TJPR - 0011075-90.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARISTELA SALETE REICHERT

CPF *26.***.*32-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2025

  • 07/07/2025 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2025 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 12:36

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 18:46

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/03/2025 14:32

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2024 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 11:16

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2024 17:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/09/2024 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 15:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2024 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 15:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/04/2024 18:34

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/07/2022 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 16:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/07/2022 13:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 14:18

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 27/05/2022 16:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/05/2022 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/05/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 18:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/04/2022 11:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/04/2022 19:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 12:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 15:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 16:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 21:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Subsídios Processo nº: 0011075-90.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): MARISTELA SALETE REICHERT Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR   1.

    Nos moldes do artigo 139 do Código de Processo Civil, ao juiz compete dirigir o processo com vistas a preservar os direitos das partes, em especial velando pela razoável duração do processo. 2.

    Considerando os constantes pedidos de cancelamento de audiência de conciliação e revelias ocorridas em outras ações envolvendo os entes públicos, deixo de designar audiência de conciliação, determinando de imediato a citação do requerido para apresentar resposta. 3.

    No entanto, com o objetivo de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, que determina que a citação deve ter antecedência mínima de 30 dias para o comparecimento em audiência, o prazo para resposta deve respeitar este prazo mínimo disposto na referida lei. 4.

    Tendo em vista o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe ao requerido na contestação informar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito poderá será julgado antecipadamente. 5.

    Cite-se com prazo de 30 dias para apresentação de resposta, devendo o requerido observar o disposto no item 4 desta decisão. 6.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar em 15 dias.

    Cabe ao requerente, se manifestar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito será julgado antecipadamente.  7.

    Após, retornem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 18/05/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 13:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2021 18:40

    Distribuído por sorteio

  • 08/05/2021 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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