TJPR - 0014584-94.2019.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS MIGUEL VEIGA

CPF *81.***.*03-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2025 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 05/06/2025 18:59

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 29/05/2025 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2025 16:38

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2025 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2025 15:39

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 17/05/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL VEIGA

  • 10/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 19:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/03/2025 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 11:12

    Juntada de RELATÓRIO

  • 10/02/2025 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 29/01/2025 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 12:45

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 14:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/07/2024 17:13

    Juntada de RELATÓRIO

  • 28/05/2024 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 26/04/2024 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 11:34

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 12/03/2024 15:22

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/01/2024 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2023 20:29

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 10/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 13:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/11/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 29/11/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 28/11/2023 15:22

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/10/2023 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 19:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/07/2023 17:43

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 15/06/2023 17:31

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 07/06/2023 15:13

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/06/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 07/06/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 06/06/2023 15:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/06/2023 15:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/03/2023 14:38

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/01/2023 13:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/12/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 07:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL VEIGA

  • 15/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:34

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/10/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/10/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 04/10/2022 14:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/10/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 16:44

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2022 18:18

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 18:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/07/2022 19:54

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 13:33

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/07/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2022 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/07/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 07/07/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2022 16:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/07/2022 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2022

  • 07/07/2022 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2022

  • 07/07/2022 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2022

  • 06/06/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 11:09

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 20:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 12:51

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 12:51

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/05/2022 22:16

    Recebidos os autos

  • 22/05/2022 22:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2022

  • 22/05/2022 22:16

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2022 22:16

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL VEIGA

  • 03/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 18:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/03/2022 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/03/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 11:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 13:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 24/01/2022 14:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/01/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 14:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 18:40

    Juntada de PARECER

  • 20/10/2021 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 00:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 18:36

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 06/10/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM

  • 23/08/2021 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/08/2021 17:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/08/2021 01:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2021 19:55

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 19:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2021 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 16:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/07/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2021 14:47

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2021 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2021 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 20:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/06/2021 20:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 08/06/2021 18:53

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 18:53

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/06/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014584-94.2019.8.16.0031 1.

    Recebo o recurso de apelação interposto pelo requerente Carlos Miguel Veiga , porquanto cumpridos os requisitos de admissibilidade, inclusive a interposição tempestivamente no item 116.1, com fulcro no art. 593, inc.

    I, do CPP.   2.

    Dê-se vista dos autos ao apelante para que apresente as suas razões recursais no prazo de 08 (oito) dias, caso não o tenha feito.   3.

    Em seguida, dê-se vista dos autos ao apelado para a oferta de suas contrarrazões recursais, bem como assistente, se houver.   4.

    Certifique a serventia, oportunamente, o decurso do prazo legal para a eventual interposição de recursos pelo(s) réu(s) e pelo Ministério Público.   5.

    Cumpridas as determinações acima alinhadas e não havendo outras petições pendentes de apreciação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.     Guarapuava, 17 de maio de 2021.   Paola Gonçalves Mancini de Lima Magistrada

  • 18/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/05/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 14:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/05/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 20:03

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 20:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 18:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 17:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/03/2021 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/03/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 14:33

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/02/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/09/2020 19:36

    Despacho

  • 09/09/2020 15:03

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 12:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/07/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/05/2020 12:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/04/2020 13:22

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/03/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 20:35

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 19:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 19:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/03/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 15:26

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 10:35

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 14:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/01/2020 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2020 14:40

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL VEIGA

  • 06/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/11/2019 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/11/2019 13:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/11/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2019 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 14:38

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 14:38

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2019 09:57

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:56

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/11/2019 15:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/11/2019 13:59

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/11/2019 13:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/11/2019 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2019 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2019 17:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/10/2019 17:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/10/2019 17:18

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2019 13:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/10/2019 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 13:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/10/2019 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 09:09

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 09:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/09/2019 16:01

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/09/2019 16:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 20:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2019 20:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/09/2019 19:40

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 02/09/2019 18:44

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2019 18:33

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 14:04

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2019 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2019 13:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2019 21:52

    Recebidos os autos

  • 01/09/2019 21:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2019 21:52

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2019 21:52

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE DEPOIMENTO (TERMO DE DECLARAÇÕES, TERMO DE OITIVA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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