TJPR - 0015306-39.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHONATA DE OLIVEIRA VALERIO

CPF *00.***.*30-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/12/2023 17:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/07/2023 11:53

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2023 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2023 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2023 16:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/05/2023 15:27

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 16/05/2023 12:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/05/2023 12:09

    Recebidos os autos

  • 14/05/2023 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 03/05/2023 11:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2023 12:16

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/01/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 11:30

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 09/01/2023 15:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 17:57

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 14:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 11:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 14:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/08/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 18:02

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 18/07/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 01/04/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 29/01/2022 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 14/11/2021 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/09/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 11/09/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/09/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 11:03

    Conclusos para despacho - DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/09/2021 11:02

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 17/08/2021 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATA DE OLIVEIRA VALERIO

  • 12/08/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 05/08/2021 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 18:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2021 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:57

    Declarada incompetência

  • 30/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 11:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/07/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2021 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021

  • 27/07/2021 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 27/07/2021 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 05/07/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 14:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/07/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/06/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 25/06/2021 12:51

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2021 11:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2021 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/06/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATA DE OLIVEIRA VALERIO

  • 25/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0015306-39.2020.8.16.0017 Vistos e examinados...

    I – A análise dos autos está demonstrando que o acusado JHONATA DE OLIVEIRA VALERIO, nos autos devidamente qualificado, foi preso em flagrante, sendo que quando da homologação da sua Prisão, foi ela convertida em Preventiva, tendo em vista que se faziam presentes os requisitos constantes do artigo 310, do Código de Processo Penal.

    Em atenção ao contido na certidão de sequencial 164.1 e à alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no 1 parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal , que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, hei por bem realizar, nesta fase processual, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva do acusado em questão.

    A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos.

    Ademais, tendo em vista que a decisão deve ser realizada ex officio, dispensa-se a necessidade de prévia oitiva das partes, na medida em que as recentes alterações sofridas pelo Código de Processo Penal, conferem ao Magistrado a iniciativa de avaliar se persistem os requisitos que ensejaram a decretação da medida prisional, não havendo que se falar, no caso concreto, em incidência da norma contida no artigo 10, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo Penal.

    Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a 1 Parágrafo único.

    Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0015306-39.2020.8.16.0017 autorizaram, como já salientado na decisão de homologação do flagrante, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão.

    Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes na fattispecie, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar.

    II – Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e por entender que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, hei por bem MANTER A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA do acusado mencionado, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, após o prazo de 90 (noventa) dias, faça nova conclusão dos autos, para fins de 2 reanálise .

    III – Aguarde-se a apresentação das “Alegações Finais” pela douta Defesa.

    IV – Após, voltem conclusos para as devidas providências.

    V – Demais diligências necessárias.

    Maringá, 17 de maio de 2021.

    GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO 2 Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

  • 18/05/2021 19:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2021 19:36

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 19:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/05/2021 08:19

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 08:19

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:32

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/04/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 14:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/04/2021 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/04/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 19/03/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 02/03/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATA DE OLIVEIRA VALERIO

  • 21/02/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 21:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/02/2021 21:30

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 21:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 23:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 23:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 19:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 19:28

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 29/01/2021 19:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/01/2021 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 19:10

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 17:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/01/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 15/12/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 13/11/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/11/2020 17:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 12/11/2020 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2020 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/10/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 13:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 17:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/10/2020 14:34

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/10/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 11:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/10/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 10:53

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2020 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2020 21:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2020 15:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/09/2020 15:24

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2020 13:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/09/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/09/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/09/2020 17:57

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2020 14:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2020 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/09/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 19:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 16:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/08/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2020 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 07/08/2020 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 12:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/07/2020 12:07

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/07/2020 11:13

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2020 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 19:05

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 18:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2020 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2020 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 15:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2020 14:18

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 14:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/07/2020 14:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/07/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 10:47

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 10:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/07/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 12:10

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/07/2020 12:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/07/2020 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/07/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 16:57

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2020 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2020 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 16:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/07/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 18/07/2020 13:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/07/2020 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2020 18:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/07/2020 18:19

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:19

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/07/2020 14:26

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 17/07/2020 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2020 13:59

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 17/07/2020 09:30

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 09:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/07/2020 09:22

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/07/2020 09:22

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2020 08:45

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 04:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/07/2020 04:49

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 04:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2020

Ultima Atualização
25/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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