TJPR - 0005146-16.2018.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE GOIOERE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE QUARTO CENTENARIO/PR

CNPJ: 01.619.104/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

REINALDO KRACHINSKI

CPF *29.***.*11-87

WILSON AKIO ABE

CPF *39.***.*65-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 11:22

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 11:22

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/03/2025 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2025 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/01/2025 02:56

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO/PR

  • 31/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 12:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/01/2025 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 13:40

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2025 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 20:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/10/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2024 11:59

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2024 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2024 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 10:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 11:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2023 10:51

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 23:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 20:09

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 20:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2023 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 12:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 10:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 16:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/03/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 31/03/2023 16:08

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 14:49

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 13:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/01/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO/PR

  • 21/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 11:06

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 02/08/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO/PR

  • 02/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON AKIO ABE

  • 29/06/2022 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 15:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 16:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 11:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 10:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 10:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 10:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 23/03/2022 18:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/03/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 12:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/03/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 15:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/02/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 18:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/02/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 20:12

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 20:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 21:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/11/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 11:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/11/2021 11:37

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/11/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/11/2021 18:02

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:49

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/09/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2021 12:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/09/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2021 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 13/09/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:42

    Declarada incompetência

  • 13/09/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/09/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2021 17:02

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2021 15:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/09/2021 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 10:43

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2021 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:06

    APENSADO AO PROCESSO 0001649-86.2021.8.16.0084

  • 21/05/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0005146-16.2018.8.16.0084   Processo:   0005146-16.2018.8.16.0084 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE GOIOERÊ Polo Passivo(s):   Município de Quarto Centenário/PR DECISÃO   1.

    Trata-se de execução de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a finalidade de adequar o portal de transparência do Município de Quarto Centenário, em respeito ao princípio da publicidade.   Após diversas diligências nos autos, constatou-se que ainda restam 06 (seis) itens pendentes de ajuste (relatório do Caex – mov. 105.1).   Ao mov. 126.1, o Ministério Público, ante a eleição de novo prefeito, requereu a inclusão do atual administrador municipal Akio Abe no lugar do sr.

    Reinaldo Krachinski.

    Nesta ocasião, pugnou pela sua intimação pessoal, a fim de que cumpra o TAC, sob pena de aplicação de multa.   2.

    Tendo em vista que atual prefeito de Quarto Centenário é o sr.

    Akio Abe, promova a exclusão do sr.

    Reinaldo Krachinski da condição de terceiro interessado, uma vez que não possui mais nenhum poder de administração sobre o Município e, por conseguinte, não pode ser responsabilizado por atos praticados pela atual gestão em razão do princípio da instranscendência subjetiva das sanções.   À Secretaria para cumprir.   3.

    Por sua vez, relevante tecer algumas considerações sobre a inclusão do sr.

    Akio Abe no polo passivo da execução.   Inicialmente, importante esclarecer que o Município de Quarto Centenário está regularmente representado por seu procurador municipal, nos termos dos artigos 75, III, 242, § 3º, ambos do CPC.   Pois bem.   O princípio da intranscendência subjetiva impede que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito.

    Assim, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções proíbe a aplicação de sanções às administrações atuais por atos de gestão praticados por administrações anteriores (STF. 1ª Turma.AC 2614/PE, AC 781/PIe AC 2946/PI, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, julgados em 23/6/2015 (Info 791).   Destarte, pelo que se depreende do princípio em comento, não é possível os atos do gestor passado atingirem o atual, que não anuiu expressamente com os termos acordados.   Em análise do termo de ajustamento de conduta firmado entre o Município de Quarto Centenário e o Ministério Público (mov. 1.39), nota-se que foi colhida a assinatura do sr.

    Reinaldo Krachinski na condição de representante do Município, bem como que, nos termos da clausula terceira, se responsabilizou pessoalmente pelo cumprimento das determinações.   Todavia, não há qualquer compromisso que determine a extensão ou assunção da responsabilidade do atual gestor municipal sobre as sanções consignadas no termo de ajustamento de conduta, o que, em tese, afasta a sua legitimidade para figurar pessoalmente no polo passivo da execução.   Importante esclarecer que, nos termos da jurisprudência pátria, salvo clausula manifestamente aceita pelo atual gestor (TJ-PR - AI: 15492883), o que não vislumbro nos autos, não há possibilidade de sua responsabilização pessoal pelo descumprimento de cláusula contratual pelo Município.

    Sobre o tema, o Eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná:   APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA.

    TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO POR PREFEITO REPRESENTANDO MUNICÍPIO.

    ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA DO PREFEITO PARA A EXECUÇÃO.

    ACOLHIMENTO.

    COMPROMISSO FIRMADO EM MANDATO ANTERIOR.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

    RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00027445820178160128 PR 0002744-58.2017.8.16.0128 (Acórdão), Relator: Juiz Rogério Ribas, Data de Julgamento: 15/10/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE ARIRANHA PARA ADEQUAÇÃO DE TRÊS ESCOLAS MUNICIPAIS ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E MANTEVE O REDIRECIONAMENTO DA MULTA DIÁRIA PARA O AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE ATUAL PREFEITO.

    TAC QUE PREVIU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GESTOR RESPONSÁVEL PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.

    TERMO QUE FOI CELEBRADO E DEVERIA TER SIDO EXECUTADO DURANTE A GESTÃO PASSADA.

    IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER O PATRIMÔNIO PESSOAL DO SUCESSOR DO GESTOR PÚBLICO AO ADIMPLEMENTO DE AVENÇA POR ELE NÃO CELEBRADA E CUJA EXECUÇÃO NÃO ERA DE SUA RESPONSABILIDADE.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

    DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA PARA FINS DE EXCLUIR O AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM.

    PREJUÍZO DA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00142742120188160000 PR 0014274-21.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2018)   Destarte, ante o princípio da cooperação e vedação da decisão surpresa, INTIME-SE Ministério Público para manifestação.

    Prazo de 15 dias.   Após, conclusos.   4.

    O prosseguimento do feito, com a intimação do Município de Quarto Centenário, será retomado após resolver a questão acima.

    Goioerê, datado e assinado digitalmente.

    Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

  • 18/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 17:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 07:02

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 07:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/04/2021 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 10:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/03/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2021 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO/PR

  • 05/02/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:22

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2020 10:57

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 18:33

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 11:54

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2020 11:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2020 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2020 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 16:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2020 11:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/07/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2020 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 17:37

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 11:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 16:47

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 16:41

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO/PR

  • 02/03/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2020 16:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/02/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 14:55

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/10/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2019 17:09

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2019 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2019 12:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 17:45

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 15:33

    Despacho

  • 02/07/2019 13:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/07/2019 13:39

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2019 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2019 18:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2019 10:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/05/2019 17:02

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 15:34

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2019 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2019 14:16

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 14:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/01/2019 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2018 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2018 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2018 16:18

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2018 16:18

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2018 16:53

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2018 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 13:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2018 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 11:40

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 11:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/11/2018 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2018 15:41

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2018 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 11:20

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 11:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/11/2018 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2018 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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