18/10/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 00:56

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SEBASTIAN MANFREDINI FAGION
10/09/2024 00:55

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
02/09/2024 06:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 16:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
30/08/2024 08:31

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
20/08/2024 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2024 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 17:22

Recebidos os autos
19/07/2024 17:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/07/2024 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2024 12:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024
11/07/2024 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2024 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 00:55

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
16/05/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
09/05/2024 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2024 07:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 16:58

Extinto o processo por desistência
03/05/2024 10:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/04/2024 12:57

Recebidos os autos
30/04/2024 12:57

Juntada de CUSTAS
30/04/2024 09:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/04/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2024 06:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2024 21:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 16:20

INDEFERIDO O PEDIDO
16/04/2024 01:01

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
02/04/2024 06:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2024 01:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 01:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/02/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
21/02/2024 08:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 09:54

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
29/01/2024 03:26

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
12/01/2024 07:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 09:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
11/10/2023 23:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
12/09/2023 06:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2023 02:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
28/07/2023 06:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
19/05/2023 06:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 16:52

Recebidos os autos
18/05/2023 16:52

Juntada de CUSTAS
18/05/2023 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 12:49

Recebidos os autos
18/05/2023 12:49

Juntada de Certidão
18/05/2023 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 09:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/05/2023 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/05/2023 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:15

Alterado o assunto processual
12/05/2023 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
17/04/2023 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 05:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 14:30

DEFERIDO O PEDIDO
10/04/2023 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2023 01:14

Conclusos para decisão
30/03/2023 08:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2023 05:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 18:04

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/03/2023 18:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
14/03/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2023 05:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 10:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/02/2023 01:18

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
26/01/2023 05:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 09:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
25/01/2023 02:37

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
13/12/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
12/12/2022 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2022 05:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 08:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/12/2022 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2022 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 05:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
25/11/2022 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2022 05:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
05/10/2022 05:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SEBASTIAN MANFREDINI FAGION
25/08/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
25/08/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
17/08/2022 06:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 06:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 14:08

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/08/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 08:37

DEFERIDO O PEDIDO
22/06/2022 01:01

Conclusos para decisão
20/06/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
08/06/2022 06:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 00:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/11/2021 09:23

PROCESSO SUSPENSO
04/11/2021 09:23

Juntada de Certidão
29/10/2021 08:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
19/10/2021 06:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 02:05

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
30/08/2021 01:05

Conclusos para decisão
26/08/2021 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2021 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 18:27

INDEFERIDO O PEDIDO
17/06/2021 08:49

Conclusos para decisão
16/06/2021 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
28/05/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SEBASTIAN MANFREDINI FAGION
20/05/2021 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008105-18.2015.8.16.0131 Processo: 0008105-18.2015.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$23.153,85 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-10) rua amador bueno, 474 bloco c 1º andar Santo Amaro São Paulo - SÃO PAULO/SP Executado(s): DIEGO SEBASTIAN MANFREDINI FAGION (CPF/CNPJ: *40.***.*73-70) R IGUACU, 147 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-062 I – Apresentou o exequente no movimento 272.1, penhora do percentual de salário recebido pelo executado, para pagamento de mencionada dívida.

II – Decido: Embora comprovada a renda pelo executado é certo que a legislação processual vigente não admite a penhora da remuneração do executado, ainda que limitada a 30% de seus rendimentos, conferindo a estes a impenhorabilidade, cuja relativização somente se admite nos casos expressos em lei.

Nesse sentido dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Veja-se que a ressalva legal se restringe às seguintes hipóteses, especificadas no §2º de aludido dispositivo legal: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”.

E, em que pese a renda mensal resta claro que seus vencimentos não atingem o patamar estipulado pelo legislador como limite de impenhorabilidade (50 salários mínimos), não sendo o caso, portanto, de relativização do instituto.

Como é cediço, nem todos os bens de titularidade do executado podem ser alvo de constrição para pagamento de suas dívidas.

Esse cânone tem por fundamento a necessidade de proteção ao patrimônio mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, como ressalta a doutrina (Daniel Amorim Assumpção Neves.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2016, p. 833): “É indubitável que as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limites de satisfação do exequente na execução, mantendo-se a mínima dignidade humana do executado. (...) Como se nota, a impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela ‘humanização da execução’.

A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente. É corrente na doutrina a afirmação de que razões de cunho humanitário levaram o legislador à criação da regra da impenhorabilidade de determinados bens.

A preocupação em preservar o executado – e quando existente também sua família – fez com que o legislador passasse a prever formar de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna.” Preservam-se, assim, mediante regra processual de impenhorabilidade, valores existenciais reconhecidos pela Constituição Federal que dependem de um mínimo patrimonial para sua concretização.

E embora se tratar de cobrança de honorários, não é possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios, segundo novo entendimento firmado pelo STJ através do RESP 1815055.

Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários.

No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios..

Nesse sentido a recente jurisprudência: RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15.

INAPLICABILIDADE.

DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.

JULGAMENTO PELO CPC/15. 1.

Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2.

O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3.

A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4.

No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5.

Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6.

Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) III – Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora salarial.

IV - Manifeste-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente.

V –Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito
18/05/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:24

INDEFERIDO O PEDIDO
11/03/2021 08:55

Conclusos para decisão
05/03/2021 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
10/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SEBASTIAN MANFREDINI FAGION
01/02/2021 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 16:04

INDEFERIDO O PEDIDO
15/12/2020 09:45

Conclusos para decisão
08/12/2020 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
19/11/2020 00:31

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SEBASTIAN MANFREDINI FAGION
14/11/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2020 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
05/08/2020 01:01

Conclusos para decisão
03/08/2020 21:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SEBASTIAN MANFREDINI FAGION
01/08/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
24/07/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 17:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/07/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 16:25

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
13/07/2020 16:25

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
08/07/2020 16:12

Juntada de Certidão
08/07/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
06/07/2020 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2020 00:29

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SEBASTIAN MANFREDINI FAGION
28/06/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 15:50

Juntada de Certidão
22/06/2020 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/06/2020 08:43

Juntada de Certidão
17/06/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 17:18

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
25/05/2020 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2020 02:11

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
03/05/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 10:21

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB
19/02/2020 08:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
28/01/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SEBASTIAN MANFREDINI FAGION
29/12/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2019 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
16/10/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
11/10/2019 01:15

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
09/10/2019 13:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2019 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 11:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/10/2019 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 14:37

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB
02/10/2019 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 17:45

CONCEDIDO O PEDIDO
03/09/2019 16:01

Conclusos para despacho
02/09/2019 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
24/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 16:30

CONCEDIDO O PEDIDO
02/07/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
01/07/2019 08:22

Conclusos para decisão
27/06/2019 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 15:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/05/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SEBASTIAN MANFREDINI FAGION
08/05/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
28/04/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
17/04/2019 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 17:13

CONCEDIDO O PEDIDO
15/04/2019 09:15

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
15/04/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2019 18:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
04/04/2019 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 15:09

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
30/03/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
29/03/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SEBASTIAN MANFREDINI FAGION
27/03/2019 16:38

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
27/03/2019 16:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/03/2019 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2019 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2019 01:02

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
04/02/2019 08:25

Conclusos para decisão
30/01/2019 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SEBASTIAN MANFREDINI FAGION
27/01/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2019 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 08:20

Conclusos para decisão
23/11/2018 09:02

Juntada de Certidão
23/10/2018 00:27

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
13/10/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 07:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2018 07:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/09/2018 00:41

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
25/08/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2018 01:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/06/2018 01:15

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
19/05/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 01:11

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
09/05/2018 00:20

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SEBASTIAN MANFREDINI FAGION
08/05/2018 15:22

PROCESSO SUSPENSO
08/05/2018 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018 15:21

Juntada de Certidão
08/05/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2018 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2018 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 10:11

Conclusos para despacho
19/03/2018 10:11

Juntada de Certidão
15/02/2018 01:03

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
05/02/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2018 00:26

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SEBASTIAN MANFREDINI FAGION
26/01/2018 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2018 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2018 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 00:33

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
17/11/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 10:08

Conclusos para decisão
08/11/2017 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2017 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 13:33

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
30/10/2017 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/10/2017 17:37

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
19/10/2017 16:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
10/10/2017 16:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2017 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2017 00:32

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
26/09/2017 00:30

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SEBASTIAN MANFREDINI FAGION
05/09/2017 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2017 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2017 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2017 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2017 18:07

CONCEDIDO O PEDIDO
19/07/2017 10:40

Conclusos para decisão
18/07/2017 18:58

Recebidos os autos
18/07/2017 18:58

Juntada de Certidão
17/07/2017 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2017 15:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/07/2017 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
01/07/2017 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2017 00:16

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SEBASTIAN MANFREDINI FAGION
21/06/2017 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2017 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 17:18

Juntada de Certidão
17/05/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
09/05/2017 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2017 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2017 16:55

Recebidos os autos
08/05/2017 16:55

Juntada de CUSTAS
05/05/2017 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/04/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
28/03/2017 00:37

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SEBASTIAN MANFREDINI FAGION
25/03/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2017 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2017 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2017 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2017 10:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/03/2017 10:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2017
14/03/2017 10:06

Recebidos os autos
09/06/2016 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
09/06/2016 13:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
09/06/2016 13:16

Juntada de Certidão
31/05/2016 00:26

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
20/05/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2016 00:08

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SEBASTIAN MANFREDINI FAGION
11/05/2016 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2016 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2016 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2016 18:23

CONCEDIDO O PEDIDO
18/03/2016 10:16

Conclusos para decisão
18/03/2016 10:14

Juntada de Certidão
10/03/2016 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
10/03/2016 00:04

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO SEBASTIAN MANFREDINI FAGION
01/03/2016 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2016 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2016 16:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2016 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2016 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2016 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2016 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2016 12:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/02/2016 11:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/02/2016 00:15

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
12/02/2016 10:56

Juntada de Certidão
12/02/2016 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/01/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2016 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2016 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2016 18:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/11/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
26/11/2015 08:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/11/2015 15:38

Recebidos os autos
25/11/2015 15:38

Juntada de Certidão
24/11/2015 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/11/2015 12:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2015 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2015 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2015 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2015 12:07

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2015 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2015 00:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2015 00:13

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
29/09/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
23/09/2015 08:25

Conclusos para despacho
22/09/2015 17:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/09/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
17/09/2015 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2015 07:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2015 00:18

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
14/09/2015 15:45

Juntada de Petição de contestação
14/09/2015 14:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2015 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2015 08:06

MANDADO DEVOLVIDO
09/09/2015 12:36

Expedição de Mandado
09/09/2015 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2015 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2015 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2015 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2015 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
01/09/2015 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2015 08:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/09/2015 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2015 16:31

Concedida a Medida Liminar
31/08/2015 10:53

Conclusos para decisão - LIMINAR
31/08/2015 10:53

Juntada de Certidão
31/08/2015 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2015 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2015 09:31

Ato ordinatório praticado
26/08/2015 09:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2015 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2015 18:00

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/08/2015 17:57

Recebidos os autos
25/08/2015 17:57

Distribuído por sorteio
25/08/2015 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2015 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2015 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2015 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2015

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2020 12:44

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