TJPR - 0053621-63.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE SANTANA COSTA JUNIOR

CPF *29.***.*05-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/05/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 12:59

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2023 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 19/04/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 18/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE SANTANA COSTA JUNIOR

  • 24/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 19:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 12:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 10:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:01 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 02/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 13:28

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 22/08/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 13:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:58

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 13:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2021 13:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2021 12:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0053621-63.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): JOSE SANTANA COSTA JUNIOR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   1.  Nos termos do artigo 98 e do artigo 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte recorrente. 2.  Presentes os requisitos legais, admito o Recurso Inominado de mov. 70.1, em seu efeito devolutivo, com fulcro no artigo 43 da Lei n. 9.099/1995. 3.  Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de dez (10) dias. 4.  Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, remeta-se o processo às Turmas Recursais. 5.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 18/05/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 19:14

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 27/04/2021 17:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/04/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 22:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 16:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/03/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 21:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/12/2020 10:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/12/2020 10:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/11/2020 14:09

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2020 16:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2020 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 21:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/09/2020 17:13

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/09/2020 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/09/2020 13:54

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2020 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 00:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/07/2020 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/07/2020 17:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/07/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 15:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 10:11

    Despacho

  • 29/06/2020 10:11

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 09/06/2020 12:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/06/2020 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:43

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 11:23

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/05/2020 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 10:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2020 10:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 15:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/01/2020 15:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 14:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/12/2019 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/12/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 23/12/2019 17:31

    Distribuído por sorteio

  • 23/12/2019 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/12/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 23/12/2019 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2019

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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