TJPR - 0000081-49.2021.8.16.0047
1ª instância - Assai - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2023 13:45
Arquivado Definitivamente
-
20/09/2023 13:44
Processo Reativado
-
18/09/2023 16:37
Arquivado Definitivamente
-
12/09/2023 17:45
Recebidos os autos
-
12/09/2023 17:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/09/2023 15:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/09/2023 15:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/09/2023 15:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023
-
12/09/2023 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2023 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2023 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2023 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 17:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
31/08/2023 15:30
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 09:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 16:31
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/08/2023 12:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2023 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2023 14:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/08/2023 18:48
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 18:42
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 18:33
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
31/07/2023 10:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2023 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 11:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2023 11:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 17:08
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/07/2023 16:59
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
26/06/2023 15:54
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
26/06/2023 15:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/06/2023 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CATUAI IMOVEIS LTDA
-
27/05/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2023 12:49
Recebidos os autos
-
16/05/2023 12:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/05/2023 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2023 12:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/05/2023 12:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/05/2023 12:24
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
15/05/2023 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2023 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2023 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2023 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2023 13:13
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/05/2023 19:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 19:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 15:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/05/2023 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 13:54
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/04/2023 13:54
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/04/2023 03:00
Recebidos os autos
-
27/04/2023 03:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023
-
27/04/2023 03:00
Baixa Definitiva
-
26/04/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CATUAI IMOVEIS LTDA
-
27/03/2023 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2023 17:26
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/03/2023 19:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
02/02/2023 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 13:50
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 19:00
-
03/11/2022 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 15:09
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/11/2022 15:09
Recebidos os autos
-
03/11/2022 15:09
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/11/2022 15:09
Distribuído por sorteio
-
03/11/2022 14:27
Recebido pelo Distribuidor
-
14/09/2022 16:20
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 16:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
13/09/2022 18:06
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
13/09/2022 16:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/09/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 12:09
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
01/07/2022 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2022 16:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/06/2022 16:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 13:36
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/06/2022 13:36
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
01/06/2022 12:07
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/05/2022 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/05/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO NADINE ANELLI SILVA
-
06/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 18:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/05/2022 10:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
04/05/2022 10:40
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
02/05/2022 18:35
Conclusos para decisão
-
02/05/2022 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2022 15:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
02/05/2022 15:34
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
25/04/2022 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 12:31
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/03/2022 15:10
Conclusos para decisão
-
18/03/2022 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2022 15:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
08/03/2022 15:20
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
22/02/2022 12:29
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 12:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
22/02/2022 11:11
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/02/2022 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 16:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/02/2022 16:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/02/2022 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 18:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 16:16
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
11/01/2022 11:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
11/01/2022 11:34
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
03/12/2021 16:18
Conclusos para decisão
-
01/12/2021 19:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
01/12/2021 12:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2021 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 13:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 13:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 13:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
29/10/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 18:46
OUTRAS DECISÕES
-
11/10/2021 11:42
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
11/10/2021 11:42
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
06/10/2021 13:07
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 13:06
Juntada de Certidão
-
24/09/2021 13:38
Conclusos para decisão
-
10/09/2021 17:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/09/2021 05:03
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
06/09/2021 05:03
Despacho
-
03/09/2021 17:59
Conclusos para decisão
-
03/09/2021 17:58
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 17:56
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 13:27
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
10/08/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 11:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 19:07
OUTRAS DECISÕES
-
28/07/2021 08:47
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
28/07/2021 08:47
Despacho
-
23/07/2021 17:00
Conclusos para decisão
-
23/07/2021 17:00
Juntada de Certidão
-
16/07/2021 19:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/07/2021 12:38
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
14/07/2021 12:38
Despacho
-
29/06/2021 12:34
Conclusos para decisão
-
29/06/2021 10:04
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
29/06/2021 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 18:46
Juntada de Petição de contestação
-
29/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000081-49.2021.8.16.0047 Processo: 0000081-49.2021.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.500,00 Polo Ativo(s): VIVIANE ANTUNES DA SILVA MELO Polo Passivo(s): CATUAI IMOVEIS LTDA
Vistos. 1.
Analisando detidamente o caderno processual, constata-se que a decisão constante à seq. 23.1, trata-se de decisão interlocutória e não de sentença, portanto não pode ser objeto de interposição de recurso inominado, conforme dispõe o art. 41 da Lei 9.099/95 in verbis: “Art. 41.
Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.” 2.
Cabe evidenciar, ainda que não cabe agravo de instrumento na espécie conforme versa o ENUNCIADO N.º 15 DO FONAJE: “ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.” 3.
Posto isso, INDEFIRO o recebimento do recurso inominado interposto (seq. 26.1) e concedo prazo final de 05 (cinco) dias para contestação.
Em relação ao valor recolhido indevidamente, a parte recorrente poderá solicitar a restituição ao FUNJUS, em portal próprio. 4.
Intime-se.
Diligências Necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito -
18/05/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 19:01
INDEFERIDO O PEDIDO
-
11/05/2021 01:04
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
09/04/2021 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2021 18:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/03/2021 01:47
DECORRIDO PRAZO DE CATUAI IMOVEIS LTDA
-
18/03/2021 14:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 21:11
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
16/03/2021 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 16:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/03/2021 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
23/02/2021 12:04
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2021 18:05
Expedição de Mandado
-
19/02/2021 11:19
Juntada de COMPROVANTE
-
04/02/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/01/2021 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 15:06
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
22/01/2021 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 12:13
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/01/2021 11:09
Recebidos os autos
-
14/01/2021 11:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/01/2021 10:02
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/01/2021 09:56
Recebidos os autos
-
14/01/2021 09:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/01/2021 09:56
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
14/01/2021 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2021
Ultima Atualização
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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