17/04/2023 10:25

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2022 14:50

Arquivado Definitivamente
04/07/2022 18:33

Recebidos os autos
04/07/2022 18:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/07/2022 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2022 16:08

Juntada de COMPROVANTE
04/07/2022 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022
04/07/2022 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022
04/07/2022 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022
04/07/2022 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022
02/06/2022 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
10/05/2022 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 16:09

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
02/05/2022 08:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
02/05/2022 08:27

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
08/02/2022 18:19

Conclusos para decisão
30/12/2021 15:49

Juntada de COMPROVANTE
25/11/2021 16:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/11/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 18:07

Juntada de Petição de contestação
19/10/2021 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
13/10/2021 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 12:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/08/2021 16:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/07/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 16:39

Juntada de Certidão
15/07/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/07/2021 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 02:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
25/06/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 07:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
10/06/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ARP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS
08/06/2021 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 17:28

Juntada de Petição de contestação
29/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
19/05/2021 13:45

Recebidos os autos
19/05/2021 13:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/05/2021 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 10:26

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0002910-10.2021.8.16.0077 Processo: 0002910-10.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$31.889,70 Polo Ativo(s): LUCILENE FARIAS DO NASCIMENTO Polo Passivo(s): ARP Motors Comércio de Veículos BANCO ITAUCARD S.A.

Trata-se de Ação de Ação de Resolução Contratual cumulada com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Antecipada, promovida por LUCILENE FARIAS DO NASCIMENTO, em face de ARP Motors Comércio de Veículos e BANCO ITAUCARD S.A., todos devidamente qualificados.

Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um veículo com a ARP Motors Comércio de Veículos, e realizou um financiamento do valor com o BANCO ITAUCARD S.A, a ser pago mensalmente.

Ocorre que, a requerida responsável pela venda do veículo, não enviou o Documento Único de Transferência (DUT), e em razão disso não pode utilizar seu veículo com receio de ser parada em BLITZ policial.

Aduz ainda que entrou em contato diversas vezes e não obteve êxito, e mesmo se deslocando até Curitiba/PR, sede da empresa, não solucionaram seu problema.

Ante ao exposto, entrou com ação de rescisão de contrato, visto que perdeu o interesse no veículo.

Postula, em sede de tutela antecipada, que o réu, BANCO ITAUCARD.

S.A., se abstenha de efetuar cobrança do contrato nº 77498678, referente ao financiamento do veículo É o resumo processual.

Decido.

Diante do que dispõe o art. 300 do NCPC, entendo não assistir ao autor o direito à tutela provisória de urgência incidental pretendida.

A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do NCPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas.

Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental.

Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed.

Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.

Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed.

Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.).

Pois bem, no caso em tela entendo que não estão presentes os requisitos.

Isso porque, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela inexistência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que as alegações carecem de maior produção probatória, sendo precoce, neste momento processual, o deferimento do pedido.

Para tal conclusão, há que se destacar a ausência de verossimilhança nas alegações, vez que, mesmo que celebrada a Cédula de Crédito Bancário com o fim de financiar o veículo, não existe qualquer relação deste com a empresa de quem adquiriu o carro.

Além disso, tal concessão ocasionaria onerosidade excessiva a instituição financeira, visto que conforme alegado pela autora, foi disponibilizado referido valor para que pudesse adquirir o veículo.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência incidental.

Cite-se e processe-se, observando, no que couber, a Portaria desse Juizado.

Diligências e intimações necessárias.

Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito
18/05/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/05/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/05/2021 14:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/05/2021 14:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/05/2021 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2021 14:16

Recebidos os autos
18/05/2021 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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