TJPR - 0003979-29.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS DE SOUSA

CPF *38.***.*89-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 10:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/02/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 10:42

    Processo Desarquivado

  • 08/02/2024 18:41

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/01/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024

  • 24/01/2024 14:07

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 10:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2023 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/10/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/10/2023 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 09:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/10/2023 16:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/08/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 09:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59

  • 29/08/2023 00:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/08/2023 00:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 17:11

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/07/2023 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 17:10

    Processo Desarquivado

  • 25/07/2023 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2023 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 13:03

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/07/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 15:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/07/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 15:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/07/2023 15:17

    Processo Desarquivado

  • 20/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 19/07/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 13:21

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/07/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 22/06/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:17

    APENSADO AO PROCESSO 0003690-28.2023.8.16.0190

  • 14/06/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 11:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/06/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 10:47

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 02/06/2023 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2023 15:23

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2023 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/05/2023 14:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/05/2023 14:13

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/05/2023 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/05/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 17:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/05/2023 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 13:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2023 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2023 12:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/05/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 16:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/05/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2023 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 16:24

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/04/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 21:12

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 21:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/12/2022 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 20/12/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 18:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2022 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2022 18:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2022 18:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/12/2022 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 26/10/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/10/2022 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/08/2022 07:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/05/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2022 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 13:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 15:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/02/2022 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 13:57

    Juntada de CUSTAS

  • 03/02/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2021 08:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2021 08:22

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/10/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2021 10:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/09/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 19:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2021 19:53

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003979-29.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Servidores Inativos Valor da Causa:   R$107.384,97 Autor(s):   ANTONIO CARLOS DE SOUSA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista envolver direitos indisponíveis e não admitir autocomposição pelas partes (art. 334, §4º, II, CPC). 2.

    Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo do art. 335 do CPC, observando o disposto no art. 183 do mesmo diploma legal. 3.

    Apresentada a defesa, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC), podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 352, do CPC. 4.

    Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 5.

    Cumprido os itens acima, faça remessa ao Ministério Público para, querendo, se manifestar como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 dias (art. 178 do CPC).

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 18/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2021 14:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 14:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/05/2021 14:12

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/05/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:03

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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