05/05/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
17/04/2023 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 13:34

Juntada de Certidão
14/04/2023 14:36

Recebidos os autos
14/04/2023 14:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
14/04/2023 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2023 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 11:12

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
07/02/2023 15:29

Recebidos os autos
07/02/2023 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023
07/02/2023 15:29

Baixa Definitiva
07/02/2023 15:29

Juntada de Certidão
07/02/2023 01:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
14/12/2022 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2022 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 17:54

Juntada de ACÓRDÃO
09/12/2022 17:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
31/10/2022 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 17:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 17:00
18/10/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:33

Pedido de inclusão em pauta
18/10/2022 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 12:38

Conclusos para despacho INICIAL
18/10/2022 12:38

Recebidos os autos
18/10/2022 12:38

Distribuído por sorteio
18/10/2022 12:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/10/2022 12:11

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2022 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/10/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
04/10/2022 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 16:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/09/2022 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/09/2022 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 16:15

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
07/06/2022 13:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/06/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
27/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
18/05/2022 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2022 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/05/2022 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2022 10:34

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 23:35

Recebidos os autos
06/05/2022 23:35

Juntada de CUSTAS
06/05/2022 23:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 20:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/05/2022 20:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 15:19

Conclusos para despacho
05/02/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
14/12/2021 19:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 19:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 15:01

DEFERIDO O PEDIDO
31/08/2021 17:04

Conclusos para despacho
27/08/2021 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/08/2021 02:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
18/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
09/08/2021 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
20/07/2021 17:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/07/2021 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/07/2021 11:58

Juntada de Certidão
01/07/2021 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 14:09

DEFERIDO O PEDIDO
29/06/2021 16:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/06/2021 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
11/06/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 17:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/06/2021 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 17:08

Juntada de Petição de contestação
29/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009551-48.2021.8.16.0001 Processo: 0009551-48.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$26.906,64 Autor(s): FATIMA APARECIDA BACIL Réu(s): BANCO BMG SA Vistos, 1.

Destaco, inicialmente, que é pacífico na jurisprudência que pode o magistrado determinar que a parte comprove a alegada condição de miserabilidade/hipossuficiência juntando documentação pertinente para tanto (STJ.

AgRg no AREsp nº 608.726/MT, Min.

Rel.

Marco Buzzi, 4.ª Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018; AgRg no AREsp nº 737.289/RJ, Min.

Rel.

Humberto Martins, 2.ª Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 12/02/2016).

Ainda, convém destacar que, consoante o Ofício Circular nº 14/2019-GP/TJPR, o magistrado deverá empregar os mecanismos de pesquisa à sua disposição para deferir criteriosamente o benefício de justiça gratuita, optando, sempre que possível, pelo parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º, do NCPC) e redução percentual (art. 98, § 5º, do NCPC). 1.1.

Acerca da matéria, adoto o entendimento da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da Deliberação CSDP nº 042/2017 da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ que dispõe no artigo 5º que elenca os pressupostos para que seja presumida a hipossuficiência econômica: “Art. 5º.

Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I – aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais.

II – não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal.

III – não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. §1º - Para fins desta deliberação considera-se entidade familiar toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. §2º - Admite-se a existência de núcleos familiares distintos, vivendo sob a mesma unidade habitacional ou subabitação, hipótese em que apenas será aferida a renda daquele núcleo integrado pelo requerente. §3º - Para a aferição do inciso I do caput, será deduzido o valor de meio salário mínimo federal por criança ou adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, idoso ou egresso do sistema prisional, que integrem a entidade familiar, sem contribuir financeiramente, respeitado o limite máximo de dedução de dois salários mínimos federais. §4º - Os mesmos critérios do caput se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. §5º - Renda familiar é a soma de todos os rendimentos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, independentemente de sua origem ou de coabitação, excluindo-se: a) os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais (BPC); b) o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial; c) gastos extraordinários mensais com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo, devidamente comprovados; d) o valor da pensão alimentícia comprovadamente paga a criança, adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento ou idoso; e) o valor de Imposto de Renda comprovadamente pago ou retido na fonte; f) o valor percebido a título de bolsa auxílio de estagio, limitado a 1 (um) salário mínimo federal. §6º - Consideram-se doenças graves, para os efeitos do parágrafo anterior, aquelas estabelecidas no art. 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998 de 23 de agosto de 2001. §7º - O limite econômico da renda familiar prevista no caput poderá ser excedido na existência de gastos extraordinários e essenciais, que deverão ser verificados no caso concreto; §8º - Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente, hipótese na qual futura e eventual conciliação alcançada não afasta o atendimento pela Defensoria Pública. §9º – Para fins de aferição do requisito do inciso II do caput, não se considera: a) Os bens em litígio; b) O valor não quitado do imóvel financiado, desde que demonstrado; c) O bem adquirido através de financiamentos para famílias de baixa renda, como o programa “Minha Casa Minha Vida” e outros semelhantes de cunho social., desde que comprovada essa condição. d) O bem de família nos termos da legislação, quando for o único patrimônio móvel ou imóvel da família. §10 - A dívida propter rem não é considerada como bem em litígio. §11 - Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da necessidade no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada do Defensor Público.” (n.g) Assim, imperiosa a apresentação da última declaração do Imposto de Renda da autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que seja aferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 1.2.

Anexe-se a secretaria o extrato de veículo (s) automotor (es) da (s) parte (s) Autora (as) pelo sistema RENAJUD. 2.

Realizada a pré-análise do pedido do benefício da justiça gratuita passa-se à análise do mérito.

Quanto ao tema, o C.

STJ fixou os parâmetros através do julgamento dos recursos especiais, submetido ao rito dos recursos repetitivos: (i) REsp nº 1133872/PB (Tema nº. 411) e; (ii) REsp nº 1.349.453/MS (Tema n.° 648): TEMA N.° 411 “É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos.” (gritos e negritos do Autor) TEMA N.° 648 “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (gritos e negritos do Autor) Assim, nesta ordem de ideias, visando a exibição de documentos bancários, o interesse processual está condicionado à comprovação da existência de relação jurídica, do esgotamento da via administrativa sem resposta em prazo razoável, o pagamento antecipado do custo de serviço acaso existente previsão contratual expressa e normatização da autoridade monetária, não estiver prescrita a eventual ação sobre eles e especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos.

Neste giro, verificado o pedido genérico, é necessário oportunizar à parte Autora que emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do NCPC, no prazo de 15 dias, para que, querendo, comprovar o esgotamento da via administrativa sem resposta em prazo razoável; o pagamento antecipado do custo de serviço acaso existente previsão contratual expressa e normatização da autoridade monetária; e especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os históricos de cobrança” (...), nos termos dos TEMAS N.° 411 e 648, do C.

Superior Tribunal de Justiça. 3.

Cumpridas as diligências acima, retornem conclusos na classe das decisões iniciais. 4.

Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018).

Curitiba, datado eletronicamente.

Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto ML
18/05/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 13:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/05/2021 11:14

Recebidos os autos
18/05/2021 11:14

Distribuído por sorteio
17/05/2021 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2021 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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