TJPR - 0022638-18.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIO RUTH

CPF *38.***.*35-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TONY BARRETO E BANDA ALMA CIGANA DO PARANA

CNPJ: 34.893.177/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRIO RUTH

  • 27/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRIO RUTH

  • 24/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 11:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:10

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO FONAJE

  • 28/07/2022 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 22/07/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 01:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:23

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 20/06/2022 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/06/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TONY BARRETO E BANDA ALMA CIGANA DO PARANÁ

  • 08/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2022 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 18:13

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2022 16:46

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/11/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 15:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/10/2021 15:20

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/10/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 13:19

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 14:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/07/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021

  • 18/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE TONY BARRETO E BANDA ALMA CIGANA DO PARANÁ

  • 17/06/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:53

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022638-18.2020.8.16.0030   Processo:   0022638-18.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$2.883,85 Polo Ativo(s):   Mário Ruth Polo Passivo(s):   TONY BARRETO E BANDA ALMA CIGANA DO PARANÁ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança onde a parte reclamante sustenta, em síntese, que em 19/10/2019 o reclamado TONY BARRETO E BANDA ALMA CIGANA DO PARANÁ locou um imóvel urbano para fins residenciais pelo prazo de 12 meses, de modo que o segundo reclamado figurou como fiador.

    Assevera o reclamante que, em meados de janeiro de 2020, o locador saiu do imóvel, ficando inadimplente, no entanto, com relação à fatura de água e IPTU proporcional, bem como, com relação à multa pela quebra do contrato.

    Sendo assim, pleiteia com a presente ação a condenação do antigo locatório ao pagamento da multa contratual no valor atualizado de R$ 2.883,85, conforme cálculo apresentado.

    Em sede de contestação o reclamado alegou que, ao rescindir o contrato, realizou o pagamento de um aluguel a mais para fins de quitação de multa, bem como, utilizou-se da caução paga para cobrir o valor residual, motivo pelo qual sustenta que inexiste valor a ser quitado, pugnando pela improcedência da ação.

    Sobreveio impugnação à contestação, reforçando os pedidos iniciais.

    Considerando que o fiador não foi registrado no PROJUDI e, consequentemente, não houve sua citação, a parte reclamante informou que não possuía mais interesse em prosseguir com relação ao mesmo (seq. 26).

    Nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, é o breve relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, sendo a questão de direito e de fato, não há necessidade da produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, estando o processo suficientemente instruído.

    Primeiramente, verifica-se que a controvérsia em questão cinge em determinar se é devido ao reclamante o valor perquirido a título de multa por rescisão contratual.

    Compulsando os documentos acostados pelo autor, constata-se que o mesmo se desincumbiu de seu ônus probatório, (art. 373, I do CPC), vez que prevista no contrato de locação (seq. 1.5) a incidência da multa rescisória pleiteada, conforme a cláusula décima quinta e parágrafo único da cláusula segunda, que preveem como pagamento o valor de dois alugueres, ou seja, R$3.520,00.

    Conforme cálculo apresentado na inicial, partindo deste montante, o valor proporcional ao tempo que restaria para o término contratual resulta em R$2.888,35.

    Com a contestação o reclamado, por sua vez, apresentou três comprovantes de pagamento.

    O primeiro deles, no valor de R$1.600,00 em 08/01/2020, alega ser referente ao aluguel de janeiro de 2020.

    Já os outros dois, que juntos perfazem a mesma quantia de R$1.600,00 datados de 05/02/2020, assevera se tratar da quitação parcial da multa ora perseguida.

    Com relação ao valor residual desta, afirma que foi descontado da quantia de R$3.200,00 paga em espécie ao autor a título de caução, motivo pelo qual deve ser reputada quitada a dívida rescisória.

    Em que pese a alegação, não se observa no contrato de locação qualquer menção à necessidade de prestar caução.

    Doutro modo, o que se verifica é que foi estipulada a garantia do contrato através de fiador.

    Não obstante, inexiste também qualquer recibo deste suposto valor pago como caução.

    Frisa-se que o fato do reclamado alegar ter sido pago em espécie ao autor não lhe desonera de portar o comprovante de quitação, o qual poderia ter sido apresentado nos autos.

    Nesse sentido, inclusive, dispõe o Código Civil: Art. 320.

    A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

    Parágrafo único.

    Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

    Ademais, ressalta-se que não se trata da situação excepcional disposta no parágrafo único, vez que, no que tange aos mencionados comprovantes de pagamento apresentados, observa-se que, a princípio, tratam-se dos dois meses de alugueis devidos enquanto o contrato perdurou seus efeitos.

    Isto porque, extrai-se da cláusula terceira que o aluguel seria pago mensalmente até o décimo dia do mês subsequente ao vencido.

    Ainda, a cláusula segunda dispõe que o contrato iniciou em 05/11/2019.

    Logo, sendo incontroverso que o reclamante desocupou o imóvel em janeiro de 2020, conclui-se que são devidos dois meses de aluguel, dos quais não foram apresentados comprovantes de quitação, novamente sob a alegação de que foram efetuados em espécie ao autor.

    Assim, a toda evidencia, conclui-se que a alegação de que houve o pagamento de uma caução no valor de R$3.200,00 não é corroborada pelos documentos; via de consequência, não prospera a alegação de que os recibos apresentados quitam o valor pleiteado.

    Isto porque, caso os pagamentos dos alugueis tenham ocorrido diretamente ao autor sem emissão do recibo, tal como alega o reclamado, restaria apenas a dívida de R$ 2.883,85 referente à multa rescisória, a qual seria integralmente coberta pelo valor da caução, pelo que não se justificariam as transferências bancárias realizadas após a desocupação do imóvel, já que não haveria, em tal linha argumentativa apresentada pela defesa, qualquer valor residual devido.

    Diante do exposto, há de se reconhecer que o reclamado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório (art. 373, II do CPC), posto que não comprovou que houve o devido pagamento da multa rescisória ora perquirida.  

    III - DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante o importe de R$ 2.883,85 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), sendo que a partir da data da propositura da ação (14/09/2020), incidirá correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação (21/01/2021).

    Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Cumpram-se as disposições do Código de Norma da douta Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 18/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/05/2021 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/03/2021 16:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2021 16:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/03/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/02/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 12:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 10:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/09/2020 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2020 10:11

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2020 10:11

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004435-47.2007.8.16.0035

Ministerio Publico do Estado do Parana

Donizete Batista do Nascimento

Advogado: Rosana Cristina Tomazoni

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/11/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006295-18.2019.8.16.0050

Companhia de Habitacao do Parana

Jose da Silva

Advogado: Adriano Andres Rossato

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/12/2019 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0018435-27.2021.8.16.0014

Maria Alves dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0023769-61.2020.8.16.0019

Debora Meyer Levy

Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade ...

Advogado: Ninon Rocha Correia

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/08/2020 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0004692-24.2010.8.16.0017

Municipio de Maringa/Pr

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Luis Henrique Fernandes

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/01/2025 13:45

Exibir Processo