21/08/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 08:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/08/2024 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2024 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2024
06/08/2024 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 18:14

Homologada a Transação
01/08/2024 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
26/07/2024 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
19/07/2024 15:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/07/2024 15:56

Juntada de COMPROVANTE
17/07/2024 14:55

Juntada de COMPROVANTE
06/07/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2024 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 18:33

INDEFERIDO O PEDIDO
19/06/2024 01:01

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2024 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE BIA ACESSÓRIOS LTDA
21/05/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AUGUSTO MENDES PEREIRA *69.***.*56-54
21/05/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AUGUSTO MENDES PEREIRA
15/05/2024 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2024 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2024 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 01:05

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2024 17:29

Juntada de COMPROVANTE
26/04/2024 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
22/04/2024 16:38

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/04/2024 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2024 15:43

Juntada de COMPROVANTE
15/04/2024 15:42

Juntada de COMPROVANTE
03/04/2024 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 15:21

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
07/03/2024 11:39

Juntada de COMPROVANTE
05/03/2024 14:40

Juntada de COMPROVANTE
04/03/2024 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2024 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 16:06

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
16/02/2024 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 17:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
16/02/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 01:06

Conclusos para despacho
26/01/2024 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2024 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2024 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2023 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2023 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 12:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/12/2023 16:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2023 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 17:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
13/12/2023 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 14:54

DEFERIDO O PEDIDO
04/12/2023 01:03

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:14

Juntada de COMPROVANTE
30/10/2023 16:13

Juntada de COMPROVANTE
30/10/2023 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 15:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2023 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 01:09

Conclusos para decisão
04/10/2023 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/10/2023 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
30/09/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 15:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/09/2023 01:11

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AUGUSTO MENDES PEREIRA *69.***.*56-54
11/09/2023 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2023 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 17:54

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
24/08/2023 17:53

Juntada de COMPROVANTE
19/07/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
10/07/2023 12:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:55

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
28/06/2023 08:17

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
20/06/2023 17:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2023 23:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 17:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2023 16:03

Juntada de COMPROVANTE
27/04/2023 13:45

Juntada de COMPROVANTE
11/04/2023 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 16:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/03/2023 13:20

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2023 13:19

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 01:11

Conclusos para despacho
07/11/2022 16:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/11/2022 16:39

Juntada de COMPROVANTE
13/10/2022 16:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/10/2022 15:52

Juntada de COMPROVANTE
11/10/2022 13:38

Juntada de COMPROVANTE
23/09/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 12:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/09/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 15:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/09/2022 15:27

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 15:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2022 13:44

Juntada de COMPROVANTE
13/08/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BIA ACESSÓRIOS LTDA
12/08/2022 14:32

Juntada de Petição de substabelecimento
06/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 16:18

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
20/07/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
19/07/2022 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
19/07/2022 15:46

Processo Reativado
19/07/2022 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
20/05/2022 14:49

Arquivado Definitivamente
12/05/2022 10:23

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BIA ACESSÓRIOS LTDA
22/04/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 17:18

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
24/03/2022 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
23/03/2022 14:52

Processo Reativado
23/03/2022 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
20/01/2022 22:50

Juntada de Petição de substabelecimento
30/09/2021 14:34

Arquivado Definitivamente
29/09/2021 16:06

Recebidos os autos
29/09/2021 16:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/09/2021 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2021 18:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/09/2021 17:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021
26/08/2021 14:07

Homologada a Transação
24/08/2021 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
22/08/2021 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
09/08/2021 17:15

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2021 23:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 14:46

Recebidos os autos
02/08/2021 14:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/07/2021 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2021 16:29

Cancelada a movimentação processual
27/07/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 15:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2021 15:51

Juntada de COMPROVANTE
16/07/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2021 01:06

Conclusos para decisão
24/06/2021 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2021 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2021 12:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2021 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 19:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2021 19:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
29/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0011564-71.2018.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.614,43 Exequente(s): BIA ACESSÓRIOS LTDA Executado(s): FRANCISCO AUGUSTO MENDES PEREIRA Decisão interlocutória 1.

O IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil), segundo consta das informações do próprio sítio eletrônico da instituição (https://www.irib.org.br/institucional/quem-somos), é a principal entidade de representação institucional e política dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil.

Seus principais objetivos são “o estudo e pesquisa de procedimentos e normas jurídicas referentes ao Registro de Imóveis, e o assessoramento de autoridades públicas e órgãos governamentais, no que diz respeito aos temas da especialidade registral imobiliária”, sendo que o seu sítio eletrônico disponibiliza aos associados, segundo ele próprio diz, “extenso banco de dados atualizado contendo leis, artigos, notícias, doutrina e jurisprudência”.

Em suma, o IRIB não é um sistema para pesquisa de registro de imóveis, e sim uma instituição, que segundo ela própria informa, não presta esse tipo de serviço. 2.

O sistema SREI não disponibiliza consulta aos registros imobiliários localizados no Estado do Paraná, pois não foi implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis desse estado.

Ademais, a parte exequente não demonstrou a existência de qualquer indício de que a parte executada tenha bens imóveis em outro estado.

Assim, tendo em vista a baixíssima probabilidade de êxito da diligência e a ausência de qualquer prova ou indício em sentido contrário, deferir a diligência seria criar acúmulo de serviço para as já saturadas varas dos Juizados Especiais.

Assim, verifico que o requerimento de pesquisa nesse sistema não se coaduna com os princípios que regem o Microssistema dos Juizados Especiais, tais como os da efetividade, celeridade e economia processual.

Lembrando sempre que não seria possível deferir essa diligência nesses autos mas indeferi-la em outros casos semelhantes.

Isso posto, indefiro a diligência requerida junto ao sistema SREI. 3.

A penhora de salário, vencimentos, remunerações ou proventos de aposentadoria é vedada, nos termos do texto explícito e induvidoso do art. 833, inciso IV, do CPC: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” As únicas exceções legais a essa regra são as previstas no § 2º do mesmo dispositivo, o qual afasta a impenhorabilidade dos valores dessa natureza que excederem a 50 salários-mínimos mensais e admite a sua penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

No mais, a mitigação da regra da impenhorabilidade que tem sido feita pela jurisprudência é casuística e excepcionalíssima.

E, vale dizer, são julgados que não possuem o efeito vinculativo que o CPC atribuiu aos precedentes jurisprudenciais de que tratam os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do referido diploma.

Aqui, abro parênteses para citar o Enunciado nº 11 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento e Magistrados – Enfam, que em uma opção de definição com base na própria lei, estabeleceu que “Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”.

Dessa maneira, não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte. É necessário, para que determinado entendimento seja considerado precedente, que tenha sido formalizado por algum dos instrumentos processuais acima referidos.

Por essa razão, nem mesmo os Enunciados do FONAJE e os das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná tem o efeito vinculativo que o CPC atribui aos precedentes jurisprudenciais.

Dito isso, como no caso em tela o exequente não demonstrou a presença de uma das hipóteses excepcionais previstas no § 2º do art. 833 do CPC que admitem a penhora dos rendimentos discriminados no inciso IV desse dispositivo, a sua penhora não pode ser admitida.

Nesse sentido, a jurisprudência a seguir colacionada: “O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 425), firmou o entendimento de que são absolutamente impenhoráveis as verbas salariais e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. (Art. 833, IV, do Código de Processo Civil). 4.

A impenhorabilidade da verba destinada à subsistência da parte executada somente é excepcionada quando se trata de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, bem como para pagamento de prestações alimentícias, na forma do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos.” (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Relator(a): Fabrício Fontoura Bezerra, Processo: 07029799220188070000, j. em 8/6/2018). “... a decisão impugnada, determinação de penhora de salário na fonte, além de ser contra expresso texto legal, retira o meio de sustento do agravante.

II - O entendimento desta Turma, a respeito do cabimento de agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença, restringe-se à excepcionalidade e este é um caso típico de seu cabimento na forma do art. 1.015, Parágrafo único, do CPC.

III - Estando comprovado nos autos que a penhora recaiu sobre o salário, na forma do art. 833, IV, do CPC e do prevalente entendimento do STJ a respeito da impenhorabilidade de verba de natureza salarial, entende-se que a penhora deve ser desconstituída (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Relator(a): Arnaldo Corrêa Silva, Processo: 07004437420188079000, j. em 20/6/2018). “Agravo de instrumento.

Juizados especiais cíveis.

Processo civil.

Dívida civil comum.

Fase executiva.

Penhora de salário.

Impenhorabilidade.

Recurso conhecido e provido. 1.

A excepcionalidade do caso admite o processamento do agravo. É que a decisão impugnada, determinação de bloqueio e penhora de valores em conta salário, além de ser contra expresso texto legal, retira o meio de sustento da agravante. 2.

O inciso IV do art. 833 do CPC estabelece a absoluta impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. 3.

Agravo conhecido e provido para anular a decisão que deferiu o bloqueio e a penhora em conta salário da agravante e determinar a liberação, em seu favor, dos eventuais valores bloqueados/penhorados. 4.

Recurso conhecido e provido” (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Relator(a): Arnaldo Corrêa Silva, Processo: 07164759120188070000, j. em 14/11/2018).

As decisões em sentido contrário, cuja existência não se desconhece, desatendem aos critérios fixados pelo próprio STJ nas suas poucas decisões que admitiram a flexibilização da norma de impenhorabilidade, e que a admitiram em hipóteses muito restritas, todas ausentes aqui: “Cumprimento de sentença.

Constrição judicial sobre receitas provenientes de salário.

Crédito de natureza alimentícia.

Possibilidade. (...) Cumprimento de sentença.

Crédito de natureza salarial.

Penhora.

A regra da impenhorabilidade do salário (REsp 1184765/PA, Tema 425) é flexibilizada com a perda do seu caráter absoluto (art. 833 do CPC) e pelos recentes precedentes do STJ que ampliam as hipóteses de distinção para a cobrança de créditos de honorários advocatícios (REsp 1714505 / DF 2017/0313034-5), e periciais (REsp 1722673/SP), contrato de adesão de empréstimo simples, consignado em folha de pagamento (QO no AREsp 1168380/RJ) e dividas de serviços educacionais (AgInt no AREsp 949104/SP), quando não haja comprometimento da subsistência do devedor (REsp 1658069/GO, 2016/0015806-6)” (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Relator Designado(a): Soníria Rocha Campos D’Assunção, Processo: 07003658020188079000, j. 29/8/2018, sem grifos no original).

De qualquer forma, vale dizer, também, que não há que se admitir excepcionar a regra da impenhorabilidade do salário, ou dos demais proventos indicados no inciso IV do art. 833 do CPC, se não foram esgotadas as diligências por busca de outros bens passíveis de penhora, notadamente aqueles elencados pelo art. 835 do mesmo diploma cuja penhora é expressamente admissível.

Nesse sentido: “Mandado de segurança.

Execução de título extrajudicial.

Penhora de valor proveniente de aposentadoria.

Aplicação do enunciado 13.18.

Ausência de comprovação de que inexistem outros bens para satisfazer o crédito.

Determinação de liberação do montante.

Ordem concedida. (...) mesmo que seja flexibilizada a regra contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, permitindo a penhora sobre percentual de vencimentos, previsão constante também no enunciado 13.18, é necessária não só a análise em relação ao percentual, levando sempre em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na satisfação do exequente, bem como a manutenção do sustento digno dos devedores, conforme constou na liminar, mas também a análise se houve o esgotamento de pesquisa de outros bens passíveis de satisfazer a obrigação.

Não há prova nos autos de que inexistem outros bens para satisfazer o crédito, com observância ao art. 835, incisos, do CPC.

Isso porque não foram realizadas diligências suficientes.

Frente ao exposto, não sendo comprovado que inexistem outros bens para satisfazer a obrigação, determino o desbloqueio da penhora sobre o valor do benefício previdenciário do impetrante" (TJPR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000771-30.2017.8.16.9000, Maringá, Rel.: Fernando Swain Ganem, j. em 4/8/2017) Assim, indefiro o requerimento de penhora do exequente, por ausência de amparo legal. 4.

Quanto ao mais, não há, a princípio, razão que justifique diligenciar em busca das cinco últimas declarações de imposto de renda dos executados, visto que as declarações do último exercício são suficientes para indicar se os executados possuem bens passíveis de penhora.

Assim, defiro a diligência junto ao sistema Infojud, devendo a Secretaria do juízo cumpri-la nos termos da seção 73 da Portaria do juízo. 5.

Int.-se.

Em Maringá, 26 de abril de 2021.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) ? &58+66+
18/05/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2021 01:01

Conclusos para despacho
22/04/2021 15:57

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
26/03/2021 23:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 13:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/02/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
07/12/2020 17:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
09/11/2020 17:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2020 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 10:09

Recebidos os autos
07/10/2020 10:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/10/2020 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 16:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/10/2020 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2020 16:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/09/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AUGUSTO MENDES PEREIRA
31/08/2020 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 13:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/08/2020 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2020 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito
29/06/2020 01:02

Conclusos para despacho
17/06/2020 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 13:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2020 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2020
16/03/2020 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 16:17

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/02/2020 11:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
17/02/2020 11:05

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
28/01/2020 17:30

Conclusos para decisão
23/01/2020 20:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 16:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/12/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 17:33

Conclusos para decisão
11/10/2019 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 16:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
10/10/2019 11:41

Juntada de Petição de substabelecimento
24/09/2019 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 14:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 12:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2019 22:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 15:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
22/08/2019 15:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/08/2019 15:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/08/2019 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2019 16:49

Conclusos para decisão
26/07/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AUGUSTO MENDES PEREIRA
23/07/2019 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/07/2019 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 12:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 22:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AUGUSTO MENDES PEREIRA
31/05/2019 16:21

Conclusos para despacho
20/05/2019 22:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/05/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 15:52

CONCEDIDO O PEDIDO
07/05/2019 15:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/05/2019 20:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/04/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 21:38

Juntada de Petição de contestação
08/03/2019 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 14:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
06/03/2019 14:40

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2018 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 12:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/11/2018 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 17:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/11/2018 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 16:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2018 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 16:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
28/09/2018 16:54

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
28/09/2018 14:02

Juntada de COMPROVANTE
14/09/2018 15:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/08/2018 20:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2018 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 17:47

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 14:48

Conclusos para despacho
24/07/2018 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2018 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2018 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2018 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 15:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/06/2018 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 15:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/06/2018 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 15:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/06/2018 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 15:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/06/2018 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 15:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/06/2018 17:49

Recebidos os autos
18/06/2018 17:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/06/2018 14:40

Recebidos os autos
18/06/2018 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/06/2018 14:40

Distribuído por sorteio
18/06/2018 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2018

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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