TJPR - 0027404-94.2013.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ANTONIO DA SILVA

CPF *84.***.*15-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2024 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2024 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2024 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023

  • 24/01/2024 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023

  • 07/07/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 09:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 03/05/2023 09:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 19/09/2022 10:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 07:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDREIA REGINA DA LUZ

  • 28/08/2022 03:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 22:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 12:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDREIA REGINA DA LUZ

  • 12/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 20/06/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:59

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 17:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/05/2022 09:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 16/05/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 16:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/04/2022 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/04/2022 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/04/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 10:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:48

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2022 16:48

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2022 16:48

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2022 16:48

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/01/2022 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/12/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 21:49

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 21:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2021 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 01:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/11/2021 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 16:16

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2021 08:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/10/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/10/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 24/10/2021 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 17:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/05/2021 10:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/05/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:38

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 16:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/05/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 11:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/05/2021 01:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/04/2021 15:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 22/04/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:29

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2021 14:20

    Expedição de Mandado

  • 02/04/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 02/04/2021 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 08:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2021 08:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/03/2021 18:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 17:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/03/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:05

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027404-94.2013.8.16.0019 Processo:   0027404-94.2013.8.16.0019 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Comunicação falsa de crime ou de contravenção Data da Infração:   16/10/2013 Autoridade(s):   JOSÉ WILSON PEREIRA DUARTE Indiciado(s):   JOÃO ANTONIO DA SILVA Diante da apresentação de proposta de acordo de não persecução penal contida na manifestação ministerial de mov. 33.1, determino que seja o beneficiário intimado a manifestar sua vontade de negociar o acordo com o ente ministerial.

    Caso seja afirmativa a resposta, deverá comparecer no dia 28/04/21, às 14h40min, acompanhado de advogado constituído, para participar de audiência una, bipartida da seguinte forma: no primeiro ato, participam Ministério Público, defensor e beneficiário para que se negocie e entabule os itens do acordo.

    Finda a negociação, será o acordo homologado, com a presença desta Magistrada.  Caso não tenha condições econômicas de constituir defensor, deve declinar ao Sr.

    Oficial de Justiça, sendo desde logo acionada a Defensoria Pública para atuar no caso.

    Por fim, caso não tenha intenção de aceitar o benefício, determino que se crie campo específico no mandado de intimação, para que o Sr.

    Oficial de Justiça tome a termo expressamente a negativa do beneficiário.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 04 de março de 2021. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

  • 15/03/2021 14:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/03/2021 15:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2021 14:49

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 12:14

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 25/11/2015 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2015 15:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/11/2015 15:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/11/2015 14:08

    Recebidos os autos

  • 25/11/2015 14:08

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/11/2015 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2015 13:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/11/2015 13:11

    Processo Reativado

  • 25/02/2014 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2014 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2014 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2014 18:37

    Recebidos os autos

  • 24/02/2014 18:37

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2014 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2014 11:02

    Recebidos os autos

  • 17/02/2014 11:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2014 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2014 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2014 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2014 15:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/01/2014 13:53

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2014 11:42

    Recebidos os autos

  • 06/01/2014 11:42

    Juntada de PARECER

  • 10/12/2013 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2013 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2013 17:00

    Recebidos os autos

  • 22/11/2013 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2013 17:35

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2013 17:07

    Recebidos os autos

  • 21/11/2013 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2013 17:07

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2013 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2015

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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