03/10/2022 11:28

Arquivado Definitivamente
01/10/2022 12:33

Recebidos os autos
01/10/2022 12:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/09/2022 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2022 09:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022
28/09/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
28/09/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
20/09/2022 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/09/2022 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/09/2022 15:26

Juntada de Certidão
12/09/2022 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 12:07

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
06/07/2022 14:26

Juntada de Certidão
14/06/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2022 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
04/06/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
03/06/2022 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2022 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
26/05/2022 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:24

Conclusos para decisão
20/05/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 16:24

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/05/2022 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 17:56

Homologada a Transação
16/05/2022 15:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
16/05/2022 15:25

Juntada de Certidão
16/05/2022 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
09/05/2022 12:54

PROCESSO SUSPENSO
27/04/2022 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2022 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2022 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2022 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 19:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 19:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 19:34

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA
05/04/2022 17:59

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
05/04/2022 12:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/04/2022 12:00

Juntada de Certidão
04/04/2022 18:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2022 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2022 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2022 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 12:30

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
10/03/2022 12:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/03/2022 13:30

PROCESSO SUSPENSO
09/03/2022 13:29

Juntada de Certidão
10/02/2022 10:54

Juntada de Certidão
14/01/2022 11:39

Juntada de Certidão
15/12/2021 12:07

Juntada de Certidão
19/11/2021 13:27

Juntada de Certidão
25/10/2021 10:39

Juntada de Certidão
04/10/2021 12:23

Juntada de Certidão
06/09/2021 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 16:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/08/2021 12:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 01:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 15:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/07/2021 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/07/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
03/07/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
03/07/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
23/06/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 13:56

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
23/06/2021 13:55

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/06/2021 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 23:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 23:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 23:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:54

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/05/2021 11:02

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/05/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 10:58

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Processo: 0007128-26.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$75.100,00 Autor(s): FERNANDA MEIRELLES DOS SANTOS Réu(s): EMILIO SOARES DOS SANTOS SOMPO SEGUROS S.A. DECISÃO 1.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SOMPO SEGUROS S/A (mov. 108.1) em face da decisão de evento 96.1, nos quais alega a existência de omissão quanto à adequação dos pontos controvertidos da lide secundária e fixação dos limites da responsabilidade da seguradora.

Instada a se manifestar sobre possíveis efeitos infringentes, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 139). 1.1 Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento.

Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispões o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

No caso, não existe nenhuma das hipóteses sanáveis por meio dos embargos.

Não obstante, registre-se que as questões atinentes aos limites da lide secundária serão apreciadas quando da prolação de sentença, sendo a apólice de seguro suficiente para nortear o julgamento dos pontos controvertidos (limites do contrato; juros e correção monetária da importância segurada; incidência ou não dos honorários de sucumbência).

Assim, nego provimento aos embargos de declaração opostos. 2.

Por sua vez, ao mov. 106.1, a Seguradora ressaltou a existência de conexão com o processo 0007128-26.2019.8.16.0021 e necessidade de adequação dos pontos controvertidos. 2.1 No caso, trata-se, em tese, de pedido de ajustes no saneador, previsto no art. 357, § 1º, do CPC, ao qual não assiste razão à parte autora.

Em consulta ao processo 0039471-75.2019.8.16.0021, verifica-se que foi reconhecida a conexão com o processo 0007128-26.2019.8.16.0021 e remetido para esse juízo para instrução conjunta, considerando que ambas as autoras – condutora e passageira da moto – pretendem a responsabilização do réu, em razão do mesmo acidente (decisão 98.1).

Por questão de economia e celeridade processual, determino a suspensão do processo 0039471-75.2019.8.16.0021, pois, está prematuro.

Assim, os atos processuais subsequentes serão praticados exclusivamente no processo nº 0007128-26.2019.8.16.0021 até julgamento final e conjunto de ambas as demandas, sendo que as partes deverão se abster de peticionar naqueles autos, a fim de evitar o risco de decisões conflitantes ou inconciliáveis entre si.

TRASLADE-SE cópia da decisão para os autos nº 0039471-75.2019.8.16.0021 e HABILITE-SE Graciele Pimentel Moreira Maia nestes autos como terceira, a fim de que seja intimada dos atos processuais. 2.2 Naqueles autos, o réu, Emílio, pediu a produção de prova oral, expedição de ofícios à Seguradora Líder e ao INSS (mov. 92.1).

A autora pediu a produção de prova pericial médica, oitiva de testemunhas e exibição de documentos (mov. 95).

A seguradora, Sompo Seguros S/A, pediu o depoimento pessoal das partes, exibição de documentos, expedição de ofício à Seguradora Líder e expedição de ofício ao INSS (mov. 96.1). 2.3 Os pontos controvertidos são os mesmos e o ônus da prova também, bem como o ônus do pagamento dos honorários periciais.

Por oportuno, incluo apenas mais um ponto controvertido a ser objeto de prova pelas autoras: (e) se, em razão do sinistro, as autoras ficaram com a capacidade intelectual e física reduzidas, em qual grau e se necessitam da ajuda de terceiros para as atividades da vida diária. 2.4 No mesmo sentido, defiro a realização de prova oral, documental e pericial. 2.5 EXPEÇAM-SE OFÍCIOS à Seguradora Líder e ao Instituto Nacional do Seguro Social, na forma solicitada pelos réus ao mov. 92 e 96 do processo nº. 0039471-75.2019.8.16.0021. 3.

Considerando que será realizado nesta Comarca o projeto Justiça no Bairro, que o processo foi saneado e que o ônus do pagamento dos honorários foi atribuído às autoras, Graciele e Fernanda, únicas requerentes da prova, as quais são beneficiárias da justiça gratuita, ante as peculiaridades do presente caso, determino a sua inclusão na relação de processos a ser encaminhada ao E.

Tribunal de Justiça do Paraná, para realização de perícia médica. 3.1 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) apresentar/ratificar os quesitos a serem respondidos pelo profissional do Projeto Justiça no Bairro (de forma clara e objetiva); b) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 4.

Oportunamente, intime-se a parte a ser periciada, pessoalmente e por meio de seu procurador, para comparecer no local e horário designado para o exame. 5.

Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). 6.

Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 7.

Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos. 8.

Ainda, ao mov. 113 do processo 0007128-26.2019.8.16.0021, a autora requereu a expedição de ofício ao HUOP e à Secretaria de Saúde de Cascavel.

Indefiro o pedido, tendo em vista que o prontuário médico é um documento de propriedade do paciente que pode ser requerido sem a intervenção do judiciário. 9.

O réu, Emílio, informou ser portador de doença grave e pediu a concessão da justiça gratuita, juntando documentos (mov. 124).

Ocorre que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC).

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.

Em que pese o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, tenho que a mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício, por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos.

Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, norma hierarquicamente superior.

Isto porque, o texto constitucional exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício.

O texto é claríssimo: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral, em regra, não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração.

Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. [...] 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 781.985/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016) Ademais é DEVER do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC.

O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

NÃO CUMPRIMENTO.

BENESSE INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA.

Segundo a nova sistemática processual, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência.

Para indeferir o pedido, entretanto, deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC/15. 2.

A concessão de justiça gratuita para pessoa física pode demandar prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0021604-69.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 17.10.2018).

A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97.

Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais.

Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ENTENDIMENTO STJ.

COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

RENDIMENTOS QUE SE ENCONTRAM NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

BENEFÍCIO CONCEDIDO INTEGRALMENTE.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0037885-03.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 29.11.2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – RENDA MENSAL DO AGRAVANTE MUITO SUPERIOR À FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0008899-05.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 04.09.2019) Advirto também que a desistência do presente pedido, caso seja negada a Assistência Judiciária Gratuita, não implicará mero cancelamento da distribuição, mas, na forma do art. 90 do CPC, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, com condenação em custas e despesas, que poderão ser cobradas pela serventia nestes mesmos autos em cumprimento de sentença.

Finalmente, advirto que a falsa declaração de pobreza para os fins de se obter o benefício da assistência judiciária gratuita configura a prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, além da condenação ao décuplo das custas processuais, nos termos do art. 4º, §1º da Lei 1.060/50.

Caso seja verificada a falsidade, será determinada a instauração de inquérito policial para investigar a conduta tanto da parte quanto de seu procurador, a fim de se apurar a responsabilidade pela prática do delito.

Esclareço que o entendimento fixado no Ofício-Circular nº 222/2013, que tratava da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi recentemente superado pelo teor do Ofício-Circular 28/2015, que dispõe o seguinte: “Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado”. (destaquei) Ante o exposto, faculto à parte ré, em 15 (quinze) dias (artigos 321 e 290 do CPC), comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que apesar de receber rendimentos mensais superiores à faixa de isenção do Imposto de Renda tem despesas ordinárias fixas, as quais comprometem o orçamento familiar mensal).

Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria (folha de pagamento, cópia integral da CTPS, etc.); b) para profissionais autônomos: declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore); carnê/guia do INSS, indicando o salário base declarado para contribuição; extrato bancário; contratos e recibos emitidos (com as guias de recolhimentos de impostos); c) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; d) certidão de inexistência de bens patrimoniais; e) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira.

Esclareço, por oportuno, que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas. 10.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Intimações e diligências necessárias.

Cascavel, data do movimento eletrônico – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito
18/05/2021 17:37

DEFERIDO O PEDIDO
25/03/2021 10:40

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
25/03/2021 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 01:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 19:32

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/03/2021 11:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/03/2021 11:22

Juntada de Certidão
07/03/2021 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 12:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/02/2021 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2021 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 17:53

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/02/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/02/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
18/01/2021 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2021 13:11

APENSADO AO PROCESSO 0039471-75.2019.8.16.0021
17/12/2020 09:41

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
17/12/2020 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2020 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2020 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 17:28

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/11/2020 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2020 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2020 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/11/2020 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 23:15

DEFERIDO O PEDIDO
23/06/2020 17:34

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/06/2020 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2020 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2020 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/06/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 16:05

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/05/2020 02:26

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
14/05/2020 14:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/04/2020 10:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/03/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 23:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
11/03/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
09/03/2020 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 17:05

Juntada de Petição de contestação
14/02/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 13:37

Juntada de Certidão
23/01/2020 09:37

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
21/01/2020 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/01/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 16:44

Recebidos os autos
05/12/2019 16:44

Juntada de Certidão
04/12/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 16:15

Juntada de Certidão
04/12/2019 16:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/12/2019 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2019 16:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 14:46

DEFERIDO O PEDIDO
03/10/2019 15:54

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/10/2019 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/09/2019 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/09/2019 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 14:34

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
03/09/2019 14:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/09/2019 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 18:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/08/2019 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 15:47

Juntada de Petição de contestação
30/07/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 17:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
19/07/2019 08:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/07/2019 16:58

Juntada de Petição de contestação
16/07/2019 08:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2019 15:17

Juntada de Petição de substabelecimento
17/05/2019 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/04/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 13:20

Juntada de Certidão
11/04/2019 13:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2019 13:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/04/2019 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 11:04

Recebidos os autos DO CEJUSC
28/03/2019 11:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/03/2019 13:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/03/2019 17:46

CONCEDIDO O PEDIDO
26/03/2019 12:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/03/2019 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 14:35

Juntada de Certidão
26/02/2019 14:31

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
26/02/2019 13:20

Recebidos os autos
26/02/2019 13:20

Distribuído por sorteio
25/02/2019 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2019 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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