23/08/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 10:32

Recebidos os autos
23/08/2023 10:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
21/08/2023 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DE OLIVEIRA
11/08/2023 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023
14/07/2023 15:39

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
06/07/2023 17:39

Juntada de Certidão
06/07/2023 17:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023
06/07/2023 17:39

Recebidos os autos
06/07/2023 17:39

Baixa Definitiva
22/06/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A
22/06/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DE OLIVEIRA
29/05/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 13:49

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2023 11:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/05/2023 11:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/05/2023 11:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/04/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 14:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59
22/03/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:23

Pedido de inclusão em pauta
20/02/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 16:19

Conclusos para despacho INICIAL
09/02/2023 16:19

Distribuído por sorteio
09/02/2023 16:19

Recebidos os autos
09/02/2023 16:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/02/2023 15:53

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/11/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DE OLIVEIRA
27/10/2022 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 18:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/09/2022 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/09/2022 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 11:02

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
02/08/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 13:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/06/2022 10:38

Juntada de Certidão
10/06/2022 10:38

Recebidos os autos
10/06/2022 09:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DE OLIVEIRA
26/05/2022 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 13:35

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/02/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A
04/02/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DE OLIVEIRA
03/02/2022 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 14:20

Conclusos para despacho
27/07/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DE OLIVEIRA
26/07/2021 21:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A
24/06/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 17:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DE OLIVEIRA
21/06/2021 16:35

Juntada de Petição de contestação
07/06/2021 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0000578-10.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$12.003,07 Autor(s): PAULO CESAR DE OLIVEIRA Réu(s): HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A DECISÃO INICIAL I.

Defiro a gratuidade de justiça solicitada pelo requerente, considerando os documentos juntados ao mov. 16 e 21. II.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por PAULO CESAR DE OLIVEIRA em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A.

Narra o autor que tomou ciência quanto à anotação de dívida prescrita em seu nome perante o SERASA, não o marcando como inadimplente mas, ainda assim, prejudicando seu score de crédito perante a instituição financeira.

Requer que seja declarada a inexigibilidade da dívida considerando o vencimento ainda em 22/11/1997 e a aplicação do prazo prescricional de 05 anos.

Por consequência, pretende o afastamento definitivo de qualquer apontamento acerca da dívida em questão.

Pretende a concessão de tutela provisória na modalidade de urgência para fim de imediata suspensão dos efeitos da inscrição em questão.

Os autos vieram conclusos. III.

Dadas as atuais circunstâncias dos autos, indefiro o pedido de tutela de urgência apresentado.

Conforme consta expressamente de ref. 1.6 e dos fundamentos da exordial, inexiste no caso negativação do nome da parte perante o SERASA.

A pendência em questão “não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa.

Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no cadastro de inadimplentes”.

Ou seja, não se discute nos presentes autos a urgência típica das situações de dívida indevida perante o SERASA, nas quais o dano ocorre in re ipsa conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Não configurada tal perspectiva, a suposta urgência invocada pela parte autora se limita às alegações de que “que não se pode admitir é que a parte Requerente tenha que suportar o injusto cálculo de seu Score até o provimento final do feito, uma vez que a dívida prescrita, como fator componente de sua pontuação, poderia afetar sua credibilidade no mercado, configurando o evidente perigo de dano” (ref. 1.1, p. 7, item 27).

Ocorre que não há qualquer demonstração de que o rebaixamento de seu score repercuta em qualquer risco de dano imediato.

Não há intenção declarada de contratação de financiamentos ou outras operações do gênero, ou mesmo qualquer situação concreta que a parte tenha experimentado no sentido de ver prejudicados seus interesses pelo score (oferta de juros mais altos, negativa de financiamento, etc.).

De fato, qualquer urgência se limita ao plano meramente especulativo, meramente pretendendo não ter que aguardar até o final da demanda pela declaração definitiva.

A este respeito, parece claro ao Juízo que eventual confirmação da data de vencimento da dívida poderá ser de pronto alvo de tutela provisória.

Contudo, a medida mais adequada ao presente caso será a tutela na modalidade de evidência, após a formação do contraditório e eventual demonstração cabal do direito do autor, tal como invocado.

Afinal, o fumus boni iuris do autor não está tão bem demonstrado quanto pretende fazer parecer.

Veja-se que, a despeito de se pretender a declaração de inexistência da dívida, não se arguiu desconhecimento do contrato ou fraude por terceiros.

Ao que tudo consta, a dívida é legítima, ainda que eventualmente possa estar prescrita.

Neste contexto, é de se apontar que não foi apresentado pela parte qualquer documento pertinente ao contrato, de modo que as informações sobre a dívida se limitam ao documento unilateral de mov. 1.6.

Lembro, ainda que a anotação faz constar que se trataria da “primeira parcela” do contrato, não se sabendo o total de parcelas e o vencimento da última, informações estas com potencial de alterar a data de prescrição indicada pela parte autora.

Razoável, portanto, aguardar a citação e habilitação da ré perante o contraditório, a fim de que esta apresente documentos e fatos impugnando a prescrição ou a confirmando em definitivo.

Uma vez que esteja comprovada devidamente a prescrição, possível é a antecipação da tutela mesmo ausente qualquer urgência, considerando a modalidade de evidência prevista pelo art. 311 do CPC. IV.

Sopesando que a audiência preliminar prevista no caput do art. 334 do Código de Processo Civil não é imprescindível, podendo ser dispensada tanto pelo autor quanto pelo réu (art. 334, § 5º), considerando que o agendamento prévio é nitidamente prejudicial aos litigantes em razão do acúmulo da pauta, sem olvidar da possibilidade de conciliação superveniente e que se mostra necessária a imediata intimação da parte autora quanto à tutela de urgência, dispenso a audiência de conciliação prévia. V.

Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do Código de Processo Civil), sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do referido códex).

No mesmo ato, intime-se da tutela provisória de urgência deferida, devendo se abster de realizar a inscrição da devedora nos cadastros de inadimplência, bem como realizar qualquer nova tentativa de cobrança/desconto envolvendo o contrato de empréstimo nº 858312403-0 até segunda ordem, devendo cessar quaisquer esforços e efeitos neste sentido no prazo de 15 (quinze) dias. VI.

Oferecida contestação e devidamente certificada sua tempestividade, intime-se o Requerente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar impugnação.

Se a parte autora fizer a juntada de novos documentos, desde que observado o disposto nos arts. 434 e 435, ouça-se a parte requerida no prazo de 05 (cinco) dias (art. 437, § 1º do Código de Processo Civil). VII.

Caso o Requerido ofereça Reconvenção, intime-se a parte autora reconvinda na pessoa de seu advogado, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º do Código de Processo Civil), comunicando-se o distribuidor para a devida anotação e anotando-se na autuação. VIII.

Finalmente, voltem os autos conclusos para deliberação. IX.

Intimações e diligências necessárias.

LS.

Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito
18/05/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2021 13:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/05/2021 19:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 19:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 13:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/03/2021 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 13:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/02/2021 01:58

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DE OLIVEIRA
13/02/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 14:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/01/2021 14:52

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
29/01/2021 14:50

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
27/01/2021 13:45

Recebidos os autos
27/01/2021 13:45

Distribuído por sorteio
26/01/2021 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/01/2021 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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