01/11/2024 15:41

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/09/2024 17:54

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
10/09/2024 14:16

Conclusos para decisão
08/07/2024 18:15

Recebidos os autos
08/07/2024 18:15

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
29/06/2024 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2024 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2024 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:13

Conclusos para despacho
14/02/2024 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2024 19:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 15:05

Recebidos os autos
25/07/2023 15:05

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
14/07/2023 11:33

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/07/2023 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2023 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2023 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 17:53

Declarada incompetência
10/07/2023 14:34

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
04/07/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2023 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 16:07

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
02/07/2023 16:03

Processo Desarquivado
13/10/2022 18:54

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
12/10/2022 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/09/2021 21:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 15:13

PROCESSO SUSPENSO
10/09/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 18:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
03/09/2021 16:22

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
02/09/2021 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
02/09/2021 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 02:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/06/2021 19:12

PROCESSO SUSPENSO
01/06/2021 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/06/2021 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011752-83.2018.8.16.0044 Processo: 0011752-83.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$35.005,90 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Paranafran Transportes Rodoviários Ltda SONIA MARLI MANZATO DA SILVA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ.

Em petitório de seq. 109, pleiteou o exequente a decretação da indisponibilidade de bens móveis, imóveis, presentes e futuros do patrimônio da parte executada, tendo em vista o esgotamento de todas as diligências para suas localizações. É o relato necessário.

Decido.

A princípio, é importante destacar que a medida de indisponibilidade dos bens está prevista na norma do artigo 185-A, do CTN, cuja redação dispõe: 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1° A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao o valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2° Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

Em relação ao prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça sumulou seu entendimento: Súmula nº 314: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Frise-se que o referido prazo é contínuo, não sendo suspenso ou interrompido, ressalvadas as hipóteses descritas no artigo 174, do CTN.

Ademais, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos, que, para que seja possível a indisponibilidade de bens e direitos, é necessária a análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.

Confira-se: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO PC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

Compulsando os autos, verifica-se que os executados foram devidamente citados e não efetuaram o pagamento do débito.

Além disso foram promovidas tentativas de localização de bens para a satisfação da dívida, pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ofícios, as quais restaram infrutíferas.

Assim sendo, ante a permanência do débito pela parte executada, que fora devidamente citada, e o esgotamento de todos os meios de localização de bens da parte executada, a decretação da indisponibilidade é a medida que se impõe. 1.

Deste modo, DEFIRO o pedido retro, e, por conseguinte, com fundamento no artigo 185-A, do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos do(s) executado(s), até o limite do valor do débito deste feito, a ser realizada por meio da plataforma CNIB, disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 1.1.

Do resultado da diligência, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.

Caso positiva a diligência, intime-se o executado, somente na hipótese de possuir procurador constituído nos autos, cientificando-lhe da restrição realizada para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 2.

Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3.

Diligências necessárias.

Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
18/05/2021 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 18:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 15:26

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
27/04/2021 16:50

Alterado o assunto processual
08/03/2021 10:24

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
05/03/2021 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2021 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
03/03/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2021 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
24/02/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
01/02/2021 12:01

Recebidos os autos
01/02/2021 12:01

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
30/01/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARLI MANZATO DA SILVA
29/01/2021 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 11:30

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
12/01/2021 17:25

Recebidos os autos
12/01/2021 17:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2021
12/01/2021 17:25

Baixa Definitiva
12/01/2021 17:25

Juntada de Certidão
07/01/2021 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/01/2021 17:22

Juntada de Certidão
05/01/2021 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2020 16:56

Recebidos os autos
22/12/2020 16:56

Juntada de Certidão
17/12/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/12/2020 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2020 12:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 20:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2020 20:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 17:47

CONCEDIDO O PEDIDO
10/11/2020 21:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/11/2020 21:10

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
05/11/2020 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2020 20:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/10/2020 20:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2020 10:21

Juntada de ACÓRDÃO
14/10/2020 13:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/09/2020 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 21:52

PROCESSO SUSPENSO
09/09/2020 21:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 17:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/09/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 16:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59
03/09/2020 14:47

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
01/09/2020 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/09/2020 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 21:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2020 21:47

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 16:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/08/2020 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 12:39

Conclusos para despacho INICIAL
24/08/2020 12:39

Distribuído por sorteio
24/08/2020 09:36

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2020 19:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/08/2020 19:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
15/08/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 20:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2020 17:41

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
13/07/2020 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2020 18:12

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
19/06/2020 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2020 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 18:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 13:38

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
03/06/2020 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2020 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 14:42

Juntada de COMPROVANTE
26/05/2020 14:17

MANDADO DEVOLVIDO
17/03/2020 18:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/03/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PAULO MARTINS
13/03/2020 16:53

Expedição de Mandado
08/03/2020 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 23:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2020 23:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 17:51

Juntada de COMPROVANTE
26/02/2020 14:05

MANDADO DEVOLVIDO
26/02/2020 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 09:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/01/2020 15:40

Expedição de Mandado
06/01/2020 15:25

Recebidos os autos
06/01/2020 15:25

Juntada de Certidão
06/01/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
06/01/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
06/01/2020 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/01/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
18/12/2019 18:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/12/2019 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2019 21:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 21:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 17:53

PROCESSO SUSPENSO
13/02/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 13:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/02/2019 12:45

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
22/01/2019 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
22/01/2019 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
05/01/2019 03:12

Recebidos os autos
05/01/2019 03:12

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
05/01/2019 03:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE PARANAFRAN TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
12/11/2018 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/11/2018 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 08:27

Juntada de Certidão
15/10/2018 13:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/09/2018 17:06

CONCEDIDO O PEDIDO
13/09/2018 13:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/09/2018 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 12:59

Recebidos os autos
12/09/2018 12:59

Distribuído por sorteio
12/09/2018 02:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2018 02:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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