TJPR - 0002345-72.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MOVEIS ESQUADRIAS ALVORADA LTDA

CNPJ: 77.811.511/0001-18

Advogados

BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB: 83812/PR

Polo Passivo

Partes

THIAGO RODRIGO LANDIN PINTO EIRELI

CNPJ: 32.433.478/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 20:37

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 20:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2025 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2025 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025

  • 16/05/2025 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 15:33

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 16:21

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 20/03/2025 18:36

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 20/03/2025 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 16:48

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2025 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 15:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 16:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/11/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 19:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2024 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/09/2024 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/02/2024 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2023 14:17

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/11/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MÓVEIS ESQUADRIAS ALVORADA LTDA

  • 25/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:45

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/03/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/02/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/02/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/02/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/09/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 31/08/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 15:44

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2022 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MÓVEIS ESQUADRIAS ALVORADA LTDA

  • 27/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2022 12:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MÓVEIS ESQUADRIAS ALVORADA LTDA

  • 07/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2022 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 19:43

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 22:13

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:05

    Alterado o assunto processual

  • 17/06/2021 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 14:14

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002345-72.2020.8.16.0209   Processo:   0002345-72.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$3.360,00 Exequente(s):   Móveis Esquadrias Alvorada Ltda Executado(s):   THIAGO RODRIGO LANDIN PINTO EIRELI

    Vistos.   O Código de Processo Civil, em seu art. 246, V, combinado com a disposição do art. 193[1] do mesmo Código, autoriza genericamente a citação eletrônica como válida, a depender de lei.

    Por sua vez, os artigos 1º e 9º da Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, regulamentando a matéria, estabelecem: Art. 1º — O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

    Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

    O artigo 243 do CPC determina que "a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado" e a interpretação sistemática do dispositivo, em tempos de isolamento social, permite compreender o aparelho celular e a internet como lugares em que o demandado pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa.

    Na mesma linha de entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário.

    Sua utilização foi autorizada no âmbito dos Juizados Especiais do Paraná pela Instrução Normativa Conjunta (nº 01/2017), de iniciativa da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com anuência da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual prevê a intimação processual por meio de WhatsApp para os casos de cumprimento de despacho; Mera ciência de despacho, decisão interlocutória ou sentença; Manifestação acerca do depósito realizado pelo devedor;  Levantamento de alvará; Comparecimento em audiências de instrução e julgamento;  Comparecimento em audiência de conciliação; Pagamento de custas processuais; Cumprimento de sentença.

    Destaca-se que a Instrução Normativa Conjunta nº. 01/2017 dispõe que a intimação pelo aplicativo somente poderá ser efetuada se houver anuência da parte, através de termo de adesão, o qual é voluntário e facultativo.

    Aliado a isso, em consonância com os princípios norteadores dos Juizados Especiais listados no art. 2[2]º da Lei nº. 9.099/95 há previsão a cerca da possibilidade de intimação das partes por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme previsão do art. 19[3] da lei em comento, no qual se inclui a ligação telefônica e a utilização de aplicativos de mensagens.

    Em decorrência da Pandemia de Covid-19 e na forma estabelecida no Decreto 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.

    As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, nos termos da disposição do art. 22 §1º do decreto em comento.

    Ainda, sobre a possibilidade de cumprimento de mandados de citações e intimações durante o período de distanciamento social pelos meios de comunicação eletrônicos, dispõe o art. 27 do Decreto nº. 400/2020: Art. 27.

    As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria.

    Parágrafo único.

    Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento.

    Diante do exposto, excepcionalmente, autorizo o cumprimento do mandado de citação/intimação expedido nestes autos através dos meios eletrônicos disponibilizados, quais sejam, ligação telefônica, aplicativo de mensagem WhatsApp e através de videoconferência.   [1] Art. 193.

    Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. [2] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [3] Art. 19.

    As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 18/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 14:12

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/04/2021 13:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/04/2021 13:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/04/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MÓVEIS ESQUADRIAS ALVORADA LTDA

  • 05/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/09/2020 15:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/08/2020 17:16

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 30/07/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 15:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/07/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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