TJPR - 0001664-47.2020.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JACAREZINHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE DA SILVA PRADO DE MORAIS

CPF *92.***.*11-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NUMAPE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 10:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/05/2024 20:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2024 12:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2023 20:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/10/2022 14:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/07/2022 15:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/07/2022 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/04/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 16:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2021 07:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 22:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE DA SILVA PRADO DE MORAIS

  • 26/06/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 26/06/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 22/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 11/06/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:06

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/06/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/06/2021 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 11/06/2021 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 11/06/2021 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 11/06/2021 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 11/06/2021 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 11/06/2021 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 11/06/2021 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 08/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE DA SILVA PRADO DE MORAIS

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001664-47.2020.8.16.0098 Processo:   0001664-47.2020.8.16.0098 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   06/04/2020 Autor(s):   Ministério Público da Comarca de Jacarezinho (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Salomão Abdalla, 268 - nova jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone: 3525 0047 Réu(s):   HENRIQUE DA SILVA PRADO DE MORAIS (RG: 123172248 SSP/PR e CPF/CNPJ: *92.***.*11-74) RUA CORONEL BATISTA, 15 - CENTRO - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Terceiro(s):   NUMAPE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Faculdade de Direito, s/nº. - JACAREZINHO/PR Vistos, etc.

    Tratam-se de embargos de declaração (mov. 219.1) apresentados pelo Ministério Público apontando suposta omissão na sentença prolatada à mov. 213.1.

    Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

    Decido.

    Conheço do recurso eis que tempestivo.

    Quanto ao mérito, não procede o inconformismo do embargante, pois a pretensão buscada com a alegada omissão não se sustenta.

    Nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, são cabíveis os embargos de declaração quando a sentença embargada apresentar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

    No que tange à omissão, sabe-se que esta se dá quando a decisão juidical deixar de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia.

    A título de exemplo, a doutrina cita o caso do juiz que deixa de fixar o regime inicial de cumprimento de pena[1].

    Em que pese as alegações da parte embargante, na sentença de mov. 213.1, no item “culpabibilidade”, houve apreciação das pretensões ministeriais, as quais foram devidamente analisadas.

    Nesse sentido, é a sentença: "Culpabilidade: o grau da reprovabilidade da sua conduta não ultrapassa aquele que é ínsito ao tipo penal em questão".

    No caso dos autos, a meu sentir, a decisão prolatada não deve ser modificada, eis que não há que se falar em omissão, visto que os pedidos ministeriais foram pontualmente analisados e o fundamento da decisão encontra respaldo nas provas colhidas nos autos, nos estritos termos da legislação vigente.

    Se há discordância com o fundamento, a solução não se dá pela estreita via dos embargos.

    Logo, tratando-se, a matéria em questão, unicamente de direito, judiciosamente elucidada por este Juízo, não identifica nenhuma omissão no decisum.

    O que se verifica, na realidade, é que os embargos de declaração interpostos revelam tão somente o inconformismo do recorrente e, por conseguinte, o manifesto intuito de modificação da sentença guerreada, o que, como se sabe, mostra-se impossível na via processual eleita.

    A questão foi analisada a simples discordância ministerial não a torna omissa.

    Certa ou errada, a sentença judicial, como regra, somente pode ser modificada pela via recursal própria, embora o embargante persista em buscar a alteração pela via inadequada dos embargos.

    Se há inconformismo com o decisório recorrido, deve o embargante manejar o recurso adequado a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão.

    Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, mas no mérito rejeito-os pela ausência de omissão.

    Nos termos do artigo 1.026 do CPC c/c artigo 3º do CPP, intimem-se as partes.

    Cumpra-se.

    Registre-se.

    Diligências necessárias. [1] LIMA, Renato Brasileiro de.

    Manual de Processo Penal: volume único. 3ª ed. rev.

    Atual. e ampl.

    Salvador : Editora JusPodivm, 2015, p. 1722.

    Jacarezinho, datado digitalmente.   RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO

  • 18/05/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/05/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 11/05/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:20

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/04/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/04/2021 15:59

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 10:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 10:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/04/2021 10:01

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 23/04/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 07:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 21:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2021 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 15:03

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 12/04/2021 15:01

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/04/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 10:04

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 12/04/2021 09:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 12/04/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 09:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 10:17

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 08/12/2020 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/12/2020 09:14

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 17:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/12/2020 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2020 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 16:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/12/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 30/11/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2020 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/11/2020 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 18/11/2020 19:04

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2020 19:04

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2020 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 07:34

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/11/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 09:22

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/11/2020 09:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 16/11/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 16:34

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 20/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE DA SILVA PRADO DE MORAIS

  • 17/10/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/10/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 11:00

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/09/2020 10:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2020 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE JACAREZINHO

  • 18/08/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 12:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 12:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2020 11:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2020 11:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE NUMAPE

  • 07/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 05/08/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2020 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 18:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2020 17:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/08/2020 17:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/08/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/08/2020 11:11

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2020 11:11

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2020 10:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/07/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 13:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2020 09:50

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 13:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/07/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/07/2020 14:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2020 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2020 16:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2020 13:54

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2020 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2020 12:51

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 12:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/05/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2020 12:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2020 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 17:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/04/2020 15:54

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 15:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/04/2020 15:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 24/04/2020 15:24

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/04/2020 15:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2020 22:12

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 22:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2020 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2020 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/04/2020 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2020 13:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/04/2020 11:21

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 11:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 16:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/04/2020 15:59

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 15:38

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/04/2020 15:07

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 06/04/2020 14:59

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 06/04/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2020 12:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/04/2020 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2020 10:47

    APENSADO AO PROCESSO 0001665-32.2020.8.16.0098

  • 06/04/2020 10:47

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 10:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2020 10:47

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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