TJPR - 0008308-46.2018.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE EDSON CARDOSO

CPF *23.***.*88-20

SANDRA PICCOLO SANTINI CARDOSO

CPF *19.***.*10-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON ZAMARIAN

CPF *65.***.*90-82

HORLIZA MARIA DE ALMEIDA PITELLI

CPF *22.***.*55-04

THAIS PITELLI ZAMARIAN

ISABELLA PITELLI ZAMARIAN GEROC

CPF *35.***.*21-97

LIVIA PITELLI ZAMARIAN

CPF *42.***.*01-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 10:50

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 10:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/03/2024 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2024 10:18

    Processo Reativado

  • 28/02/2024 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2023 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 10:27

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 23/10/2023 10:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2023

  • 22/09/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/08/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 22:01

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 22:01

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2023 21:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 07:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 19:40

    Homologada a Transação

  • 17/05/2023 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/03/2023 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 07/03/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 07/03/2023 17:55

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2023 17:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 10:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/01/2023 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 15:27

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 29/11/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/11/2022 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 28/10/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2022 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 18/10/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:05

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 17/10/2022 08:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/09/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/10/2022 13:30

  • 25/08/2022 20:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/08/2022 16:53

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 13/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 29/07/2022 19:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/07/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 18:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2022 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/12/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2021 14:03

    Distribuído por sorteio

  • 15/12/2021 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/12/2021 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 07:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/11/2021 16:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/11/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ZAMARIAN

  • 05/10/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE HORLIZA MARIA DE ALMEIDA PITELLI

  • 04/10/2021 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 21:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/07/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 18:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/07/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 18:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/06/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 18:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008308-46.2018.8.16.0075   Processo:   0008308-46.2018.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa:   R$789.453,88 Autor(s):   JOSE EDSON CARDOSO Sandra Piccolo Santini Cardoso Réu(s):   Horliza Maria de Almeida Pitelli Nelson Zamarian

    Vistos.

    Trata-se de ação de evicção com indenização por perdas e danos proposta por JOSÉ EDSON CARDOSO e SANDRA PICCOLO SANTINI CARDOSO contra NELSON ZAMARIAN e HORLIZA MARIA DE ALMEIDA PITELLI.

    Por ocasião da contestação, a parte requerida levantou a preliminar de extinção da ação em razão da existência da existência de cláusula compromissória no contrato firmado entre as partes.

    A parte autora defende a não aplicação da referida clausula, por não ter constado na escritura pública definitiva. É o relatório do essencial.

    Decido.

    Acerca do tema, cumpre salientar que a pactuação de cláusula compromissória é dotada de força vinculante, razão pela qual obriga as partes da relação jurídico-contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos decorrentes do contrato, a competência atribuída ao árbitro, sendo que a apreciação das questões atinentes à existência, validade e eficácia da cláusula arbitral é, também, imputada ao juízo arbitral, conforme disposição expressa do § único do art. 8º, bem como do art. 20, ambos da Lei n. 9.307/96.

    Nesse sentido, o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA NA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES.

    EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO SOCIAL.

    AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO COMPROMISSO ASSUMIDO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    Cinge-se a controvérsia a definir se o juízo estatal é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil por perdas e danos cumulada com pedido de indenização por danos morais fundada na relação societária existente entre as partes, tendo em vista a existência de cláusula compromissória no contrato social objeto da demanda. 2.

    A pactuação de cláusula compromissória possui força vinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos daí decorrentes, a competência atribuída ao árbitro. 3. É indiscutível nos autos a existência de cláusula compromissória que alcança a presente demanda e afasta a jurisdição estatal, já que as partes livremente acordaram que "todas as disputas, controvérsias ou reivindicações de qualquer tipo que surjam ou que estejam relacionadas com o presente contrato, seu objeto, sua violação, sua rescisão, sua invalidade" serão resolvidas por arbitragem. [...] 7. À vista da pactuação de cláusula compromissória, que implica a derrogação da jurisdição estatal, o presente processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC/2015 (CPC/73, art. 267, VII). 8.

    Recurso especial provido. (STJ – 4ª Turma – REsp n. 1.678.667/RJ – Rel.: Min.

    Raul Araújo –j. 06/11/2018 – DJe 12/11/2018).

    De acordo com o disposto no Parágrafo único do art. 8º da Lei 9.307/1996 – Lei de Arbitragem, as questões de validade e eficácia da convenção de arbitragem cabem ao próprio árbitro.

    Acerca disso cita-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA COM PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO EM PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA.

    PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, INCLUSIVE PARA A HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO.

    VALIDADE.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENÇA MANTIDA.ARBITRAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE O JUÍZO ESTATAL. ”.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SUCUMBÊNCIA RECURSAL (TJPR - 18ª C.Cível - 0004947-86.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Vitor Roberto Silva - J.03.10.2018). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS, SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS.

    CONTRATO DE FRANQUIA.

    DUPLICATAS MERCANTIS.

    COBRANÇA DE ROYALTIES.

    CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.

    EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. (ART. 8º., PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.307/96.

    ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA PACTUAÇÃO.

    EXTINÇÃO DOINOCORRÊNCIA.

    OBSERVÂNCIA AO ART. 4º., § 2º DA LEI DE ARBITRAGEM.

    PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    ART. 485, VII DO CPC/2015.

    SENTENÇA MANTIDA.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    INOCORRÊNCIA. 1.

    Diante da existência de cláusula compromissória no contrato de franquia, é de ser mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC/2015.

    Por outro lado, caberá ao árbitro decidir a respeito da existência, validade e eficácia da mencionada cláusula, .

    E, no caso, independentemente de onos termos do art. 8º., parágrafo único da Lei de Arbitragem contrato de franquia celebrado ser enquadrado como de adesão, há inequívoca e expressa anuência da franqueada ao conteúdo da cláusula compromissória, atendendo, assim, os requisitos do § 2º.

    Do art. 4º. da Lei 9.307/96. 2.

    Sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC/2015, é indevida a condenação por litigância de má-fé.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063218-46.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 03.10.2018).

    Dessas forma, considerando a existência de clausula compromissória contida na cláusula décima terceira do contrato de mov.1.8, firmado entre as partes, esta deve ser observada, pois alegada tempestivamente em sede de contestação pela parte requerida.

    ANTE O EXPOSTO, e com base nos art. 485, VII do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em face a existência de convenção de arbitragem.

    Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa, com base no art. 85 do CPC, observado a gratuidade de justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

    Cornélio Procópio/PR, data da assinatura digital.

    Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 18/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:06

    EXTINTO O PROCESSO POR CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

  • 16/02/2021 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/09/2020 10:07

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE HORLIZA MARIA DE ALMEIDA PITELLI

  • 15/09/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 11:01

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 11:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2020 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2020 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 19:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/07/2020 09:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2020 16:39

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 17:22

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/08/2019 15:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/08/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/08/2019 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/07/2019 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 12:47

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2019 23:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/07/2019 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 17:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/06/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 16:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2019 10:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2019 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2019 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 13:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2019 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 09:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2019 07:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 19:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2019 17:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/03/2019 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/03/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/02/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE HORLIZA MARIA DE ALMEIDA PITELLI

  • 25/01/2019 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2018 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/12/2018 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2018 13:32

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 27/11/2018 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 15:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/11/2018 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/11/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 17:36

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 17:24

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 12/11/2018 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/11/2018 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/10/2018 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 19:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/10/2018 14:35

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 17/10/2018 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2018 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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