TJPR - 0000082-61.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSEIAS CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF *13.***.*29-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 14:58

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/04/2025 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 18/01/2025 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 17:26

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/11/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 21/11/2024 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2024 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 16:57

    Juntada de CUSTAS

  • 06/11/2024 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 23/10/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 23/10/2024 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2024 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2024

  • 31/08/2024 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/08/2024 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 16:33

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/08/2024 12:40

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2023 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2023 10:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/07/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 22/11/2022 08:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2022 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2022 17:22

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/07/2022 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2022 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2022 17:45

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/01/2022 19:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2022 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/08/2021 03:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 19:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/08/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000082-61.2019.8.16.0190   Processo:   0000082-61.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.281,51 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   OASEAS CANDIDO DE OLIVEIRA I.  A curadora especial apresentou defesa por negativa geral.

    Em seguida, a parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II. A contestação por negativa geral apenas conduz a um juízo de regularidade processual, vez que, inexistindo teses diretas acerca da inexigibilidade do débito, caberá tão somente a avaliação geral do feito, de modo a perquirir eventuais matérias de ordem pública que possam ensejar a nulidade do feito.

    Compulsando os autos, observo que a defesa apresentada não foi capaz de afastar a liquidez, exigibilidade e certeza da Certidão de Dívida Ativa exequenda, além de não existirem indícios de que a execução fiscal tenha sido eivada por nulidades processuais, de modo que o prosseguimento da demanda é medida que se impõe.

    Assim, defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

    Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

    Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução  no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

    A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato  desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

    A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

    Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    III.

    Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    IV.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano.

    V.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/05/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/05/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2021 11:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2021 17:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/02/2021 07:16

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2020 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2020 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 15/05/2020 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2020 19:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2020 17:56

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2020 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2020 17:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2020 18:51

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2020 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2019 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 18:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/10/2019 15:09

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/07/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 17/05/2019 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 12:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 13:26

    Recebidos os autos

  • 10/01/2019 13:26

    Distribuído por sorteio

  • 09/01/2019 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2019 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2019

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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