TJPR - 0003338-65.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE CLAUDAIR BITTENCOURT

CPF *42.***.*83-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 09:45

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 09:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2024 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2024 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 25/06/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 25/06/2024 14:58

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2024 12:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/05/2024 16:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/03/2024 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 13:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 00:00 ATÉ 17/05/2024 19:00

  • 25/01/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 13:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/01/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2024 13:52

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/01/2024 13:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/01/2024 13:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/01/2024 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 15:01

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 30/11/2023 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/11/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2023 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/10/2023 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 13:53

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 20/09/2023 08:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/09/2023 08:36

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/09/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 08:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/08/2023 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 11:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 19/05/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 19/05/2023 14:52

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 19:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/05/2023 17:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/04/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 18:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/05/2023 14:00

  • 03/04/2023 18:43

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 13/03/2023 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 12/04/2023 14:00

  • 10/03/2023 14:31

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 06/03/2023 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2023 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 21:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/04/2023 14:00

  • 05/03/2023 21:21

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 05/03/2023 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 11:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 19:00

  • 12/08/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 18:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2022 18:08

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2022 16:23

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/08/2022 16:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/06/2022 16:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 22:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/04/2022 10:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/04/2022 10:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/03/2022 10:41

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 17:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2021 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Processo nº: 0003338-65.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): JOSÉ CLAUDAIR BITTENCOURT Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.  Sustenta o Estado do Paraná que o caso não se assemelha ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de Tema 07, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão de o autor ser Guarda Temporário Prisional, atividade que em nada se equipara às desempenhadas pelos Agentes Penitenciários Efetivos.

    Pugna pelo normal prosseguimento do processo (mov. 16.1).

    Em resposta (mov. 19.1), o autor afirma que, em que pesem os inúmeros nomes atribuídos pelo Estado do Paraná ao cargo a ser exercido, as funções permanecem iguais.

    Compulsando o processo de n. 0005717-38.2015.8.16.0004 IncResDemRept 1, paradigma do Tema 7, verifica-se que são analisados se os Agentes de Cadeia Pública, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem exercem as mesmas funções dos cargos equivalentes efetivos, e se isso ensejaria o pagamento de “Adicional de Atividade Penitenciária”.

    Em que pese o nome da função do autor não estar listada no processo, o caso possui evidente semelhança com o mérito do IRDR, não devendo ser acolhido o pedido formulado pelo Estado do Paraná.

    Com efeito, deve ser mantida a suspensão até ulterior julgamento do Tema 07 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, evitando-se decisões conflitantes e, consequentemente, recursos. 2.  Cumpra-se. 3.  Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 18/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:14

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 27/04/2021 17:16

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 19:05

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 24/02/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 11:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2021 22:47

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 08/02/2021 17:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2021 17:09

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/02/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 16:24

    Distribuído por sorteio

  • 08/02/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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