12/03/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 18:30

Recebidos os autos
28/02/2024 18:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/02/2024 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2024 21:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
28/09/2023 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2023 18:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2023 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 14:51

Recebidos os autos
28/09/2023 14:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023
28/09/2023 14:51

Baixa Definitiva
28/09/2023 14:51

Juntada de Certidão
14/09/2023 19:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
21/08/2023 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 14:59

Juntada de ACÓRDÃO
21/08/2023 12:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
17/07/2023 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 17:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023 00:00 ATÉ 18/08/2023 23:59
10/07/2023 18:58

Pedido de inclusão em pauta
10/07/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 12:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 12:11

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
04/07/2023 12:11

Conclusos para despacho INICIAL
04/07/2023 12:11

Recebidos os autos
04/07/2023 12:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/07/2023 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:43

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2023 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
30/06/2023 19:58

Declarada incompetência
02/05/2023 13:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 12:08

Conclusos para despacho INICIAL
02/05/2023 12:08

Recebidos os autos
02/05/2023 12:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/05/2023 12:08

Distribuído por sorteio
28/04/2023 18:13

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/03/2023 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
10/03/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 13:15

Juntada de Certidão
17/02/2023 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/02/2023 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 16:53

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
09/01/2023 12:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/09/2022 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
12/09/2022 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2022 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 16:15

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/08/2022 17:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/08/2022 17:34

Recebidos os autos
08/08/2022 17:34

Juntada de Certidão
08/08/2022 17:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/06/2022 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2022 20:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
28/04/2022 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 12:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/02/2022 19:20

Recebidos os autos
18/02/2022 19:20

Juntada de CUSTAS
18/02/2022 19:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/11/2021 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
15/10/2021 13:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 02:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
16/08/2021 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 15:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/07/2021 21:55

Recebidos os autos
13/07/2021 21:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/07/2021 21:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/06/2021 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000353-41.2021.8.16.0177 Processo: 0000353-41.2021.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.967,70 Autor(s): SERAFIM APARECIDO MOREIRA (CPF/CNPJ: *04.***.*29-88) RUA JOSE NATAL BARDELA, 1054 - Alto Paraíso - ALTO PARAÍSO/PR - CEP: 87.528-000 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-74) Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477 - 8º e 9º andares - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-133 DECISÃO Vistos e etc. 1.

Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que a parte autora justificou a plausibilidade de sua necessidade, inclusive com apresentação de declaração de hipossuficiência, porque não detém de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

Consigne-se que, em caso contrário, arcará com os prejuízos decorrentes, tudo isto em consonância com o disposto no artigo 98, do CPC/15.

Cumpra-se o artigo 68, inciso XII, do Código de Normas. 2.

De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Assim, tendo-se em vista que a parte autora, expressamente, informou não possuir interesse na conciliação, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 3.

Denota-se que antes mesmo de ser citada, a parte requerida compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação (seq. 9), razão pela qual a citação se encontra perfeitamente consumada com o comparecimento espontâneo da parte requerida ao processo, com a apresentação de sua defesa, a teor do que estabelece o artigo 239, §1º. do CPC[1]. 3.1.

Assim, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste - impugne - no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 3.1.1.

Ao Ministério Público para que eventualmente intervenha (art. 178, inc.

I.

CPC). 3.2.

Após, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, especificando as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, restando ainda advertidas de que especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC de 2015. 4.

Intimem-se. Xambrê, datado e assinado eletronicamente.

FABIO CALDAS DE ARAÚJO JUIZ DE DIREITO [1] Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (g.n)
18/05/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 15:40

Juntada de Petição de contestação
13/04/2021 01:00

Conclusos para despacho
12/04/2021 23:25

Juntada de Certidão
12/04/2021 08:17

Recebidos os autos
12/04/2021 08:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/04/2021 08:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 08:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 20:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2021 20:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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