14/11/2023 10:25

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 15:07

Recebidos os autos
01/11/2023 15:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/10/2023 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/10/2023 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023
31/10/2023 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023
31/10/2023 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023
31/10/2023 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023
13/09/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
13/09/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA
08/08/2023 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2023 19:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 17:26

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/05/2023 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/05/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA
02/05/2023 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
07/04/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2023 02:17

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
09/02/2023 23:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/01/2023 17:26

Recebidos os autos
20/01/2023 17:26

Juntada de CUSTAS
20/01/2023 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/01/2023 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/12/2022 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 01:06

Conclusos para decisão
12/08/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2022 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 19:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 15:43

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/04/2022 16:48

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
19/11/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/11/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 16:32

Conclusos para despacho
04/08/2021 15:33

Recebidos os autos
04/08/2021 15:33

Juntada de CUSTAS
04/08/2021 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/06/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE TRICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
08/06/2021 08:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/05/2021 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/05/2021 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001516-90.2020.8.16.0177 Processo: 0001516-90.2020.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.716,98 Autor(s): Alessandro Batista dos Santos (RG: 42397803 SSP/SP e CPF/CNPJ: *38.***.*40-02) RUA CHILE, 477 - XAMBRÊ/PR Réu(s): ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-29) “Quadra SEPN 508 – bloco C, 10 2º Andar, Parte B – Asa Norte, 508 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.740-543 TRICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-73) Av.

Cesário Alvim, nº 2209 2º Piso - Sala "B" - APARECIDA - UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38.400-696 DECISÃO Vistos e etc.

Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.

Tratam-se os autos de Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de dano moral, em que ALESSANDRO BATISTA DOS SANTOS move contra TRICARD SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA e ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Sustenta o requerente que realizou contratação com a primeira requerida Tricard (contrato nº 6363755220732009, com vencimento em 05.08.2015) e em decorrência da impossibilidade financeira para adimplemento integral do débito, deixou de efetuar o pagamento do valor de R$ 716,98 (setecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos).

Contudo, foi surpreendido com a cessão do crédito à segunda requerida Ativos S.A, a qual inscreveu seu nome nos cadastros de inadimplentes, sendo que o referido contrato estaria fulminado pela prescrição, motivo pelo qual requer a declaração da inexistência da dívida e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.9.

Proferido despacho inicial em mov. 11.

A requerida ATIVOS S.A, por sua vez, devidamente citada, apresentou contestação ao mov. 16.1, arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir, aduzindo a falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito.

No mérito, sustentou que a inexistência de negativação junto aos órgãos restritivos, a inexistência de prescrição da dívida, a necessidade de notificação de cessão, a boa-fé cessionária, a falta de elemento probatório e a inexistência do dever de indenizar, pugnando pela improcedência do feito.

Juntou documentos de evento 16.2/16.14.

A requerida TRIPAG apresentou contestação em mov. 17.1, requerendo a retificação do polo passivo, sustentando a inexistência de negativação inserida no nome do autor, a possibilidade do direito ao crédito não extinguir com a prescrição, a inexistência de ato ilícito e a inexistência de danos morais, pleiteando a improcedência do feito.

Juntou documentos de seq. 17.2/17.8.

Impugnação à contestação apresentada em mov. 18.

Instado, o representante do Ministério Público pugnou pela desnecessidade de sua intervenção (seq. 21).

Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora e a ré ATIVOS S.A pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 28/32), enquanto a ré TRICARD pleiteou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (seq. 36).

Vieram-me conclusos. 1.

Analisando detidamente os presentes autos e os pedidos formulados pelas partes, verifico que a preliminar se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual será com ele apreciada, pelo que declaro o feito saneado. 2.

Para delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais a prova recairá, fixo como pontos controvertidos: a) a prática de ato ilícito por parte das requeridas; b) existência e extensão dos danos alegados; c) o nexo causal entre os danos alegados e a conduta imputada às partes rés. 3.

No tocante à inversão do ônus da prova, é evidente que tal providência possibilita máxima facilitação da defesa do consumidor em juízo, exigindo-se a verossimilhança das alegações segundo as regras de experiência ou hipossuficiência do consumir, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

Verifico que no caso em apreço restou clarividente que a parte autora é hipossuficiente em relação às empresas requeridas, sob o ponto de vista econômico quanto na questão técnica, razão pela qual, defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora.

Não obstante, ressalta-se que a inversão probatória não se confunde com a inversão do ônus financeiro, de modo que, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da parte autora não tem o condão de obrigar a requerida a custear a prova pleiteada por aqueles ou por ambos.

Sendo assim, a inversão probatória tem o condão de estabelecer que, do ponto de vista processual, o fornecedor deve comprovar a inexistência de contratação indevida, a qual ensejou na cobrança realizada à parte autora, posto que, havendo interesse da ré na realização da prova oral, quedando-se inerte, sofrerá as consequências processuais advindas de sua não produção, presumindo-se verdadeiros os fatos que embasam o pedido, nos termos do já citado art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Defiro apenas produção de prova documental, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos.

Desta feita, pelo Poder Instrutório do Juiz consagrado no art. 370, do CPC[1], oficie-se ao Serasa, solicitando cópia do extrato de negativações porventura inseridas em nome do autor referente aos meses de agosto/2015 e dezembro/2020 (data do ajuizamento do feito), no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada dos documentos solicitados, abra-se vista à todas as partes em igual prazo comum. 5.

Por fim, proceda-se a retificação do polo passivo quanto a primeira requerida para que passe a constar como TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, substituindo a empresa TRICARD. 6.

Providências necessárias.

Intimem-se. Xambrê, datado e assinado digitalmente.

FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
18/05/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/04/2021 01:00

Conclusos para despacho
12/04/2021 16:37

Recebidos os autos
12/04/2021 16:37

Juntada de CUSTAS
12/04/2021 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 19:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/03/2021 16:12

Juntada de Certidão
21/03/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
11/03/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE TRICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
10/03/2021 19:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 17:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/03/2021 14:49

Recebidos os autos
08/03/2021 14:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/03/2021 10:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 16:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2021 18:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/03/2021 17:25

Juntada de Petição de contestação
23/02/2021 18:12

Juntada de Petição de contestação
17/02/2021 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2021 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2021 11:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/01/2021 11:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/01/2021 19:41

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/01/2021 16:23

Juntada de Certidão
13/01/2021 16:12

Processo Reativado
12/01/2021 14:11

Arquivado Definitivamente
29/12/2020 13:59

Recebidos os autos
29/12/2020 13:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/12/2020 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2020 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2020 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/12/2020 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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