TJPR - 0012000-22.2021.8.16.0019
1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2025 10:13
Arquivado Definitivamente
-
17/04/2025 11:17
Recebidos os autos
-
17/04/2025 11:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
16/04/2025 16:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/04/2025 16:47
DESAPENSADO DO PROCESSO 0002839-85.2021.8.16.0019
-
16/04/2025 16:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2025
-
16/04/2025 16:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2025
-
16/04/2025 16:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2025
-
16/04/2025 16:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2025
-
16/04/2025 16:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2025
-
16/04/2025 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2025 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2025 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2025 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2025 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2025 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2025 16:50
Extinto o processo por desistência
-
24/03/2025 01:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/03/2025 09:38
Recebidos os autos
-
07/03/2025 09:38
Juntada de Certidão
-
07/03/2025 09:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2025 18:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/02/2025 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2025 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
-
03/02/2025 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2025 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 16:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/01/2025 01:02
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2024 23:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2024 08:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2024 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 12:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024
-
08/10/2024 12:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024
-
08/10/2024 12:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024
-
08/10/2024 12:53
Recebidos os autos
-
08/10/2024 12:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024
-
08/10/2024 12:53
Baixa Definitiva
-
08/10/2024 12:53
Baixa Definitiva
-
08/10/2024 12:53
Baixa Definitiva
-
08/10/2024 12:53
Baixa Definitiva
-
08/10/2024 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2024 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2024 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2024 08:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2024 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 16:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/09/2024 16:21
Recurso Especial não admitido
-
12/08/2024 17:12
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
12/08/2024 13:56
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/07/2024 11:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/07/2024 00:17
DECORRIDO PRAZO DE JOCECLEIA SANTOS GONÇALVES
-
24/07/2024 00:16
DECORRIDO PRAZO DE MARIO DOMINGUES GONÇALVES OFICINA - ME
-
24/07/2024 00:14
DECORRIDO PRAZO DE MARIO DOMINGUES GONCALVES
-
23/07/2024 08:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2024 13:00
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/07/2024 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 16:22
Juntada de Certidão
-
16/07/2024 15:32
Recebidos os autos
-
16/07/2024 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
16/07/2024 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
16/07/2024 15:32
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/07/2024 15:32
Distribuído por dependência
-
16/07/2024 15:32
Recebido pelo Distribuidor
-
15/07/2024 15:33
Juntada de Petição de recurso especial
-
15/07/2024 15:33
Juntada de Petição de recurso especial
-
08/07/2024 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2024 08:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2024 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2024 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2024 13:10
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/06/2024 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2024 12:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/06/2024 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2024 13:45
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/06/2024 13:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/06/2024 13:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/06/2024 13:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/05/2024 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2024 14:41
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 00:00 ATÉ 21/06/2024 23:59
-
14/05/2024 14:54
Pedido de inclusão em pauta
-
14/05/2024 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2024 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2024 18:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 23:59
-
08/05/2024 16:57
Pedido de inclusão em pauta
-
08/05/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2024 11:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/05/2024 09:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/05/2024 19:29
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 14:34
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/04/2024 08:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2024 13:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/04/2024 13:21
Recebidos os autos
-
25/04/2024 13:21
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/04/2024 13:21
Distribuído por dependência
-
25/04/2024 13:21
Recebido pelo Distribuidor
-
25/04/2024 08:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/04/2024 08:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/04/2024 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2024 00:14
OUTRAS DECISÕES
-
19/04/2024 13:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/04/2024 13:41
Recebidos os autos
-
19/04/2024 13:41
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/04/2024 13:41
Distribuído por dependência
-
19/04/2024 13:41
Recebido pelo Distribuidor
-
18/04/2024 13:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/04/2024 13:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/04/2024 13:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2024 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 14:19
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/04/2024 14:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
09/04/2024 14:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
09/04/2024 14:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
09/04/2024 14:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
23/02/2024 17:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2024 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2024 11:30
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59
-
23/02/2024 11:30
Deliberado em Sessão - Adiado
-
11/12/2023 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2023 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2023 16:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 23:59
-
07/12/2023 16:51
Deliberado em Sessão - Adiado
-
07/11/2023 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2023 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2023 13:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 00:00 ATÉ 11/12/2023 23:59
-
27/10/2023 16:37
Pedido de inclusão em pauta
-
27/10/2023 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2023 14:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/10/2023 11:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2023 05:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2023 14:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/09/2023 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2023 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2023 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2023 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 17:08
OUTRAS DECISÕES
-
31/08/2023 13:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/08/2023 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 09:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 12:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2023 12:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2023 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2023 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2023 12:22
Conclusos para despacho INICIAL
-
11/08/2023 12:22
Recebidos os autos
-
11/08/2023 12:22
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/08/2023 12:22
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
11/08/2023 11:07
Recebido pelo Distribuidor
-
11/08/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 18:54
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 18:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
10/08/2023 18:39
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/07/2023 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 08:43
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
18/07/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/07/2023 08:39
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/07/2023 16:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2023 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2023 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 08:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 17:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/04/2023 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/04/2023 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2023 01:10
Conclusos para decisão
-
18/04/2023 15:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/04/2023 05:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2023 08:58
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
05/04/2023 08:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/03/2023 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 17:53
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
16/03/2023 14:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
-
16/03/2023 14:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
-
16/03/2023 14:46
Recebidos os autos
-
16/03/2023 14:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
-
16/03/2023 14:46
Baixa Definitiva
-
16/03/2023 14:46
Baixa Definitiva
-
16/03/2023 14:46
Baixa Definitiva
-
16/03/2023 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2023 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2023 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 07:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/02/2023 07:54
Recurso Especial não admitido
-
06/02/2023 16:48
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
03/02/2023 16:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/02/2023 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
31/01/2023 16:12
Recebidos os autos
-
31/01/2023 16:12
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 17:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/01/2023 11:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/01/2023 08:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 12:13
Juntada de Certidão
-
15/12/2022 08:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 12:11
Juntada de Certidão
-
07/12/2022 18:58
Recebidos os autos
-
07/12/2022 18:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/12/2022 18:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
07/12/2022 18:58
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/12/2022 18:58
Distribuído por dependência
-
07/12/2022 18:58
Recebido pelo Distribuidor
-
06/12/2022 13:55
Juntada de Petição de recurso especial
-
06/12/2022 13:55
Juntada de Petição de recurso especial
-
17/11/2022 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2022 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2022 16:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/11/2022 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 09:53
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/11/2022 09:53
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/11/2022 09:53
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/10/2022 17:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 06:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 18:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022
-
18/10/2022 18:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022
-
18/10/2022 18:23
Recebidos os autos
-
18/10/2022 18:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022
-
18/10/2022 18:23
Baixa Definitiva
-
18/10/2022 18:23
Baixa Definitiva
-
18/10/2022 18:23
Baixa Definitiva
-
18/10/2022 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2022 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2022 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2022 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2022 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2022 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 08:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 17:38
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
03/10/2022 01:00
Conclusos para decisão
-
30/09/2022 06:47
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/09/2022 06:47
PROCESSO SUSPENSO
-
30/09/2022 00:33
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/09/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 13:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/09/2022 13:55
Recurso Especial não admitido
-
13/09/2022 14:56
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
13/09/2022 09:11
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/09/2022 08:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 01:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2022 01:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2022 01:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2022 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 17:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 28/10/2022 23:59
-
05/09/2022 16:14
Pedido de inclusão em pauta
-
05/09/2022 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2022 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 18:10
PROCESSO SUSPENSO
-
30/08/2022 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 17:03
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
30/08/2022 06:57
Conclusos para decisão
-
30/08/2022 01:08
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/08/2022 08:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 13:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/08/2022 18:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/08/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 16:25
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 14:42
Recebidos os autos
-
16/08/2022 14:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
16/08/2022 14:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
16/08/2022 14:42
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/08/2022 14:42
Distribuído por dependência
-
16/08/2022 14:42
Recebido pelo Distribuidor
-
10/08/2022 13:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2022 11:22
Juntada de Petição de recurso especial
-
10/08/2022 11:22
Juntada de Petição de recurso especial
-
01/08/2022 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 08:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 08:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 18:47
PROCESSO SUSPENSO
-
28/07/2022 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 18:30
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
28/07/2022 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2022 01:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/07/2022 10:19
Recebidos os autos
-
27/07/2022 10:19
Juntada de CUSTAS
-
27/07/2022 10:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/07/2022 15:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/07/2022 15:32
Recebidos os autos
-
21/07/2022 15:32
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/07/2022 15:32
Distribuído por dependência
-
21/07/2022 15:32
Recebido pelo Distribuidor
-
20/07/2022 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2022 15:39
Juntada de Petição de agravo interno
-
19/07/2022 15:39
Juntada de Petição de agravo interno
-
19/07/2022 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 09:19
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/07/2022 11:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/07/2022 11:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/07/2022 11:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/07/2022 15:51
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/07/2022 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2022 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
28/06/2022 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 17:36
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
22/06/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 14:08
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
22/06/2022 14:08
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/06/2022 14:08
Recebidos os autos
-
22/06/2022 14:08
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/06/2022 14:08
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
22/06/2022 13:10
Recebido pelo Distribuidor
-
22/06/2022 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
01/06/2022 09:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 14:03
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
-
27/05/2022 13:47
Pedido de inclusão em pauta
-
27/05/2022 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 13:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/05/2022 09:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/05/2022 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/05/2022 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2022 08:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 15:29
OUTRAS DECISÕES
-
23/05/2022 13:24
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
19/05/2022 10:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2022 17:08
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/05/2022 17:08
Recebidos os autos
-
02/05/2022 17:08
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/05/2022 17:08
Distribuído por dependência
-
02/05/2022 17:08
Recebido pelo Distribuidor
-
02/05/2022 16:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/05/2022 16:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/04/2022 17:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2022 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 15:32
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
18/04/2022 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/04/2022 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2022 11:51
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/04/2022 12:42
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
11/04/2022 12:42
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
11/04/2022 12:42
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
07/04/2022 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE JOCECLEIA SANTOS GONÇALVES
-
30/03/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE MARIO DOMINGUES GONÇALVES OFICINA - ME
-
29/03/2022 11:33
Conclusos para despacho
-
25/03/2022 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2022 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2022 08:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 10:42
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
15/03/2022 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2022 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 08:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
-
03/03/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 17:46
Recebidos os autos
-
03/03/2022 17:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022
-
03/03/2022 17:46
Baixa Definitiva
-
03/03/2022 17:46
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 15:56
Pedido de inclusão em pauta
-
24/02/2022 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 12:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/02/2022 01:30
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
15/02/2022 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 21:11
Juntada de Petição de contestação
-
31/01/2022 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2022 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2022 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2022 08:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2022 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2022 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2022 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2022 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 13:26
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
19/01/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/01/2022 12:09
Não Concedida a Medida Liminar
-
17/01/2022 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 12:21
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/01/2022 12:21
Recebidos os autos
-
17/01/2022 12:21
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/01/2022 12:21
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
17/01/2022 11:45
Recebido pelo Distribuidor
-
17/01/2022 09:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 09:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
16/12/2021 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2021 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 16:25
RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
-
07/12/2021 10:41
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/12/2021 10:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2021 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 11:57
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/11/2021 00:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
27/11/2021 00:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
27/11/2021 00:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
16/11/2021 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 16:01
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
10/11/2021 09:10
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/11/2021 09:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2021 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2021 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 06:34
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/10/2021 06:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2021 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 17:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
-
01/10/2021 10:44
Pedido de inclusão em pauta
-
01/10/2021 10:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2021 17:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 17:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 17:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 16:13
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
22/09/2021 15:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/09/2021 11:59
Conclusos para despacho
-
22/09/2021 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 10:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/09/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 18:41
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/09/2021 08:24
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2021 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2021 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2021 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/08/2021 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 11:59
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 11:59
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/08/2021 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2021 15:00
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
18/08/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 15:00
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/08/2021 15:00
Recebidos os autos
-
18/08/2021 15:00
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/08/2021 15:00
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
18/08/2021 14:46
Recebido pelo Distribuidor
-
18/08/2021 14:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
18/08/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 19:58
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
02/08/2021 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2021 08:39
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/07/2021 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 17:57
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/07/2021 17:57
Recebidos os autos
-
26/07/2021 17:57
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/07/2021 17:57
Distribuído por sorteio
-
26/07/2021 15:39
Recebido pelo Distribuidor
-
26/07/2021 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
26/07/2021 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 16:20
APENSADO AO PROCESSO 0002839-85.2021.8.16.0019
-
24/06/2021 12:54
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
23/06/2021 01:04
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/06/2021 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
Autos nº. 0012000-22.2021.8.16.0019 I – É bem verdade que, em princípio, a declaração de pobreza firmada pela parte presume-se como verdadeira, consoante disposto no art.99 § 3º do NCPC.
Todavia, o juiz não pode ter posição inerte diante deste pedido, deferindo-o só porque foi formulado.
Tanto que a Constituição Federal - norma evidentemente hierarquicamente superior à lei citada - prevê, em seu art. 5º, inc.
LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Deve o juiz, portanto, velar pela boa condução do processo, evitando abusos nos pedidos de justiça gratuita.
Até porque, as custas processuais, em última análise, mantêm boa parte da estrutura do Judiciário.
Tanto é assim que o próprio art.99 § 2º do NCPC define que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES – POSSIBILIDADE DE O JUÍZO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICASPARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DO STJ – PARTE QUE, MESMO INTIMADA PELO JUÍZO A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SEUS ATUAIS RENDIMENTOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM AFERIR AS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR – 8ª C.Cível - 0003170-61.2020.8.16.0000 – Campina Grande do Sul – Rel.
Alexandre Barbosa Fabiani, J: 30.01.2020) APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR.
INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL.
NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE ACERCA DO PROTESTO.
OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC.
INÉRCIA DO AUTOR.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL EM CONTRARRAZÕES.
IMPOSSIBILIDADE.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM A REQUER.
IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO FAZÊ-LO.
PRECEDENTES DO STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL.
OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ, EIS QUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006531-57.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 30.05.2019) PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECLARAÇÃO DE POBREZA.
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.
JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA. 1. "A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência" (AgRg no AREsp n. 772.654/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.) 2.
O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.
No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não preencheu os requisitos para obtenção dos benefícios da justiça gratuita.
Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1320909 MS 2018/0164289-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018) Dessa forma, a fim de analisar tal requerimento e tendo em vista que os embargantes arcaram com parcelas de valor significativo (R$ 3.007,86), o que se mostra um contrassenso à alegação de pobreza efetuada, intime-se a parte embargante para que no prazo de 15 (quinze) dias junte os seguintes documentos, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, comprovando que é pobre na acepção da palavra, de forma que não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família: a) cópias de energia elétrica e água de sua residência dos últimos 3(três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; c) cópias dos 3 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos ou dos quais possui; d) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens móveis e veículos. Em relação à pessoa jurídica deverá colacionar aos autos os seguintes documentos: a) cópias de energia elétrica e água dos últimos 3(três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda e dos balanços patrimoniais dos últimos seis meses; c) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis e veículos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 18 de maio de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito -
18/05/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2021 10:56
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/05/2021 10:55
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
18/05/2021 10:49
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
-
18/05/2021 09:49
Recebidos os autos
-
18/05/2021 09:49
Distribuído por dependência
-
14/05/2021 16:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/05/2021 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2021
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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