TJPR - 0000081-69.2021.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 79.028.429/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 16:55

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2024 20:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 14:22

    Juntada de CUSTAS

  • 07/11/2024 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2024 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

  • 25/07/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 16:43

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/07/2024 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

  • 08/07/2024 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

  • 08/07/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

  • 08/07/2024 14:43

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2024 14:43

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2024 14:43

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/07/2024 14:12

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 08/07/2024 14:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 08/07/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

  • 28/06/2024 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 17:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2024 17:24

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 24/05/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 15:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/05/2024 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 15:11

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 17:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 00:20 ATÉ 24/05/2024 23:59

  • 16/04/2024 17:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/04/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 11:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2024 10:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/03/2024 13:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/03/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

  • 13/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 31/01/2024 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2024 14:32

    Distribuído por dependência

  • 31/01/2024 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/01/2024 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/01/2024 14:17

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 30/01/2024 14:17

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 05/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/11/2023 16:37

    Recurso Especial não admitido

  • 16/10/2023 13:17

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/10/2023 19:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/08/2023 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 13:00

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/08/2023 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/08/2023 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2023 13:00

    Distribuído por dependência

  • 15/08/2023 13:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/08/2023 14:49

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/08/2023 14:49

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 19:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/07/2023 13:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 10:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59

  • 23/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 00:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/05/2023 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 12:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2023 12:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/05/2023 17:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/04/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/03/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 11:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/02/2023 18:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/01/2023 18:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/01/2023 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 16:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/11/2022 16:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 16:46

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2022 14:23

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/09/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 01/09/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 01/09/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 01/09/2022 16:59

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 16:59

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 16:59

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:23

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/08/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

  • 28/07/2022 14:03

    Baixa Definitiva

  • 28/07/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

  • 21/06/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 18:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 14:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/05/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 04/05/2022 23:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/05/2022 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2022 15:49

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 19/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 18:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 08/04/2022 17:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/04/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2022 17:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2022 15:30

    Distribuído por dependência

  • 04/03/2022 15:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

  • 02/03/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 15:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/02/2022 17:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/02/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/02/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 07/02/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/02/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2022 16:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/02/2022 15:29

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/02/2022 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2022 12:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/02/2022 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2022 19:50

    Recurso Especial não admitido

  • 24/01/2022 13:43

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/01/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/11/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/11/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/11/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2021 13:40

    Distribuído por dependência

  • 10/11/2021 13:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2021 16:15

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/11/2021 16:15

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/10/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 14:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/09/2021 15:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/09/2021 13:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/09/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/09/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 19:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 19/08/2021 18:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/08/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2021 08:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

  • 16/08/2021 20:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/08/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 11:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 01:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 01:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 01:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/06/2021 18:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2021 18:39

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/06/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:54

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/06/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/06/2021 15:08

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2021 02:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2021 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000081-69.2021.8.16.0202   Processo:   0000081-69.2021.8.16.0202 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$40.000,00 Embargante(s):   E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Embargado(s):   Município de São José dos Pinhais/PR 1.

    Recebo os embargos do devedor para discussão. 2.

    O artigo 919, § 1º, do CPC, autoriza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

    A redação desse dispositivo não destoa daquela do artigo 739-A, § 1º, do CPC/1973, cuja aplicação aos embargos à execução fiscal já havia sido assentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, reafirmou a necessidade de garantia do juízo para a concessão do efeito suspensivo.

    Vejamos:   PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C, DO CPC.

    APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS.

    NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1.

    A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2.

    Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente.

    Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3.

    Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4.

    Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor.

    Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5.

    Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor.

    Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6.

    Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7.

    Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça.

    Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009.

    Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei.

    Min.

    Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei.

    Min.

    Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei.

    Min.

    Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8.

    Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9.

    Recurso especial provido.

    Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1272827/PE, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)   Da análise dos autos da execução fiscal, verifica-se que o montante bloqueado via Sistema SisbaJud (R$ 21.273,83) não é suficiente para a quitação do débito (R$ 665.684,86).

    Ainda, embora o devedor tenha oferecido o bem imóvel gerador do débito de IPTU à penhora, a nomeação não foi aceita pelo exequente, conforme já restou analisado na decisão de evento 18.1 dos autos de execução fiscal.

    Além disso, não há como avaliar, nesse momento, se o preço do bem imóvel oferecido é suficiente para satisfazer o débito (R$ 665.684,86).

    Logo, não há que se falar na concessão do efeito suspensivo postulado.  3.

    Intime-se o embargado para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17, da Lei 6.830/80. 4.

    Após, intime-se o embargante para se manifestar sobre a impugnação em 15 (quinze) dias.  5.

    Na sequência, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as.

    Intime-se.

    São José dos Pinhais, 13 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 18/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 19:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 17:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/03/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 12:43

    APENSADO AO PROCESSO 0002521-09.2019.8.16.0202

  • 17/02/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/02/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 11:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/02/2021 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 21:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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