TJPR - 0007362-93.2013.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TERRA FAIS LTDA

CNPJ: 04.781.941/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2025 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 13:41

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 13:41

    Juntada de CUSTAS

  • 21/03/2025 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2024

  • 12/03/2025 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/12/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 14:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 01:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2024 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 08:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/07/2024 14:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/07/2024 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2024 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/07/2024 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 12:22

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2024 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 15:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 18:37

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TERRA FAIS LTDA

  • 02/03/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE TERRA FAIS LTDA

  • 18/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2021 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2021 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/11/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2021 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TERRA FAIS LTDA

  • 05/10/2021 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TERRA FAIS LTDA

  • 19/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TERRA FAIS LTDA

  • 18/08/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 22:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/08/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2021 12:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/08/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 14:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/03/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007362-93.2013.8.16.0190   Processo:   0007362-93.2013.8.16.0190 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$75.097,10 Polo Ativo(s):   TERRA FAIS LTDA Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR 1.

    O Município de Maringá apresentou impugnação (mov. 190) aos cálculos de cumprimento de sentença, argumentando que o acórdão inverteu o ônus sucumbencial em sua totalidade, ou seja, nos termos da decisão de mov. 7.1, de maneira que para pronto pagamento, como entende ser caso, o percentual seria de 5% limitado a R$2.000,00 (dois mil reais).

    Não obstante, ainda que fosse entendida aplicação do percentual de 10%, ainda assim estaria equivocada a parte exequente, em razão da base por ela utilizada (R$75.097,10), quando deveria observar o valor dos tributos quitados, os quais refletiam, em 30/08/2017, a quantia de R$50.809,87.

    Quanto à atualização da quantia, indica que devem ser aplicados o IPCA-E e juros aplicados à poupança, desde o trânsito em julgado.

    Pede o reconhecimento do excesso Em primeiro lugar, a parte exequente pugna pelo levantamento dos valores bloqueados de sua conta via Bacenjud (mov. 79), com a revisão da decisão de mov. 192.1.

    No que tange à impugnação apresentada pela Fazenda Pública, reforçando o percentual de 10 % sobre o valor do débito (R$75.097,10), a título de honorários sucumbenciais.

    Pede, outrossim, a fixação de honorários sucumbenciais pela fase de cumprimento de sentença.

    Pois bem. 2.

    Quanto ao depósito realizado nos autos via Bacenjud, os quais teriam sido devolvidos pelo Município ao mov. 159.1, a considerar que o débito fora declarado inexigível, defiro a devolução da quantia em favor da parte executada.

    Expeça-se ofício de transferência para a conta por ela indicada ao mov. 189.1. 3.

    No que tange aos honorários arbitrados em favor da parte executada, cumpre tecer algumas considerações.

    Como se vê da decisão de mov. 7.1, os honorários foram fixados percentual sobre “o valor do débito”. De se considerar, nessa linha, que o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 85, §3º, inciso I, o qual dispõe sobre a fixação da verba sucumbencial, indica que os honorários observarão o percentual de dez a vinte por cento, no máximo, sobre o proveito econômico obtido.

    In casu, conquanto a decisão que inverteu o ônus sucumbencial não tenha indicado exatamente o percentual, limitando-se a manter o que fora fixado nos autos, é possível concluir pela correção do que fora apresentado pela executada (ora exequente) neste ponto.

    Melhor dizendo, justamente por considerar que não houve pronto pagamento nos autos, mas sim depósito noutro feito, realizado tão somente para fins de suspensão da exigibilidade, fato este reconhecido também no acórdão proferido ao mov. 28.1 do agravo vinculado, é deve ser mantido o percentual de 10% , o qual, inclusive, é previsto no inciso I, §3º, do artigo 85 do CPC.

    Lado outro, no que tange à base de cálculo para o percentual indicado, tendo em vista que ficou consignado que o percentual seria o valor do débito executado e que, por ocasião da fixação, tomou-se por referência o valor descrito na CDA (R$75.097,10), deve ser este o valor a ser considerado para fins de cálculo do percentual de honorários.

    Nessa linha de consideração, acertados os parâmetros trazidos ao mov. 167.1, ou seja, os honorários devidos pelo Município devem ser calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado de R$75.097,10, resultando, quando da fixação, no montante de R$7.509,10. É preciso dizer, de outro lado, que o acórdão tampouco discriminou expressamente os índices da atualização que deveriam ser utilizados.

    Como se sabe, porém, a correção monetária e juros de mora não dependem de pedido expresso.

    A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

    CAUÇÃO.

    DESNECESSIDADE.

    SÚMULA 7/STJ.

    JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    SÚMULA 254/STF. 1.

    O Tribunal de origem, ao ponderar a urgência e os riscos envolvidos, concluiu que não há necessidade de prestação de caução para o levantamento de valor incontroverso, na pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o STF.

    A pretensão recursal de ver reconhecida a existência de risco de dano à executada demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

    Precedentes. 2.

    A matéria referente aos arts. 614, II, e 475-J do CPC não foi objeto de discussão no julgamento recorrido, de modo que carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 3.

    A inclusão de juros de mora e a correção monetária na execução independe de pedido expresso e de determinação contida na sentença exequenda (Súmula 254/STF). 4.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 72420 GO 2011/0185762-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2013) – destacou-se.

    Vai daí que, quanto aos índices utilizados para a atualização da verba honorária, por ser matéria de ordem pública, afigura-se possível a análise a qualquer tempo e grau de jurisdição.

    Dito isso, há entendimento predominante da jurisprudência de que a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública deve ser feita pelo IPCA-E, desde a fixação das verbas, enquanto os juros de mora observam os índices da caderneta de poupança regra estatuída no art. 1º-F da Lei 9.494/97.

    Sendo assim, rejeito os cálculos trazidos pelas partes. 4.

    A fim de evitar novas discussões quanto à quantia devida, determino nova remessa à Contadoria, a fim de que promova a atualização dos valores referentes aos honorários advocatícios na forma ora decidida. 5.

    Após, intimem-se as partes a se manifestar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.

    Inexistindo impugnação, expeça-se RPV. 7.

    Deixo, outrossim, de arbitrar honorários advocatícios em razão do início desta nova fase processual, vez que ainda não houve o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (IRDR nº. 0044244-66.2018.8.16.0000), cuja questão jurídica controversa é justamente “cabimento dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 15/03/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2021 17:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 12:04

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 21/08/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 09:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/08/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:08

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 16:23

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 14:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/07/2020 17:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2020 12:05

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2020 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 09:22

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 12:55

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2019 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2019

  • 01/10/2019 15:32

    Baixa Definitiva

  • 01/10/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/10/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE TERRA FAIS LTDA

  • 25/09/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE TERRA FAIS LTDA

  • 09/09/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 14:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/09/2019 16:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/08/2019 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 17:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/09/2019 13:30

  • 15/08/2019 17:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/08/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 16:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/08/2019 16:25

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/08/2019 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2019 16:11

    Declarada incompetência

  • 30/07/2019 15:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2019 16:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/07/2019 14:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 10:55

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/07/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 15:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/07/2019 15:44

    Distribuído por sorteio

  • 18/07/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/07/2019 15:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/07/2019 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 16:37

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 11/07/2019 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/07/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 17:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/07/2019 12:40

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 17:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 18:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/03/2019 12:26

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2019 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2018 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 14:25

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 29/11/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/11/2018 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 08/11/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 12:28

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2018 13:17

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 05/11/2018 13:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 18:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/10/2018 12:26

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2018 11:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2018 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 18:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/04/2018 12:30

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2017 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2016 18:43

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/06/2016 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE TERRA FAIS LTDA

  • 08/06/2016 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2016 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2016 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2016 18:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2016 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2016 12:33

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2016 14:42

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/04/2016 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2016 11:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/03/2016 11:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/10/2015 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TERRA FAIS LTDA

  • 25/09/2015 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 14:49

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2015 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2015 16:54

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2015 16:54

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/09/2015 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/09/2015 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2015 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2015 18:20

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2015 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2015 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2015 13:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/08/2015 16:14

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2015 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2015 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2015 14:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/07/2015 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2015 18:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2015 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2015 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2015 20:08

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 10/07/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE TERRA FAIS LTDA

  • 09/07/2015 14:39

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2015 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2015 16:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/04/2015 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 11:24

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2015 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2015 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2015 18:14

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2015 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2015 15:43

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2015 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2015 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2015 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2015 15:25

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2015 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2014 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2014 18:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/02/2014 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/02/2014 15:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 26/12/2013 12:41

    Recebidos os autos

  • 26/12/2013 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2013 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2013 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2013

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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