TJPR - 0018391-52.2018.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/10/2023 13:57
Arquivado Definitivamente
-
17/10/2023 09:23
Recebidos os autos
-
17/10/2023 09:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/10/2023 17:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/10/2023 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR ZAGO
-
31/08/2023 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2023 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2023 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2023 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2023 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2023 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2023 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2023 12:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/08/2023 12:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/08/2023 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CONDOR SUPER CENTER LTDA.
-
09/08/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR ZAGO
-
08/08/2023 22:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2023 17:08
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/08/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2023 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2023 14:19
Juntada de Certidão
-
20/06/2023 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE CONDOR SUPER CENTER LTDA.
-
14/06/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO JOAQUIM GERVASIO SOUZA
-
14/06/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR ZAGO
-
12/06/2023 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 14:02
Recebidos os autos
-
24/05/2023 14:02
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/05/2023 17:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/05/2023 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 11:05
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 18:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2023 16:01
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 09:17
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/01/2023 02:10
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR ZAGO
-
23/12/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 08:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 06:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/12/2022 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 17:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2022 11:23
Juntada de Certidão
-
01/12/2022 16:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
-
01/12/2022 16:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
-
01/12/2022 16:09
Recebidos os autos
-
01/12/2022 16:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
-
01/12/2022 16:09
Baixa Definitiva
-
01/12/2022 16:09
Baixa Definitiva
-
01/12/2022 16:09
Baixa Definitiva
-
01/12/2022 16:08
Recebidos os autos
-
01/12/2022 16:08
Juntada de Certidão
-
01/12/2022 16:07
Recebidos os autos
-
30/11/2022 17:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/11/2022 15:49
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 12:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
03/10/2022 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
30/09/2022 21:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 19:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/09/2022 19:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 17:54
OUTRAS DECISÕES
-
30/09/2022 12:36
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
22/09/2022 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2022 11:41
Recebidos os autos
-
06/09/2022 11:41
Juntada de CIÊNCIA
-
06/09/2022 11:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 08:54
Juntada de Certidão
-
05/09/2022 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/09/2022 16:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2022 23:35
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/08/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CONDOR SUPER CENTER LTDA.
-
20/08/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR ZAGO
-
20/08/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO JOAQUIM GERVASIO SOUZA
-
02/08/2022 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2022 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2022 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 21:27
Recebidos os autos
-
19/07/2022 21:27
Juntada de CIÊNCIA
-
19/07/2022 21:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 18:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/07/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 16:07
Juntada de Certidão
-
18/07/2022 16:06
Recebidos os autos
-
18/07/2022 16:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/07/2022 16:06
Distribuído por dependência
-
18/07/2022 16:06
Recebido pelo Distribuidor
-
18/07/2022 14:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/07/2022 14:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/07/2022 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
18/07/2022 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
01/07/2022 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/06/2022 22:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 19:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 19:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
23/06/2022 19:44
Recurso Especial não admitido
-
15/06/2022 12:13
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
15/06/2022 11:50
Recebidos os autos
-
15/06/2022 11:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/06/2022 11:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 11:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2022 22:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/05/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 09:36
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
07/05/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR ZAGO
-
07/05/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO JOAQUIM GERVASIO SOUZA
-
07/05/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CONDOR SUPER CENTER LTDA.
-
06/05/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 15:02
Juntada de Certidão
-
06/05/2022 13:52
Recebidos os autos
-
06/05/2022 13:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
06/05/2022 13:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
06/05/2022 13:52
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/05/2022 13:52
Distribuído por dependência
-
06/05/2022 13:52
Recebido pelo Distribuidor
-
06/05/2022 09:37
Juntada de Petição de recurso especial
-
06/05/2022 09:37
Juntada de Petição de recurso especial
-
01/04/2022 21:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 21:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 07:03
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/03/2022 16:31
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
28/03/2022 16:31
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
28/03/2022 16:31
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
28/03/2022 16:31
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
27/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 23:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 15:56
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
-
20/01/2022 15:25
Pedido de inclusão em pauta
-
20/01/2022 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 12:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/12/2021 09:55
Recebidos os autos
-
15/12/2021 09:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/12/2021 09:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 14:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/12/2021 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2021 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 13:06
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/12/2021 13:06
Recebidos os autos
-
08/12/2021 13:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/12/2021 13:06
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
08/12/2021 12:54
Recebido pelo Distribuidor
-
08/12/2021 08:59
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 08:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
08/12/2021 08:59
Juntada de COMPROVANTE
-
08/12/2021 08:58
Juntada de COMPROVANTE
-
07/12/2021 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 16:06
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
01/12/2021 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CESAR ZAGO
-
11/11/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CONDOR SUPER CENTER LTDA.
-
11/11/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO JOAQUIM GERVASIO SOUZA
-
08/11/2021 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2021 03:43
DECORRIDO PRAZO DE CONDOR SUPER CENTER LTDA.
-
06/11/2021 03:42
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO JOAQUIM GERVASIO SOUZA
-
03/11/2021 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 07:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 07:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 07:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 07:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 16:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/10/2021 16:28
Conclusos para despacho
-
14/10/2021 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 08:40
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2021 08:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 12:15
Conclusos para despacho
-
05/10/2021 12:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 15:11
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/09/2021 17:21
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
29/09/2021 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/09/2021 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
29/09/2021 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
27/09/2021 13:24
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 08:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2021 15:09
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/09/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 17:28
Juntada de COMPROVANTE
-
18/08/2021 00:13
DECORRIDO PRAZO DE GILSON JOAQUIM ALVES
-
09/08/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2021 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2021 10:33
Conclusos para despacho
-
17/07/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE GILSON JOAQUIM ALVES
-
13/07/2021 01:44
DECORRIDO PRAZO DE CONDOR SUPER CENTER LTDA.
-
13/07/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO JOAQUIM GERVASIO SOUZA
-
08/07/2021 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2021 17:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 16:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
07/07/2021 16:04
DESAPENSADO DO PROCESSO 0007101-43.2018.8.16.0194
-
07/07/2021 16:04
Juntada de Certidão
-
07/07/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 15:58
Juntada de Certidão
-
07/07/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 20:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE CONDOR SUPER CENTER LTDA.
-
23/06/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE GILSON JOAQUIM ALVES
-
23/06/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO JOAQUIM GERVASIO SOUZA
-
20/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 08:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
06/06/2021 16:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
29/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 15:46
Recebidos os autos
-
19/05/2021 15:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/05/2021 10:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0018391-52.2018.8.16.0001 Processo: 0018391-52.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$818.682,69 Autor(s): DEUSA MARIA DA SILVA ELISANGELA OLIVEIRA SOUZA RODRIGUES LUANA GABRIELLY SOUZA RODRIGUES representado(a) por ELISANGELA OLIVEIRA SOUZA RODRIGUES LUCAS EDUARDO SOUZA RODRIGUES Réu(s): Gilson Joaquim Alves SENTENÇA I.
RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por DEUSA MARIA DA SILVA e OUTROS em face de GILSON JOAQUIM ALGUES.
Alegam ser parentes de Francisco Chagas da Silva Rodrigues que faleceu após acidente envolvendo o veículo do Requerido em fevereiro de 2018. Apontam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Requerido, uma vez que não respeitou a sinalização de preferencial da via em que trafegava.
Requerem a fixação de alimentos para as Requerentes Elisângela e Luana (esposa e filha), danos materiais e danos morais para todos os Requerentes.
O pedido liminar foi parcialmente deferido na decisão de mov. 6, determinando-se o pagamento de R$ 1.035,93 a título de pensão mensal. O Ministério Público se manifestou no mov. 18.
Devidamente citado, o Requerido contestou a ação (mov. 41).
Alega que o acidente se equipara a acidente de trabalho e, por tal razão, o motorista da motocicleta (Diogo Joaquim) e o empregador deveriam integrar o polo passivo como corréus.
Ainda, afirma ter incorrido em culpa concorrente com Diogo, pois este teria deixado de verificar se a vítima estava com o capacete devidamente afivelado.
Réplica apresentada no mov. 53.
Condor Super Center e Diogo Joaquim foram citados e contestaram a ação, nos mov. 136 e 161, respectivamente, requerendo pela improcedência da denunciação à lide.
Por meio das decisões de mov. 146 e 184 os pedidos de denunciação à lide foram julgados improcedentes.
Ainda na decisão de mov. 184 foram fixados como pontos controvertidos: a) quem foi o responsável pelo acidente; b) se o réu atravessou a preferencial; c) se o condutor da moto pode ser responsabilizado pelo acidente porque não orientou a vítima a afivelar corretamente o capacete; d) se os autores têm direito a indenização moral, pensão vitalícia e danos emergentes.
Após intimação para especificação de provas, o Requerido pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 216), enquanto o Ministério Público manifestou desinteresse na produção de novas provas (mov. 222).
A produção de provas foi deferida (mov. 225) e a audiência realizada (mov. 296).
As Partes apresentaram alegações finais (mov. 322 e 323).
Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos. É o relatório.
Decido. II.
FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside no acidente de trânsito datado de 25 de fevereiro de 2018 entre o veículo de propriedade do Requerido e uma motocicleta, na qual Francisco Chagas estava de carona.
O boletim de ocorrência de mov. 1.20 confirma que Francisco Chagas faleceu em 03 de março em razão dos ferimentos decorrentes do acidente.
Em depoimento prestado em audiência (mov. 296), o Requerido afirmou que cruzou a preferencial em que trafegavam os motociclistas; que não parou seu veículo para prestar socorro; que não ligou posteriormente ao SAMU.
Portanto, configurada a culpa do Requerido e o cometimento de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil.
Com relação à alegação posta em contestação de que a culpa seria concorrente ao motorista da motociclista, entendo não haver elementos probatórios neste sentido.
Conforme depoimento prestado por Diogo, motorista da motocicleta, Francisco era motociclista profissional e estava de capacete afivelado quando aconteceu o acidente.
Assim, não verifico que Diogo tenha concorrido ou contribuído para a colisão.
Ademais, mostra-se incontroverso que o Requerido deixou de tomar as medidas de cautela necessárias durante a condução de seu veículo, em desrespeito ao artigo 44 do Código de Trânsito Nacional. Feitas estas considerações e tratando-se de responsabilidade civil, cumpre analisar a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal, de modo que, ausente qualquer desses requisitos, emerge, como consequência lógica e jurídica, a improcedência da pretensão inicial, conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil.
A propósito, Caio Mário da Silva Pereira enumera os requisitos essenciais da responsabilidade civil: “Em primeiro lugar, a) verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico” (Instituições de Direito Civil.
Rio de Janeiro.
Ed.
Forense, 2009. vol.
I, p. 566). Incontroversa a ocorrência do acidente descrito na inicial, conforme narrativa das Partes, depoimentos em audiência e boletim de ocorrência acostado com a inicial.
Tratando-se de cruzamento ou ingresso em via preferencial, deve o condutor adotar a máxima cautela, já que a preferência é do veículo que já está na via, o que não ocorreu no caso em apreço.
No caso em comento, o Requerido confessou ter cruzado a via preferencial com desatenção, bem como não ter prestado socorro, configurando-se a culpa exclusiva pelo fatídico acidente.
Desse modo, resta configurado o dever de reparar os danos ocasionados ao requerente, haja vista que a violação de um dever jurídico seja ele de fazer, não fazer, de abstenção, de cautela entre outros, configura ato ilícito.
Nesse sentido, vale transcrever: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE CAMINHÃO E ÔNIBUS.
CULPA CONCORRENTE.
INOCORRÊNCIA.
CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE.
CRUZAMENTO DA VIA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS.
VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO.
LUCROS CESSANTES.
PREJUÍZO COMPROVADO.
SUCUMBÊNCIA.
READEQUAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O réu condutor realizou manobra sem adotar as cautelas necessárias, deixando de observar a preferência de veículo que trafegava na via transversal, em violação ao que dispõe a norma do artigo 36 do CTB. 2.
Quanto as alegações da parte ré de que haveria culpa concorrente da parte autora, visto que o caminhão estaria em velocidade muito superior à máxima permitida, não é essa a conclusão que se extrai dos elementos probatórios constantes nos autos. 3.
Configurada a culpa exclusiva do réu, uma vez que não observou as normas legais de trânsito e agiu de maneira imprudente e negligente, vindo a ocasionar o acidente automobilístico, não havendo falar em culpa concorrente da parte autora. 4.
Escorreita a r. sentença ao considerar como média de faturamento mensal o valor de R$28.982,80, com projeção de lucro para o período era de R$14.491,40 ao mês, levando-se em conta uma despesa média de 50%.
Assim, sem razão os apelantes, devendo ser mantida a condenação da ré ao pagamento de uma indenização de R$43.474,20 (quarenta e três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) em razão dos lucros cessantes pelo período em que o veículo permaneceu parado. 5.
Analisando os ganhos e perdas de cada uma das partes, constata-se que deve ser mantida a sucumbência recíproca entre as partes, porém em proporção diversa daquela estabelecida em sentença. (TJPR - 8ª C.Cível - 0023698-17.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 17.11.2020) (TJ-PR - APL: 00236981720108160017 PR 0023698-17.2010.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 17/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2020) Feitas as considerações com relação ao acidente, e constatado o cometimento de ato ilícito pelo Requerido, passa-se a análise pormenorizada dos pedidos formulados na inicial. a) DANOS MATERIAIS A título de danos emergentes, requerem os Requerentes pelo reembolso das despesas funerárias, no total de R$ 923,77. Os danos emergentes pressupõem despesas anteriores.
No caso dos autos, os valores pretendidos pelos Requerentes estão relacionados com o falecimento de Francisco em razão do acidente.
Ainda, trouxeram aos autos documentação que comprova o pagamento (mov. 1.22 e 1.13).
Sendo assim, deferido o pedido de danos materiais no valor de R$ 923,77, conforme artigo 948, I do Código Civil. Os valores deverão ser corrigidos pela média do INPC com o IGP-DI desde o desembolso e com juros de mora SELIC a partir da citação, sendo que a partir de então incide apenas esta última taxa, visto que já contempla correção monetária. b) PENSIONAMENTO Quanto a pensão, requerem os Requerentes pelo pagamento de R$ 1.479,91 em caráter vitalício ou, sucessivamente, desde o evento danoso (25 de fevereiro de 2018) até dezembro de 2048, em observância à expectativa de vida da vítima.
Em decisão liminar (mov. 6), restou determinado o pagamento de 70% do salário do falecido para a família a título de pensão mensal.
Uma vez confirmada a responsabilidade do Requerido e o dever de indenizar, confirmo a decisão liminar e mantenho a condenação ao pagamento de pensão mensal no valor histórico de R$ 1.035,93, nos moldes do artigo 948, II do Código Civil.
O termo final da condenação deverá observar a expectativa de vida da vítima, com base nos dados coletados pelo IBGE.
Nesse sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PENSÃO MENSAL.
TERMO FINAL.
EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA.
DADOS ESTATÍSTICOS DO IBGE. 1.
Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, bem assim dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro, baseada esta nos dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1507643 SP 2014/0340591-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2017) Considerando os limites do pedido da inicial, fixo como marco inicial da pensão a data do acidente (evento danoso), a qual também deve ser considerada para fins de juros de mora sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 54 do STJ.
O termo final para o pagamento da pensão será julho de 2048, em observância à expectativa de vida posta na exordial de 77,5 anos, e sobre os valores incidirá o reajuste anual do salário mínimo nacional. c) DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, apontam que o falecimento de Francisco causou ruptura na família, pelo que requerem o pagamento de R$ 200.000,00 por autor a título de indenização.
Os fundamentos utilizados para a procedência dos pedidos de danos morais são os traumas causados pelo acidente e os impactos na vida dos familiares.
A integridade psíquica resta assegurada como direito fundamental, logo, qualquer ato ilícito que venha a violá-las produzirá dano moral.
No caso dos presentes autos, o dano moral pela perda de um familiar é presumido e a indenização não tem o condão de reparar a perda, mas compensar, ainda que materialmente, a dor sofrida.
Todo o incômodo e o sofrimento pelos quais os Requerentes passaram poderia ter sido evitado caso o Requerido tivesse observado as normas de trânsito e, assim, evitado o acidente.
Desta forma, resta evidente o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
A quantia arbitrada deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual fixo a indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada Requerente. d) DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Cumpre ressaltar, neste ponto, que o entendimento desta magistrada sobre juros moratórios é no sentido de que a taxa que se refere o artigo 406 do Código Civil é a Taxa SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por outro lado, é certo que nos casos de indenização por danos morais o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54⁄STJ e que a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 ⁄STJ).
Todavia, a incidência da Taxa Selic desde o evento danoso causaria um enriquecimento ilícito a parte autora, pois nela já está embutida a correção monetária em sua formação.
Desse modo, para não ir de encontro com o entendimento sedimentado, na hipótese dos autos, os juros moratórios referentes aos danos morais e às parcelas vencidas da pensão, incidentes desde o evento danoso/ vencimento, são devidos no percentual de 0,5% ao mês até a data do arbitramento por este Juízo (sentença e decisão liminar, respectivamente) e, após, deverá incidir a Taxa Selic, ressalvando-se que a correção monetária, que incidiria a partir do arbitramento, já está abrangida na Selic, pois é fator que já compõe a referida taxa.
Por fim, saliento que fixo juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a fim de manter a proporcionalidade com a Taxa Selic e evitar distorções na aplicação das taxas incidentes. III.
DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: a) Reconhecer a culpa exclusiva do Requerido e a constituição do dever de indenizar; b) Condenar o Requerido ao pagamento de danos materiais emergentes no valor histórico de R$ 923,77; c) Confirmar a decisão liminar de mov. 6 e condenar o Requerido ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 1.035,93, até julho de 2048, observando-se o reajuste anual do salário-mínimo nacional; d) Condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 para cada autor. Considerando a sucumbência mínima, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, tendo em vista o trabalho realizado, o tempo despendido na solução da lide e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.
Publique-se e intimem-se.
Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 13 de maio de 2021. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito -
18/05/2021 18:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:13
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
05/05/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CONDOR SUPER CENTER LTDA.
-
05/05/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO JOAQUIM GERVASIO SOUZA
-
04/05/2021 14:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/05/2021 04:28
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
26/04/2021 09:49
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/04/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 16:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/03/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE CONDOR SUPER CENTER LTDA.
-
26/03/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO JOAQUIM GERVASIO SOUZA
-
24/03/2021 14:13
Conclusos para despacho
-
16/03/2021 01:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2021 22:13
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
18/02/2021 22:13
Juntada de Certidão
-
18/02/2021 14:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2021
-
18/02/2021 14:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2021
-
18/02/2021 14:17
Recebidos os autos
-
18/02/2021 14:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2021
-
18/02/2021 14:17
Baixa Definitiva
-
18/02/2021 14:17
Baixa Definitiva
-
18/02/2021 14:17
Baixa Definitiva
-
18/02/2021 14:17
Juntada de Certidão
-
18/02/2021 14:17
Juntada de Certidão
-
18/02/2021 14:17
Juntada de Certidão
-
22/01/2021 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/12/2020 17:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/12/2020 15:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
15/12/2020 12:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2020 17:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2020 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2020 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/12/2020 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2020 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2020 03:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2020 03:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 14:37
Juntada de COMPROVANTE
-
02/12/2020 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2020 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 15:10
Juntada de Certidão
-
30/11/2020 19:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 18:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO JOAQUIM GERVASIO SOUZA
-
24/11/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE CONDOR SUPER CENTER LTDA.
-
24/11/2020 01:10
DECORRIDO PRAZO DE GILSON JOAQUIM ALVES
-
23/11/2020 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2020 23:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 23:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 12:11
Recebidos os autos
-
17/11/2020 12:11
Juntada de CIÊNCIA
-
17/11/2020 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 12:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/11/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 14:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/11/2020 07:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 07:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 07:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 07:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2020 14:26
Conclusos para despacho
-
11/11/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE GILSON JOAQUIM ALVES
-
10/11/2020 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/11/2020 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 14:22
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/11/2020 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2020 15:18
Conclusos para despacho
-
29/10/2020 15:18
Juntada de Certidão
-
26/10/2020 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 01:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 01:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 01:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 01:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 01:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 16:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/10/2020 13:19
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
30/09/2020 00:13
DECORRIDO PRAZO DE DIOGO JOAQUIM GERVASIO SOUZA
-
30/09/2020 00:12
DECORRIDO PRAZO DE CONDOR SUPER CENTER LTDA.
-
29/09/2020 09:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 11:13
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/09/2020 01:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2020 01:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2020 01:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2020 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 13:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59
-
26/08/2020 16:36
Juntada de Certidão
-
26/08/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 09:45
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
26/08/2020 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2020 10:24
Recebidos os autos
-
25/08/2020 10:24
Juntada de CIÊNCIA
-
25/08/2020 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 09:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/08/2020 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 09:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
24/08/2020 17:58
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/08/2020 16:32
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
17/08/2020 12:03
Recebidos os autos
-
17/08/2020 12:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/08/2020 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 10:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/08/2020 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2020 11:51
Conclusos para despacho
-
03/08/2020 02:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 02:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 11:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/07/2020 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2020 14:11
Conclusos para despacho
-
22/07/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/07/2020 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2020 13:51
Conclusos para despacho
-
15/07/2020 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/07/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/07/2020 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:41
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/07/2020 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2020 16:53
Conclusos para despacho
-
23/06/2020 13:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/06/2020 14:35
Juntada de Certidão
-
09/06/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2020 15:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/06/2020 15:13
Recebidos os autos
-
03/06/2020 15:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/06/2020 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 10:06
Conclusos para despacho
-
01/06/2020 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/06/2020 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 08:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 08:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 08:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 16:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/05/2020 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2020 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2020 13:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/05/2020 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
26/05/2020 14:44
Conclusos para despacho
-
26/05/2020 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/05/2020 23:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 23:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 21:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 01:12
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2020 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2020 12:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/05/2020 11:01
Recebidos os autos
-
12/05/2020 11:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/05/2020 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 13:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/04/2020 02:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2020 08:40
Juntada de Petição de contestação
-
20/03/2020 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 16:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/03/2020 10:30
Conclusos para despacho
-
02/03/2020 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 08:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/02/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 12:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/02/2020 17:08
Expedição de Mandado
-
18/02/2020 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2020 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2020 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 16:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
31/01/2020 10:09
Recebidos os autos
-
31/01/2020 10:09
Juntada de CIÊNCIA
-
31/01/2020 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/01/2020 00:26
DECORRIDO PRAZO DE GILSON JOAQUIM ALVES
-
27/01/2020 13:20
Conclusos para despacho
-
18/12/2019 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2019 17:54
Juntada de COMPROVANTE
-
05/12/2019 00:02
DECORRIDO PRAZO DE CONDOR SUPER CENTER LTDA.
-
04/12/2019 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 15:35
Juntada de Petição de contestação
-
27/11/2019 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 09:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/11/2019 13:36
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
25/11/2019 13:36
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
25/11/2019 13:36
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
25/11/2019 13:36
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
11/11/2019 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 15:08
Juntada de Certidão
-
17/10/2019 04:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 12:41
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2019 00:00 ATÉ 22/11/2019 23:59
-
14/10/2019 12:41
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
24/09/2019 11:25
Juntada de Certidão
-
24/09/2019 11:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
24/09/2019 11:20
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/09/2019 23:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2019 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2019 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 16:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/10/2019 00:00
-
03/09/2019 13:40
Conclusos para despacho
-
02/09/2019 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2019 18:11
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
28/08/2019 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2019 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2019 16:04
Juntada de Certidão
-
26/08/2019 15:58
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2019 15:53
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2019 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2019 15:27
Conclusos para despacho
-
31/07/2019 14:48
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/07/2019 16:17
APENSADO AO PROCESSO 0007101-43.2018.8.16.0194
-
16/07/2019 13:14
Conclusos para despacho
-
12/07/2019 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/07/2019 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2019 14:59
Juntada de Certidão
-
02/07/2019 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2019 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2019 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2019 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2019 14:27
Juntada de Certidão
-
01/07/2019 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2019 13:57
Conclusos para despacho
-
17/06/2019 13:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/06/2019 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2019 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 16:00
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
05/06/2019 14:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
03/06/2019 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2019 16:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/06/2019 16:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/05/2019 11:55
Conclusos para despacho
-
14/05/2019 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2019 15:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
14/05/2019 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2019 14:26
Juntada de Certidão
-
02/05/2019 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2019 09:26
Proferido despacho de mero expediente
-
01/05/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE GILSON JOAQUIM ALVES
-
23/04/2019 13:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/04/2019 13:56
Recebido pelo Distribuidor
-
23/04/2019 11:03
Juntada de Petição de agravo interno
-
23/04/2019 11:03
Juntada de Petição de agravo interno
-
06/04/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2019 11:02
Juntada de Certidão
-
02/04/2019 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2019 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2019 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2019 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2019 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2019 16:22
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
25/03/2019 13:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/03/2019 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2019 15:10
Conclusos para despacho
-
18/03/2019 10:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2019 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 18:08
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/03/2019 17:51
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/03/2019 07:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2019 23:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2019 23:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2019 23:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2019 23:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 14:09
Conclusos para despacho
-
18/02/2019 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2019 13:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/02/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2019 15:34
Recebidos os autos
-
11/02/2019 15:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/02/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2019 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2019 09:36
Juntada de Certidão
-
11/02/2019 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2019 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2019 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2019 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2019 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2019 17:34
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/02/2019 15:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2019 16:52
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/02/2019 11:00
Conclusos para despacho
-
17/12/2018 14:48
Recebidos os autos
-
17/12/2018 14:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/12/2018 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2018 17:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/12/2018 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2018 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/12/2018 14:54
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/12/2018 00:18
DECORRIDO PRAZO DE GILSON JOAQUIM ALVES
-
27/11/2018 16:12
Conclusos para despacho
-
26/11/2018 18:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2018 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2018 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2018 18:45
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
05/11/2018 18:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/11/2018 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2018 16:41
Recebidos os autos
-
01/11/2018 16:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/10/2018 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2018 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2018 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2018 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2018 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2018 09:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/10/2018 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2018 15:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/10/2018 15:50
Conclusos para despacho
-
16/10/2018 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
12/10/2018 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2018 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2018 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2018 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2018 14:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/10/2018 14:36
Recebido pelo Distribuidor
-
09/10/2018 22:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/10/2018 22:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/10/2018 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 02:04
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2018 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 16:24
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/10/2018 13:14
Conclusos para despacho INICIAL
-
01/10/2018 13:14
Distribuído por sorteio
-
01/10/2018 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 12:20
Recebido pelo Distribuidor
-
01/10/2018 02:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
01/10/2018 00:02
Juntada de Petição de contestação
-
24/09/2018 09:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2018 01:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2018 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2018 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2018 16:02
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
12/09/2018 14:36
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/09/2018 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
11/09/2018 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 16:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/09/2018 00:30
DECORRIDO PRAZO DE GILSON JOAQUIM ALVES
-
13/08/2018 15:49
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/08/2018 15:05
Expedição de Mandado
-
10/08/2018 18:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/08/2018 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/08/2018 11:31
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/07/2018 15:47
Recebidos os autos
-
26/07/2018 15:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/07/2018 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2018 17:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/07/2018 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2018 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2018 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2018 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2018 16:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/07/2018 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2018 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2018 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2018 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2018 15:56
Concedida a Medida Liminar
-
25/07/2018 12:45
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/07/2018 11:16
Recebidos os autos
-
25/07/2018 11:16
Distribuído por sorteio
-
24/07/2018 11:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/07/2018 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2018
Ultima Atualização
24/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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