13/09/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 14:30

Recebidos os autos
13/09/2023 14:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/09/2023 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2023 14:19

Juntada de Certidão
14/07/2023 14:15

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
14/07/2023 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2023 16:45

Juntada de INFORMAÇÃO
13/07/2023 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2023
20/05/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXI S.A.
11/05/2023 14:25

Juntada de CUSTAS
11/05/2023 14:25

Recebidos os autos
11/05/2023 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2023 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/04/2023 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/12/2022 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
31/08/2022 01:06

Conclusos para decisão
01/07/2022 17:16

Recebidos os autos
01/07/2022 17:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/06/2022 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/03/2022 01:22

DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXI S.A.
18/03/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 14:51

DEFERIDO O PEDIDO
16/12/2021 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE SAMIA INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO DE ALUMINIOS LTDA
22/10/2021 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 20:27

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/08/2021 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/06/2021 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2021 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0003100-31.2016.8.16.0179 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$2.326.526,24 Embargante(s): SAMIA INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO DE ALUMINIOS LTDA Embargado(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de inclusão das verbas de sucumbência fixadas no julgamento dos embargos à execução sobre o valor do débito principal perseguido nos autos da execução nº 0000695-22.2016.8.16.0179, cujo fundamento se encontra positivado no art. 85, § 13, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

No caso dos autos, verifica-se que os embargos à execução opostos por Samia – Indústria, Comércio e Importação de Alumínios Ltda. foram rejeitados, sem resolução de mérito, em virtude da ausência da memória de cálculo do valor entendido pela parte, cuja inobservância culminou na impossibilidade de processamento da causa.

Como decorrência do julgamento, a embargante restou condenada ao “pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa”, nos termos fixados na sentença de mov. 38.1.

No entanto, como bem pontuou o embargado Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, são cumuláveis os honorários da execução (nº 0000695-22.2016.8.16.0179) com os dos embargos do devedor, os quais serão acrescidos ao valor do débito principal junto a demanda executiva, consoante dispõe o art. 85, § 1 c/c § 13, do Código de Processo Civil: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 13.

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Trata-se de medida de economia e celeridade processual ao interesse dos envolvidos, e, uma vez ocorrente a situação delineada à codificação, torna-se imperioso o deferimento da cumulação almejada, porquanto inexistente óbice legal ao seu reconhecimento na hipótese.

Versando sobre a temática, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA EMBARGADA.

PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRÓPRIOS AUTOS.

NÃO ACOLHIMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.

VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ACRESCIDAS AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL NA DEMANDA EXECUTIVA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA.

PROCEDIMENTO PREVISTO NO PARÁGRAFO 13 DO ARTIGO 85, DO CPC/15.

NORMA PROCESSUAL QUE DEVE SER APLICADA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO.

APLICAÇÃO COGENTE.

FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO.

INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA.

MEDIDA CÉLERE, ECONÔMICA E EFICAZ PARA OS INTERESSADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0000619-17.2012.8.16.0121 - Rel.

Des.

José Hipólito Xavier da Silva -Rel.ª Desig. p/ o Acórdão Des.ª Themis de Almeida Furquim - 14ª Câmara Cível - DJe 15-7-2019). (grifo nosso) 2.

Assim, sem maior digressão, defiro o pedido formulado à seq. 76.1, a fim de que sejam acrescidas as verbas de sucumbência fixadas na sentença de rejeição destes autos (mov. 38.1) ao valor do débito principal da execução nº 0000695-22.2016.8.16.0179, para todos os seus fins legais.

Translade-se cópia desta decisão aos autos executórios (nº 0000695-22.2016.8.16.0179). 3.

Preclusa esta decisão, proceda-se segundo o determinado no dispositivo da sentença, com o conseguinte arquivamento definitivo dos autos. 4.

No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
18/05/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 17:26

OUTRAS DECISÕES
14/10/2020 01:01

Conclusos para decisão
25/08/2020 01:16

DECORRIDO PRAZO DE SAMIA INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO DE ALUMINIOS LTDA
20/08/2020 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 12:41

Recebidos os autos
10/08/2020 12:41

Juntada de CUSTAS
05/08/2020 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/07/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 13:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2020 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2020
02/07/2020 13:39

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
02/06/2020 11:11

TRANSITADO EM JULGADO
02/06/2020 11:11

Recebidos os autos
02/06/2020 11:11

TRANSITADO EM JULGADO
02/06/2020 11:11

Baixa Definitiva
02/06/2020 11:11

Baixa Definitiva
02/06/2020 11:11

Juntada de Certidão
02/06/2020 11:11

Juntada de Certidão
26/05/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE SAMIA INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO DE ALUMINIOS LTDA
30/03/2020 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 10:41

Juntada de ACÓRDÃO
09/03/2020 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 14:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2020 00:00 ATÉ 06/03/2020 23:59
13/01/2020 13:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/01/2020 13:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 16:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/01/2020 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2019 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 13:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/12/2019 13:53

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2019 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2019 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 16:08

Juntada de ACÓRDÃO
11/11/2019 14:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/10/2019 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 15:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2019 00:00 ATÉ 08/11/2019 23:59
03/10/2019 15:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/10/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 15:33

Conclusos para despacho INICIAL
02/10/2019 15:33

Distribuído por sorteio
02/10/2019 14:05

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2019 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/09/2019 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2019 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 23:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/06/2019 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 20:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 20:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
10/12/2018 13:11

Conclusos para decisão
16/10/2018 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 16:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/08/2018 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2018 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2018 17:08

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
22/06/2018 14:53

Conclusos para despacho
06/03/2018 14:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/02/2018 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 19:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 15:01

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 14:50

Conclusos para despacho
14/08/2017 21:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2017 22:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2017 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 18:11

Conclusos para despacho
22/05/2017 13:59

Conclusos para despacho
27/04/2017 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2017 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2017 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 15:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/11/2016 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2016 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2016 14:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2016 13:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/10/2016 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2016 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/10/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2016 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 13:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/09/2016 13:32

APENSADO AO PROCESSO 0000695-22.2016.8.16.0179
23/09/2016 13:31

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
22/09/2016 17:33

Distribuído por dependência
22/09/2016 17:33

Recebidos os autos
21/09/2016 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2016 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2016

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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