/02/2022 16:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 11:47

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 24/01/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 18:33

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 18:33

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 18:32

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 08/12/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 08/12/2021 22:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/12/2021 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 08:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 28/09/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 12:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2021 14:57

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 05/08/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 26/07/2021 16:02

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2021 18:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

  • 15/07/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 16:50

    Juntada de CUSTAS

  • 15/07/2021 11:02

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2021 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 06/07/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/07/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 11:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 06/07/2021 11:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 06/07/2021 11:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 06/07/2021 11:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 06/07/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS FOGUES

  • 29/06/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 21/06/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 10:38

    Juntada de Ofício - DEPEN

  • 21/06/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 19:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2021 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 18/06/2021 19:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 15:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/06/2021 15:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/06/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 18:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/06/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS FOGUES

  • 25/05/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 13:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/05/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 07:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 19/05/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/05/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 19/05/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 13:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 19:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2021 19:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 19:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 19:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2021 17:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/05/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007718-05.2021.8.16.0030 Processo:   0007718-05.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   26/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JEAN CARLOS FOGUES 1.

    Considerando que, devidamente notificado (mov. 25.1) e decorrido o prazo, o acusado não apresentou defesa ou constituiu advogado, nomeio o Dr.

    MAICON ANDRÉ DA SILVA ANASTÁCIO, OAB nº 101779, para atuar como defensor dativo do réu. 1.1.

    Intime-se o ilustre advogado para que se manifeste acerca da nomeação e, caso aceite o encargo, apresente a defesa preliminar (art. 55, § 3º, da Lei 11.343/2006), compareça à audiência de instrução e julgamento e apresente alegações finais orais na forma do art. 57 do mesmo dispositivo legal.   2.

    Depois da apresentação da referida defesa prévia, voltem os autos conclusos.   3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente.   Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:29

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 30/04/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 20:09

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/04/2021 18:17

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2021 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2021

  • 23/04/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/04/2021 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/04/2021 12:59

    Juntada de LAUDO

  • 20/04/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 09:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/04/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/04/2021 11:01

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 17/04/2021 15:49

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 05:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 20:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 20:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59

  • 13/04/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 13:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/04/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 11:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/04/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 10:42

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/04/2021 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - 1ª Vara Criminal - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007718-05.2021.8.16.0030 Processo:   0007718-05.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   26/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JEAN CARLOS FOGUES 1.

    Notifique-se o indiciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça defesa prévia, nos termos do art. 55 e parágrafos da Lei 11.343/06.

    Informe-o de que a não apresentação da referida resposta no prazo fixado implicará a nomeação de defensor para que o faça, segundo o art. 55, § 3º, da referida lei. 1.1.

    Caso o indiciado decline não ter condições financeiras para constituir defensor ou não o faça no prazo concedido, voltem conclusos para nomeação de defensor dativo.   2.

    Certifique-se os antecedentes criminais do indiciado junto ao Sistema Oráculo e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, além do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.   3.

    Requisite-se, desde já, o laudo definitivo de constatação da natureza e quantidade da droga (mov. 1.16).   4.

    O Ministério Público pugnou pela incineração da droga apreendida no item 6 da cota ministerial (mov. 37.2). 4.1.

    A Lei 11.343/06 permite que se proceda a destruição das substâncias entorpecentes por meio de incineração, reservando-se amostras necessárias para a preservação da prova.

    Tal procedimento depende de autorização judicial e deverá ser efetivado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, lavrando-se auto circunstanciado (art. 50, §§ e 50-A, da Lei 11.343/2006). 4.2.

    Assim, diante da expressa previsão legal a embasar o pedido, defiro a autorização para destruição da substância entorpecente apreendida, consoante o disposto no art. 50, §§ e 50-A, ambos da Lei de Drogas, reservando, até o trânsito em julgado, porção suficiente à realização de contraprova, devendo ser observado na efetivação da destruição, além do disposto no referido diploma legislativo, com vista a resguardar os elementos de prova – utilizando-se, para tanto, do poder geral de cautelar, as seguintes condições:   1) Adoção de medidas de segurança, com adequado planejamento da operação, solicitando-se, caso não se disponha de material humano em número suficiente para garantir a operação, a cooperação da Polícia Militar; 2) Caso as substâncias estejam acondicionadas em embalagem apropriada, devidamente lacrada, fotografada e pesada na forma bruta quando da sua apreensão, havendo dúvida quanto à integridade do lacre ou do invólucro, a pedido do Ministério Público, a droga deverá ser retirada dos itens a serem destruídos, pesada, fotografada e posteriormente remetida ao Instituto de Criminalística para nova perícia e pesagem. 3) Na hipótese de não haver sido adotada providência para o devido acondicionamento da droga, com a aposição de lacre inviolável e/ou sem que tenha sido pesada e fotografada em sua forma bruta quando da apreensão, deverá a droga ser toda pesada e fotografada no momento da incineração.

    Havendo dúvida quanto à quantidade ou natureza, a droga deverá ser embalada, lacrada e remetida à perícia. 4) Definida a data da incineração, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, a Autoridade Policial deverá encaminhar comunicação aos Promotores de Justiça das Promotorias Criminais, à Vigilância Sanitária e à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da qual deverá constar: a) a natureza e quantidade da droga; b) número do processo ou inquérito policial; c) números dos lacres; d) cópias do auto de exibição e apreensão, do laudo de exame químico-toxicológico e da autorização judicial; e) endereço do local de guarda das drogas; f) horário de saída para o local de incineração; g) indicação precisa de onde a incineração será realizada. 5) Após a destruição, remeta-se cópia do auto circunstanciado a este juízo.   4.3.

    Ciência à autoridade policial e ao Ministério Público. 4.4.

    Cópia da presente decisão servirá como ofício.   5.

    Depois da apresentação da referida defesa prévia, voltem os autos conclusos.   6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

  • 09/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 09/04/2021 15:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 09/04/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 14:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/04/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/04/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 09/04/2021 14:29

    Juntada de NOTIFICAÇÃO

  • 08/04/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 13:00

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/04/2021 13:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 07/04/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 14:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/04/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2021 14:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/04/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 10:56

    Juntada de PARECER

  • 07/04/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 16:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/04/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/04/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 23:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/03/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/03/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2021 13:46

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2021 12:27

    Alterado o assunto processual

  • 31/03/2021 08:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2021 01:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 30/03/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 16:50

    BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 16:43

    Alterado o assunto processual

  • 30/03/2021 16:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 12:50

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/03/2021 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 10:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2021 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 27/03/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2021 17:56

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 27/03/2021 17:36

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 27/03/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 27/03/2021 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2021 10:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/03/2021 08:52

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2021 08:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/03/2021 03:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2021 03:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2021 03:52

    Recebidos os autos

  • 27/03/2021 03:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2021 03:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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