19/03/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 13:38

Recebidos os autos
28/02/2024 13:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/02/2024 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/02/2024 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2024 12:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
08/02/2024 16:51

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
08/02/2024 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023
28/11/2023 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2023 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 16:31

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
27/11/2023 13:45

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2023 07:37

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:50

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2023 12:20

Juntada de Certidão
16/12/2022 14:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2022 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2022 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 12:46

Juntada de COMPROVANTE
08/09/2022 18:19

MANDADO DEVOLVIDO
22/06/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 11:41

Expedição de Mandado
05/05/2022 13:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/01/2022 18:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/01/2022 18:23

DEFERIDO O PEDIDO
18/01/2022 16:53

Conclusos para decisão
04/10/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
11/08/2021 13:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2021 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Processo: 0004042-74.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$723,33 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): E L F EDITORA GRAFICA LTDA TEREZYNHA VITORINO DA SILVA I.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Maringá/PR em face de E L F EDITORA GRAFICA LTDA e TEREZYNHA VITORINO DA SILVA, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1.

A Fazenda Pública requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais.

Eis o relato do essencial.

Decido.

II.

Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD).

Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD.

Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 20.000 (vinte mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais.

Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo.

Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo.

Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos.

Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

III.

Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD.

Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

IV.

Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

V.

Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

VI.

Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

VII.

Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um ano) da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente.

VIII.

Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação.

IX.

Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

X.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

XI.

Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

XII.

Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito
18/05/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
14/05/2021 13:32

Recebidos os autos
14/05/2021 13:32

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
14/05/2021 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/03/2021 11:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2021 12:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2021 14:08

Conclusos para decisão
23/11/2020 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2020 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2020 01:10

Processo Desarquivado
21/10/2019 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 18:05

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
19/09/2019 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 13:18

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
28/08/2019 13:18

Conclusos para decisão
31/07/2019 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/06/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2019 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
12/03/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
14/01/2019 14:32

CONCEDIDO O PEDIDO
06/11/2018 12:57

Conclusos para decisão
18/10/2018 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/09/2018 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 17:56

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
05/09/2018 17:56

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
05/06/2018 16:40

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
21/05/2018 14:57

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
08/05/2018 12:36

Recebidos os autos
08/05/2018 12:36

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
08/05/2018 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/03/2018 19:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2018 16:28

Conclusos para decisão
08/12/2017 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/12/2017 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2017 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2017 00:01

DECORRIDO PRAZO DE TEREZYNHA VITORINO DA SILVA
06/06/2017 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2016 16:07

Recebidos os autos
15/09/2016 16:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/09/2016 13:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/09/2016 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2016 13:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2016 18:31

CONCEDIDO O PEDIDO
01/06/2016 16:28

Conclusos para decisão
16/05/2016 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/05/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2016 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2016 15:10

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2016 11:38

MANDADO DEVOLVIDO
14/04/2016 17:10

Expedição de Mandado
07/03/2016 19:09

CONCEDIDO O PEDIDO
13/11/2015 10:21

Conclusos para decisão
05/11/2015 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/11/2015 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2015 16:10

Recebidos os autos
28/10/2015 16:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/10/2015 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2015 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/10/2015 12:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/10/2015 17:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2010

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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