TJPR - 0000875-05.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IRENE DORNELLES

CPF *46.***.*29-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 12:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2025 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE IRENE DORNELLES

  • 14/04/2025 14:50

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2025 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2025 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2025 21:54

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/03/2025 13:23

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/02/2025 18:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2025 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/02/2025 08:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/12/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE IRENE DORNELLES

  • 18/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

  • 17/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE IRENE DORNELLES

  • 28/08/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 17:18

    JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 05/08/2024 01:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE IRENE DORNELLES

  • 17/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2024 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/03/2024 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2024 15:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/02/2024 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2024 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2024

  • 03/02/2024 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE IRENE DORNELLES

  • 17/01/2024 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2024 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 14:17

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 24/11/2023 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/11/2023 16:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/10/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE IRENE DORNELLES

  • 28/08/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 21:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/10/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 11:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2022 10:54

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 20:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/12/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2021 22:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/10/2021 21:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/09/2021 09:29

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/08/2021 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 19:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/07/2021 19:04

    Alterado o assunto processual

  • 26/07/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 17:35

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/07/2021 17:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 26/07/2021 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE IRENE DORNELLES

  • 29/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 11:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

    Vistos.

    I – CORREÇÃO EX OFFICIO DO VALOR DA CAUSA Como se sabe, “o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda” (STJ, AgRg no AREsp 375.448/ES, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014).

    In casu, a parte autora incluiu, no valor da causa, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que está equivocado à luz do art. 292 do CPC e da Lei n.º 12.153/2009.

    Portanto, excluo do valor atribuído à causa pelo autor o montante relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais – R$ 11.262,53 –, motivo pelo qual, ex ofício e com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, retifico-o para R$ 56.312,68.

    II – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA Já que não se trata de qualquer das exceções previstas no § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009 e o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para o processo e julgamento desta demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Frise-se, por oportuno, que a eventual complexidade da causa ou mesmo a realização de perícia não afastam a competência absoluta daquele Juízo: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    PLANO DE SAÚDE.

    AÇÃO COMINATÓRIA.

    NECESSIDADE DE PERÍCIA.

    LEI 12.153/2009 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO.

    COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.

    CRITÉRIO NÃO ADOTADO NAS RESOLUÇÕES.

    ART. 13 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR.

    FEITO CUJO VALOR DA CAUSA É DE ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

    Além de o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 permitir exame técnico no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - se, ao longo da instrução, ele se mostrar indispensável -, não há nas Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná qualquer restrição quanto à complexidade da matéria a ser julgada. 2.

    Com a alteração do art. 13 da Resolução nº 93/2013, passou-se a prever que o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar os feitos cujo valor é de até 60 (sessenta) Salários Mínimos.

    CONFLITO IMPROCEDENTE” (TJPR - 9ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1290358-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 17.12.2015) (grifou-se).

    Ante o exposto, com fulcro na Lei n.º 12.153/2009, nas Resoluções OE/TJPR n.º 93/2013 e 113/2014 e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, declinando-a para o Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, em seguida, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo de Direito acima mencionado.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 18:12

    Alterado o assunto processual

  • 09/03/2021 17:03

    Declarada incompetência

  • 09/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 13:03

    Distribuído por sorteio

  • 03/02/2021 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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