02/08/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 12:52

Recebidos os autos
26/07/2023 12:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/07/2023 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2023 10:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023
17/07/2023 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 16:49

Homologada a Transação
28/04/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2023 01:07

Conclusos para decisão
28/02/2023 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 09:25

OUTRAS DECISÕES
17/10/2022 14:44

Conclusos para decisão
14/10/2022 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2022 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2022 10:21

Homologada a Transação
10/06/2022 16:25

Conclusos para decisão
23/05/2022 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2022 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2022 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2022 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2022 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 17:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/05/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 17:52

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/05/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 17:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/05/2022 17:48

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/03/2022 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 14:49

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/01/2022 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2022 16:56

Recebidos os autos
24/01/2022 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022
24/01/2022 16:56

Baixa Definitiva
24/01/2022 16:56

Juntada de Certidão
24/01/2022 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2022 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2022 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 21:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 21:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 21:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 21:40

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/01/2022 14:29

Recebidos os autos
05/01/2022 14:29

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
05/01/2022 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/01/2022 18:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/12/2021 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2021 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
28/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 12:45

Juntada de ACÓRDÃO
16/11/2021 08:20

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/11/2021 08:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/11/2021 08:20

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/10/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
27/09/2021 14:03

Pedido de inclusão em pauta
27/09/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 15:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/08/2021 15:48

Juntada de Certidão
05/08/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2021 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2021 00:53

DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS DA LUZ
04/08/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE CLEUZA SCATOLIN
04/08/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS CRISTIANO DE LIMA
25/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 13:08

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
19/05/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 13:08

Conclusos para despacho INICIAL
19/05/2021 13:08

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
19/05/2021 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003628-48.2017.8.16.0141 Recurso: 0003628-48.2017.8.16.0141 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): LUCAS CRISTIANO DE LIMA CLEUZA SCATOLIN DOMINGOS DA LUZ Apelado(s): LUCAS CRISTIANO DE LIMA CLEUZA SCATOLIN DOMINGOS DA LUZ

Vistos. Compulsando o caderno processual, verifica-se que esta 9ª Câmara Cível não possui competência para a análise do recurso interposto. Verifica-se que o autor pleiteou a reparação de danos por rescisão unilateral de contrato de arrendamento rural com os réus, que teriam rescindido o contrato sem justa causa, gerando prejuízos de ordem material e moral, que requer sejam indenizados. Constou do relatório da sentença resumo dos fatos controvertidos na demanda (mov. 114.1): “Sustenta a parte autora, em síntese, que no ano de 2015 contratou com a parte ré o arrendamento de um imóvel rural, cujo prazo de validade seria de 10 (dez) anos, com encerramento previsto para 06.05.2025. Em contrapartida, deveria entregar aos réus a quantia de 40 (quarenta) sacas de soja por ano (por alqueire trabalhado), a partir do segundo ano do contrato em virtude do alto investimento necessário para tornar produtiva a propriedade, antes só utilizada para pastagem. No final, conseguiu mecanizar toda a área arrendada, cerca de 24,20 ha (vinte e quatro ponto vinte hectares). Depois disso, foi notificado extrajudicialmente pelos réus para desocupar o imóvel e para considerar rescindido o contrato. Por essa atitude dos réus afirma ter sofrido grandes prejuízos, pois havia expectativa de cultivar a terra por longo período, já tendo adquirido sementes, insumos, máquinas e contratado financiamento para tanto. Desse modo, requereu a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização por danos materiais no valor de R$ 1.216.960,00 (um milhão duzentos e dezesseis mil novecentos e sessenta reais) (lucros cessantes) e de R$ 64.741,00 (sessenta e quatro mil setecentos e quarenta e um reais) (danos emergentes), além de uma quantia para compensar o dano moral experimentado, sugerindo o equivalente a 100 (cem) salários mínimos”. A inicial foi recebida, concedendo o benefício da gratuidade da justiça ao autor e indeferindo a tutela provisória de urgência (mov. 11.1). Citados, os réus ofereceram contestação (mov. 38.1), em cuja peça defenderam que: a) o benefício da gratuidade da justiça deferido em favor do autor deveria ser revogado, pois ele não é hipossuficiente economicamente; b) o valor atribuído à causa deveria ser alterado; c) o autor descumpriu o contrato ao deixar de manter a propriedade arrendada limpa e cuidada, motivo pelo qual foi rescindido o contrato; d) não há provas ou fundamento para a condenação aos lucros cessantes, assim como não há fundamento para reparar o dano emergente, visto que no contrato foi estabelecido que as despesas com a mecanização da terra seriam arcadas pelo autor, inclusive com o primeiro ano de carência, justamente para auxiliá-lo com os custos para tornar a terra produtiva para plantação; e) as sementes e insumos adquiridos foram utilizados na plantação de trigo, cuja produção foi aproveitada pelo autor, o qual só desocupou o imóvel depois da colheita; f) não possuem responsabilidade para satisfazer obrigação contraída pelo autor no financiamento de um trator; e, g) não há dano moral a ser indenizado. Não resta dúvida, portanto, que eventual direito à reparação de danos dependerá de apurada análise acerca do eventual descumprimento do contrato firmado entre as partes. A partir disso, é evidente que a causa de pedir é o suposto descumprimento do contrato e, portanto, para se apreciar a demanda será necessário analisar os termos do pacto.

O deslinde da controvérsia está sujeito ao exame pormenorizado da relação jurídica previamente estabelecida entre as partes. Desse modo, versando a causa de pedir e o pedido principal sobre uma relação contratual preexistente, o recurso trata de matéria absolutamente estranha à competência desta Câmara, pois não se enquadra nas hipóteses de competência previstas para esta 9ª Câmara Cível, ora competente para julgar ações relativas a contrato de seguro e planos de saúde, além de responsabilidade civil e condomínio, nos termos do artigo 90, inciso IV do Regimento Interno (com base no qual foi distribuído o recurso a esta Câmara): “Art. 90 - Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim classificada: (...) IV - às Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea “c” do inciso II, deste artigo; b) ações relativas a condomínio em edifício; c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde (...)”. Cumpre destacar, também, que “o sistema que norteia a competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça deve ser considerado de forma objetiva, em razão da pretensão deduzida na inicial, sintetizada pelo seu pedido” (TJPR – Órgão Especial – AC 421.076-2/01.

Dúvida de Competência.

Rel.: Airvaldo Stela Alves.

DJ 7421. 03/08/2007). Finalmente, uma última ponderação é necessária.

Não se pode atribuir às câmaras especializadas em responsabilidade civil o julgamento de todo o qualquer pedido de indenização formulado no bojo dos autos, independentemente de sua origem, se contratual ou extracontratual.

Não importasse a estirpe do pedido de indenização – devendo-se observar tão somente a existência de negócio jurídico específico, de julgamento atribuído a outro órgão julgador –, não mais se estaria diante de uma câmara de competência especializada, mas sim de competência residual, o que não parece ser o intuito das normas regimentais. Frise-se que o tema não é normalmente julgado pelas Câmaras especializadas em responsabilidade civil.

A título de exemplo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, TRABALHO EXERCIDO POR MENORES E NÃO UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA (EPI) – NOTIFICAÇÃO VERBAL PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000349-20.2016.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA.

SALDO REMANESCENTE CONTRATUAL REFERENTE AOS 4 ÚLTIMOS LOTES DA PARCERIA.

GARANTIA DE PAGAMENTO MÍNIMO, BASEADO NO HISTÓRICO DE PRODUÇÃO.

LANÇAMENTO A TÍTULO DE "OUTROS COMPLEMENTOS".

FORMA DE PREMIAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARCERIA AGRÍCOLA.

MANUTENÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NOS FECHAMENTOS DOS 02 LOTES DE MAIO/2016.

FIXAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELOS LOTES DE JULHO/2016.

IMPOSIÇÃO.

REMUNERAÇÃO MÍNIMA ASSEGURADA AO PRODUTOR CONDIZENTE AO SEU HISTÓRICO PRODUTIVO.

DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO E DA RESCISÃO CONTRATUAL. - Os valores lançados como "outros complementos" nos fechamentos dos lotes de maio de 2016 devem ser mantidos na sua integralidade, porquanto se tratam de "premiações" decorrentes da parceria agrícola.- Partindo-se do pressuposto da boa-fé contratual, impõe-se a adequação do montante devido pelos lotes entregues em julho de 2016, pois fixados em valores tabelados ínfimos, em inobservância aos usos e costumes da espécie contratual revelados pela sua testemunha da ré quanto à remuneração mínima baseada no histórico do produtor.- A rescisão contratual abrupta desacompanhada de circunstância grave capaz de demonstrar o sentimento de dor pessoal que ultrapassa o mero aborrecimento não pode ser considerado fato gerador de dano moral, mas apenas uma insatisfação cotidiana pelo inadimplemento da obrigação.Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008649-06.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.10.2020) Assim, em se tratando de caso em que necessário o exame de contrato de parceria agrícola, o recurso deve ser remetido a uma das câmaras cíveis competentes para a análise de ações e recursos envolvendo ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada, nos termos do artigo 110, inciso VII, alínea ‘g’ do Regimento Interno deste Tribunal. Curitiba, 17 de maio de 2021. Desembargador Domingos José Perfetto Relator
18/05/2021 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/05/2021 17:28

Declarada incompetência
11/05/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:08

Conclusos para despacho INICIAL
11/05/2021 17:08

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
11/05/2021 16:57

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/05/2021 21:47

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2021 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2021 13:35

Juntada de Certidão
20/04/2021 13:32

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
12/04/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 23:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2021 23:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2021 23:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2021 23:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2021 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2021 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/03/2021 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/02/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 17:43

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/10/2020 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/09/2020 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
28/09/2020 17:11

Juntada de Certidão
27/09/2020 21:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
15/09/2020 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2020 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 20:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 20:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 20:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
05/08/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 13:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/07/2020 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
03/07/2020 18:15

Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO
03/07/2020 18:12

Juntada de ACÓRDÃO
30/06/2020 03:39

Decisão Interlocutória de Mérito
01/06/2020 15:38

Recebidos os autos
01/06/2020 15:38

TRANSITADO EM JULGADO
01/06/2020 15:38

Baixa Definitiva
01/06/2020 15:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/05/2020 01:24

DECORRIDO PRAZO DE CLEUZA SCATOLIN
26/05/2020 01:19

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS CRISTIANO DE LIMA
24/05/2020 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 20:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/03/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 14:49

Juntada de ACÓRDÃO
21/03/2020 12:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
23/02/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/02/2020 22:18

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/02/2020 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 13:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2020 00:00 ATÉ 20/03/2020 23:59
09/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 14:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/01/2020 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 23:18

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 08:36

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
24/01/2020 14:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 13:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/12/2019 13:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/12/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS CRISTIANO DE LIMA
10/12/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CLEUZA SCATOLIN
21/11/2019 19:37

Juntada de Certidão
17/11/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 18:06

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
06/11/2019 14:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/11/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 14:16

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
06/11/2019 00:16

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS CRISTIANO DE LIMA
05/11/2019 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2019 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2019 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2019 22:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 17:01

Conclusos para despacho INICIAL
04/11/2019 17:01

Distribuído por sorteio
04/11/2019 15:50

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2019 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/11/2019 08:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2019 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2019 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/10/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 10:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/10/2019 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 18:44

CONCEDIDO O PEDIDO
12/04/2019 17:43

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/04/2019 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2019 09:22

Juntada de Certidão
14/02/2019 13:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 21:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/01/2019 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/01/2019 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2018 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2018 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2018 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2018 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2018 11:37

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 14:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/09/2018 19:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/08/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2018 22:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 22:04

Juntada de Petição de contestação
10/07/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 12:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2018 19:03

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 09:04

Conclusos para decisão
03/05/2018 00:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 00:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2018 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 16:48

MANDADO DEVOLVIDO
23/04/2018 16:47

MANDADO DEVOLVIDO
23/04/2018 09:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
19/03/2018 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2018 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 01:38

Expedição de Mandado
13/03/2018 01:37

Expedição de Mandado
13/03/2018 01:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 01:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/02/2018 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2018 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 15:23

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2017 10:06

Conclusos para decisão
15/12/2017 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2017 17:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 17:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/12/2017 17:22

Juntada de Certidão
07/12/2017 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2017 17:08

Recebidos os autos
07/12/2017 17:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/12/2017 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/12/2017 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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