TJPR - 0000714-81.2021.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUIZ CARLOS ROMERO

CPF *43.***.*32-89

FERNANDO EDUARDO PAULATTI FREDERICO

CPF *33.***.*62-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2024 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 03/05/2024 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 02/05/2024 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 17:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2024 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 09:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2024 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 20:07

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/02/2024 09:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2024 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2024 19:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2024 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 12:34

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 00:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 19:41

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 19:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2023 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-NATJUS

  • 15/03/2023 21:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2022 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NAT

  • 09/09/2022 19:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2022 00:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2022 20:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 18:50

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 20:32

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 20:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 06:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 15:36

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 15:34

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 15:31

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 15:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/04/2022 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 15:25

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 18:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2022 17:32

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/12/2021 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:40

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 01:08

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 13:15

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 12:58

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 04/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 22:54

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 22:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2021 16:26

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 13:21

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/05/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI R.

    Olavo Bilac , 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 4436591373 Autos nº. 0000714-81.2021.8.16.0040 Processo:   0000714-81.2021.8.16.0040 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Cirurgia Valor da Causa:   R$8.100,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. 1) Em razão da existência erro material, determino a invalidação da decisão de movimento 17.1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou a presente ação contra o ESTADO DO PARANÁ, em benefício de LUIZ CARLOS ROMERO (movimento 1.1), aduzindo, em síntese, que o paciente é portador de calculose do rim direito e do ureter (CID’s N20 e N23).

    Narra que é necessário que o paciente seja submetido à Nefrolitotripsia Flexível a Laser.

    Diante destes fatos, requer: a) concessão de tutela de urgência, a fim de que o paciente seja submetido à Nefrolitotripsia Flexível a Laser; b) no mérito, a confirmação da tutela de urgência, condenando-se o requerido à realização da cirurgia.

    Foram juntados os documentos de movimentos 1.2-1.4.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido. 2) RECEBO a petição inicial, uma vez que se encontram presentes seus pressupostos. 3) Diante da multiplicação crescente deste tipo de demanda e das dúvidas técnicas dos magistrados e operadores jurídicos sobre a eficácia e necessidade de procedimentos, medicamentos, insumos, próteses e órteses indicados pelo profissional de saúde, especialmente se os eventualmente fornecidos pela rede pública não bastariam para tratar a patologia sofrida pelo interessado, com igual eficácia e com custo reduzido aos cofres públicos, o CNJ lançou o Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus) e, recentemente, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou o Decreto Judiciário nº 422/2020, que dispõe sobre o funcionamento do aludido sistema no âmbito do Poder Judiciário Estadual, com a finalidade de prestar auxílio técnico aos magistrados nas decisões judiciais acerca do tema.

    Portanto, antes da análise do pedido de tutela provisória de urgência, com a finalidade de colher melhores elementos para subsidiar a decisão deste Juízo, reputo essencial a solicitação de Nota Técnica através do sistema e-NatJus, abordando especificamente aos seguintes quesitos: a) O Sistema Único de Saúde oferece a cirurgia de nefrolitotripsia Flexível a Laser? b) Quais são as alternativas cirúrgicas ou de tratamento para a patologia do autor (calculose do rim direito e do ureter (CID’s N20 e N23))? c) A(s) alternativa(s) indicada(s) no item anterior possui(em) a mesma eficácia da cirurgia de nefrolitotripsia Flexível a Laser? d) Estão esgotadas todas as possibilidades terapêuticas previstas nos protocolos Clínicos e/ou Diretrizes Terapêuticas aplicados pelo SUS, eventualmente estabelecidos para a(s) patologia(s) da parte autora? e) Qual é o custo aproximado para custear o tratamento pleiteado pela parte autora? f) O procedimento pleiteado é indicado e trará as melhorias de saúde, notadamente da patologia, apontadas pelo médico do paciente? g) Há elementos técnicos no caso concreto (estágio da doença do autor, quadro clínico, idade e demais especificidades) para sustentar a indicação da cirurgia pleiteada em detrimento de eventuais alternativas disponíveis junto ao SUS? h) Há elementos técnicos no caso concreto (estágio da doença do autor, quadro clínico, idade e demais especificidades), que justifiquem o pedido de urgência (liminar) de concessão de cirurgia de nefrolitotripsia Flexível a Laser? 3.1) Com fundamento no art. 5º, do Decreto Judiciário nº 422/2020, intime-se a parte autora para que providencie o preenchimento do “Formulário de Solicitação de Nota Técnica”, disponível na área pública do sistema e-NatJus, no prazo de 24 horas, gerando arquivo em formato PDF e, promovendo a sua juntada aos presentes autos com a numeração respectivas. 3.2) A seguir, a Secretaria deverá solicitar a emissão de Nota Técnica ao NatJus Estadual, através do perfil “Serventia” no e-NatJus e, mediante a juntada de cópia integral do processo no referido sistema, nos termos do art. 5º, §1º, do Decreto Judiciário nº 422/2020. 4) Após a disponibilização da Nota Técnica no sistema e-NatJus, a Secretaria deverá providenciar a sua juntada aos presentes autos com anotação de sigilo médio, nos termos do art. 7º, do Decreto Judiciário nº 422/2020. 5) Na sequência, venham conclusos para deliberação acerca do pedido liminar, com anotação de urgência. 6) Intimações e diligências necessárias.

    Altônia, datado e assinado digitalmente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 18/05/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 12:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2021 12:12

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2021 18:38

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 18:31

    Juntada de EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/05/2021 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 10:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/05/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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