TJPR - 0025929-18.2019.8.16.0044
1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/02/2025 14:29
Arquivado Definitivamente
-
04/02/2025 08:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
27/12/2024 17:15
Recebidos os autos
-
27/12/2024 17:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
23/12/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2024 10:44
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
16/12/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 17:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/12/2024 17:52
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO
-
12/12/2024 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 17:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024
-
12/12/2024 17:15
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
22/10/2024 14:25
Recebidos os autos
-
22/10/2024 14:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024
-
22/10/2024 14:25
Baixa Definitiva
-
22/10/2024 13:00
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
22/10/2024 00:43
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR
-
09/09/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2024 13:55
Recebidos os autos
-
30/08/2024 13:55
Juntada de CIÊNCIA
-
30/08/2024 13:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2024 13:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/08/2024 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2024 22:08
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/08/2024 17:32
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
29/07/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2024 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2024 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2024 12:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2024 00:00 ATÉ 23/08/2024 23:59
-
17/07/2024 21:35
Pedido de inclusão em pauta
-
17/07/2024 21:35
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 14:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/07/2024 18:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/07/2024 17:48
Recebidos os autos
-
11/07/2024 17:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/07/2024 17:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2024 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2024 15:48
Recebidos os autos
-
09/07/2024 15:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/07/2024 11:16
OUTRAS DECISÕES
-
08/07/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2024 17:39
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 16:21
Recebidos os autos
-
03/07/2024 16:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
03/07/2024 16:19
Juntada de Certidão
-
03/07/2024 15:10
OUTRAS DECISÕES
-
02/07/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 17:36
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 15:26
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/06/2024 15:26
Recebidos os autos
-
27/06/2024 15:26
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/06/2024 15:26
Distribuído por sorteio
-
27/06/2024 14:22
Recebido pelo Distribuidor
-
26/06/2024 13:22
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
25/06/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 13:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/06/2024 00:32
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2024 21:22
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/06/2024 18:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2024 13:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/06/2024 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
07/06/2024 14:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 16:08
Expedição de Mandado
-
23/05/2024 16:32
Juntada de COMPROVANTE
-
03/05/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2024 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 11:13
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
18/04/2024 14:12
Conclusos para despacho
-
18/04/2024 14:11
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2024 18:00
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
08/04/2024 23:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2024 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2024 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2024 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 10:09
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 00:12
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS LEITE
-
11/03/2024 14:58
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
11/03/2024 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 14:50
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2024 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2024 21:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 17:31
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2024 17:47
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
20/02/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2024 10:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2024 22:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/02/2024 01:26
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS LEITE
-
31/01/2024 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2024 17:55
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 16:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/01/2024 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2024 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2024 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2024 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2024 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2024 16:53
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
09/01/2024 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2024 09:16
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
20/11/2023 08:25
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
07/11/2023 18:12
Recebidos os autos
-
07/11/2023 18:12
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
07/11/2023 17:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2023 09:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/11/2023 09:29
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 18:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2023 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2023 19:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/09/2023 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 15:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/08/2023 20:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE EMANUEL FELIPE BUSSMANN BRANGER
-
21/08/2023 14:12
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 13:51
Juntada de Certidão
-
18/08/2023 14:59
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO
-
17/08/2023 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2023 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2023 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 20:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/07/2023 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
03/07/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
03/07/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
14/06/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
05/06/2023 13:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2023 23:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/05/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 10:34
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
10/05/2023 10:30
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 10:09
Juntada de Certidão
-
10/05/2023 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 16:12
EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO
-
18/04/2023 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
18/04/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 13:23
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
12/04/2023 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
03/04/2023 13:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 15:05
EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA
-
28/02/2023 12:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 14:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/02/2023 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 10:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
31/01/2023 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 18:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 09:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2022 10:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2022 13:26
Juntada de Certidão
-
17/10/2022 16:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/09/2022 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2022 18:02
Conclusos para despacho
-
03/06/2022 09:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 08:53
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
11/04/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 16:14
Conclusos para despacho
-
11/03/2022 17:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 21:46
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2021 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 13:48
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
06/10/2021 09:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/10/2021 08:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 18:16
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2021 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2021 11:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 19:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 18:38
Juntada de Certidão
-
16/08/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/08/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 10:16
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/07/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/07/2021 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 16:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/06/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 14:26
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 12:42
Recebidos os autos
-
30/06/2021 12:42
Juntada de Certidão
-
28/06/2021 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 14:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/06/2021 13:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 12:07
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
21/06/2021 18:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2021 18:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 10:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/06/2021 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 10:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/05/2021 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
DECISÃO Vistos Defiro o pedido para a realização da hasta pública do bem penhorado.
Todavia, caso ainda não se tenha procedido a avaliação do bem penhorado, o que deve ser certificado pela Escrivania, inicialmente, remetam-se os autos ao Oficial de Justiça/Avaliador Judicial para que promova a respectiva avaliação.
Ainda, em se tratando de imóvel, caso ainda não tenha realizado, deverá o Exequente apresentar a respectiva matrícula com a anotação da penhora.
Caso não tenha sido realizada a anotação da penhora no Registro Imobiliário, deverá o Exequente providenciar a diligência, comprovando nos autos.
Em se tratando de veículo automotor sujeito ao certificado de registro junto ao órgão de trânsito, previamente ao leilão, deve ser juntado aos autos o espelho de consulta do RENAJUD e, constatada anotações de constrições ou ônus reais sobre o bem, deve ser requisitada certidão detalhada do veículo ao DETRAN, nos termos do artigo 394 do Código de Normas da CGJ/PR.
Caso o veículo tenha anotação de alienação fiduciária, oficie-se à instituição financeira para que manifeste seu interesse nos autos, no prazo de 15 dias.
Sendo o bem penhorado veículo automotor, não havendo anotações/registros de alienação fiduciária, desde logo determino seja procedida a busca e apreensão, devendo o bem ser remetido ao depósito indicado pelo leiloeiro, que ficará como depositário, em substituição ao devedor, até que seja entregue ao arrematante.
Observo que as despesas com o depósito ficarão a cargo do devedor e, em caso de arrematação, ficarão sub-rogadas no valor da arrematação, com preferência das demais despesas.
Ato seguinte, inclua-se em pauta de hasta pública/leilão o bem penhorado e avaliado, conforme o disposto no artigo 881 do CPC, atentando-se para o cumprimento das determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Se o veículo possuir anotações/registros de alienação fiduciária, deverá o leiloeiro aguardar deliberação do Juízo acerca do tema, de modo a evitar prejuízos a terceiros de boa fé.
Designo como leiloeiro o Senhor JORGE ESPOLADOR, auxiliar do Juízo devidamente cadastrado no sistema CAJU, que deverá realizar a hasta pública/leilão em data a ser designada, a seu critério (conjuntamente com outras alienações a serem empreendidas nesta Comarca), desde que não ultrapasse o prazo de seis meses.
Frustrado o primeiro leilão, deverá providenciar o segundo leilão, observadas as disposições que se seguem.
Desde já, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, caso ocorra.
Havendo acordo entre as partes ou pagamento administrativo da dívida antes da realização da hasta pública/leilão, desde que o leiloeiro demonstre a realização de trabalho, fará jus ao pagamento de 1% do valor da avaliação devidamente atualizado ou 10% sobre o valor da dívida efetivamente paga, o que for maior, que ficará a cargo do executado.
Caso da aplicação do cálculo anterior resulte quantia inferior, o leiloeiro fará jus ao importe mínimo estabelecido no item 6.3 do Anexo da Resolução n. 232/2016 do CNJ, atualizado conforme dispõe o § 5º do artigo 2º da referida resolução, que aplico por analogia, na medida em que o profissional deve ser remunerado de forma condizente pelo relevante trabalho desenvolvido.
Autorizo a realização do leilão de forma presencial e eletrônica (on line), nos termos do art. 882 do CPC.
Deverão ser designadas duas datas para a realização da tentativa de expropriação do(s) bem(ns) penhorado(s).
Na primeira, a arrematação deve ser por lanço igual ou superior ao da avaliação.
Não arrematado o bem na primeira data, na segunda poderá ser arrematado pelo maior lanço, desde que não se caracterize preço vil, este entendido como valor inferior a 60% da avaliação.
Saliento que o leiloeiro deverá cumprir o estabelecido no art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, art. 884 e seguintes do CPC e Resolução n. 236 do CNJ.
Observo, ainda, que a parte devedora, bem como as demais pessoas referidas no art. 889 do CPC, devem ser cientificadas do certame com antecedência mínima de cinco dias da data da hasta pública, ainda que por edital, quando não conhecido o seu endereço.
Aqui, observo que - considerando que o Tribunal de Justiça tem reconhecido nulidade em leilões cujo AR foi recebido por terceiro - caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, por Oficial de Justiça, acerca da data da hasta pública designada.
Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os editais e suas publicações, intimações, cartas, ofícios e demais atos necessários.
Fica, ainda, delegado ao leiloeiro a atualização da avaliação, mediante a aplicação do IPCA-E (índice que melhor reflete a inflação do período), caso já tenha se passado 30 dias da última avaliação.
Deverá o leiloeiro, no dia do certame e antes de sua realização, consultar os autos para se certificar de que não ocorreu óbice posterior a presente decisão para a realização da hasta pública (pagamento do débito, determinação de retirada do bem do leilão, extinção da execução, etc).
Em caso de óbice à hasta pública verificado no processo, deverá o leiloeiro retirar o bem do leilão designado, independente de decisão, até ordem judicial em contrário.
Não será entendido como óbice à realização do leilão a mera alegação trazida aos autos pelo devedor, ainda que informe o pagamento, desprovida de concordância expressa do exequente ou de decisão judicial.
Havendo concordância do exequente o bem deve ser retirado do pregão, ainda que não exista pronunciamento do Juízo à respeito.
Em qualquer caso, fica garantida a remuneração do leiloeiro, na forma definida linhas acima.
Havendo arrematação de bens móveis, observe a Serventia que, nos termos do inciso I do artigo 395 do Código de Normas, será expedida carta para a entrega dos bens.
Se o executado não entregar o bem voluntariamente, expeça-se mandado de entrega, a ser cumprido por Oficial de Justiça (artigo 395, I, CN), devendo o bem ser entregue ao arrematante livre de ônus, inclusive eventuais custas da carta de arrematação, imputadas as despesas na conta geral a cargo do devedor.
Em se tratando de veículo automotor, a carta de arrematação poderá ser substituída por ofício dirigido ao órgão de trânsito autorizando a transferência ao arrematante.
Se o bem for imóvel, deverá o arrematante ser intimado para recolher previamente o ITBI e eventuais custas da carta de arrematação (inciso II do artigo 395 do CNCGJ/PR).
Após, deverá ser expedida a respectiva carta para que possa o arrematante efetuar a transferência da propriedade junto ao Registro de Imóveis, ciente que as despesas com o registro serão a seu encargo.
No momento da entrega da carta ao arrematante, deverá ser orientado a comunicar a Escrivania se encontrar resistência na entrega do bem pelo devedor, devendo ser certificado nos autos.
Em caso positivo, desde já determino seja expedido o necessário mandado, a ser cumprido por oficial de justiça.
Frise-se que deverão ser cumpridas as demais determinações do Código de Normas da CGJ/PR, especialmente o contido nos artigos 392-395, conforme o caso.
Atente-se a Escrivania que deverão ser intimadas as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC, conforme o caso.
Intimações e diligências necessárias.
Datado e assinado digitalmente.
ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto -
18/05/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 18:12
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 18:10
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 18:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/05/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 18:06
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 22:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/03/2021 17:28
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
15/03/2021 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 14:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/01/2021 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2021 13:00
Juntada de Certidão
-
18/12/2020 01:10
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2020 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/11/2020 16:18
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/11/2020 15:31
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 08:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/11/2020 21:45
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
30/10/2020 13:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2020 10:49
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 10:37
Expedição de Mandado
-
19/10/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD
-
26/09/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS LEITE
-
13/08/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 12:29
Juntada de Certidão
-
12/06/2020 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 15:08
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL BACENJUD
-
20/05/2020 15:47
Recebidos os autos
-
20/05/2020 15:47
Juntada de Certidão
-
15/05/2020 14:07
Recebidos os autos
-
15/05/2020 14:07
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
15/05/2020 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 18:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/05/2020 18:03
Juntada de Certidão
-
06/05/2020 14:44
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 14:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/05/2020 14:44
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
21/04/2020 00:03
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS LEITE
-
20/04/2020 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 16:26
Juntada de Certidão
-
12/03/2020 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 17:32
Juntada de Certidão
-
31/01/2020 16:15
Juntada de Certidão
-
15/01/2020 12:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/12/2019 22:40
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/12/2019 09:57
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/12/2019 15:57
Recebidos os autos
-
13/12/2019 15:57
Distribuído por sorteio
-
12/12/2019 17:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/12/2019 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2019
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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