09/09/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 12:53

Recebidos os autos
04/09/2024 12:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/09/2024 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2024 13:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024
01/08/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTONIA FIGUEIREDO DOS REIS
24/07/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
01/07/2024 05:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2024 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 19:20

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
20/05/2024 01:01

Conclusos para decisão
11/04/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2024 05:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 14:41

Juntada de COMPROVANTE
06/02/2024 11:09

MANDADO DEVOLVIDO
18/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:10

Expedição de Mandado
14/12/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2023 06:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 17:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/11/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 01:08

Conclusos para despacho
07/09/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTONIA FIGUEIREDO DOS REIS
28/08/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2023 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/05/2023 07:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 12:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/04/2023 13:49

Recebidos os autos
24/04/2023 13:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/04/2023 10:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 09:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2023 15:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/02/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 01:14

Conclusos para decisão
12/01/2023 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
21/11/2022 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 16:16

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 14:49

Recebidos os autos
17/11/2022 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022
17/11/2022 14:49

Baixa Definitiva
17/11/2022 14:49

Juntada de Certidão
17/11/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
31/10/2022 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 17:37

Juntada de ACÓRDÃO
17/10/2022 17:04

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO
01/09/2022 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 21:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 21:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022 00:00 ATÉ 17/10/2022 17:00
17/08/2022 17:10

Pedido de inclusão em pauta
17/08/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:22

Conclusos para decisão DO RELATOR
18/04/2022 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
25/03/2022 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 14:23

Conclusos para despacho INICIAL
26/11/2021 14:23

Recebidos os autos
26/11/2021 14:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/11/2021 14:23

Distribuído por sorteio
26/11/2021 13:54

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/10/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/10/2021 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2021 15:10

Juntada de Petição de substabelecimento
27/09/2021 16:32

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/08/2021 18:57

OUTRAS DECISÕES
29/07/2021 15:52

Conclusos para despacho
22/06/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000780-72.2020.8.16.0177 Processo: 0000780-72.2020.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.666,74 Autor(s): MARIA ANTONIA FIGUEIREDO DOS REIS (CPF/CNPJ: *69.***.*54-23) Rua 12 de Janeiro, 170 - XAMBRÊ/PR Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-96) 1 Rua Canadá , 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 SENTENÇA Vistos e etc. 1.Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por MARIA ANTÔNIA FIGUEIREDO DOS REIS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Sustenta a requerente que celebrou o contrato de nº 032550026608 com o requerido, o qual concedeu-lhe a quantia de R$ 1.979,01 (mil novecentos e setenta e nove reais e um centavo) a ser quitado em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 483,28 (quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos).

Contudo, afirma que a ré aplicou juros exorbitantes de 20,50% a.m e 837,23% a.a, enquanto a taxa média de juros remuneratórios mensais para o mesmo período foi de 6,91% a.m e 123,07% a.a, pugnando pela revisão do contrato celebrado entre as partes e a condenação da requerida à restituição da quantia paga a maior.

Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.12.

A decisão lançada em mov. 10 determinou a intimação da parte para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse procuração atualizada, visto que o documento apresentado em mov. 1.2 é datado de 07/2019 e o feito foi ajuizado em 07/2020.

A seu turno, a parte autora defendeu a regularidade da lide posta instruída com a procuração jungida em mov. 1.2, salientando que inexiste impedimento na legislação para o uso de validade de procuração outorgada, salvo se possuir prazo específico, não sendo o caso dos autos (seq. 13).

Em decisão proferida em mov. 15 salientou-se que a atualização da procuração se faz pertinente em razão do número excessivo de demandas repetitivas ajuizadas nesta Comarca, sobretudo pelo fato de que algumas delas geraram instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público local, mantendo-se a determinação anterior para a apresentação da procuração atualizada.

Intimada, a parte autora reiterou a desnecessidade de apresentação de procuração atualizada (seq. 18 e 28).

Vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido. Da inépcia da petição inicial Os documentos substanciais ao aviamento da ação são aqueles assim considerados porque sem eles o ato material não existe.

Segundo o art. 330, do CPC, a petição inicial será indeferida por inépcia, ilegitimidade da parte, carência de interesse processual, ausência de endereço e do número de inscrição do advogado, não preenchimento dos requisitos da petição inicial e a não juntada dos documentos indispensáveis a propositura da ação.

Considera-se inepta a petição inicial que faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, houver incoerência entre a narração dos fatos e a conclusão e quando forem os pedidos incompatíveis entre si (artigo 330, § 1º, Novo CPC).

Paralelo a isso, o art. 320, do Código de Processo Civil[1], entre outros elementos da petição inicial, impõe a obrigatoriedade de que ela seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dos quais se destaca o instrumento procuratório.

A indispensabilidade do documento pode derivar da circunstância de que sem ele não há a pretensão deduzida em juízo.

Isso porque ele é da substância do ato, ou dele deriva a especialidade do procedimento.

Mas, ao lado de documentos dessa natureza, outros existem que não são da substância do ato jurídico, mas apenas em relação a ele, ou em relação aos fatos simples, têm força probante.

Esses documentos não são indispensáveis para a prova do fundamento fático da demanda, que pode vir a ser aceito como verdadeiro pelo magistrado, com apoio em provas de outra natureza: testemunhal, pericial, indiciária, etc.

Em análise preliminar ao pedido inicial e documentos que instruem o feito, determinou-se a juntada de procuração atualizada, sobretudo ante o fato de que o documento de mov. 1.2 é datado de 07/2019, enquanto o feito foi ajuizado em 07/2020 (cf. despacho de mov. 10).

Intimada, a parte autora apresentou pedido de emenda à inicial, se limitando a afirmar que “[...] entendemos ser desnecessária a apresentação de nova procuração até mesmo porque não existe nenhum impedimento na legislação para o uso de validade de procuração outorgada, saldo se possuir prazo específico, o que não é a causa dos autos”, pugnando pelo prosseguimento do feito sem a apresentação de procuração atualizada (seq. 13).

Em nova apreciação restou salientado pelo Juízo que a apresentação do instrumento procuratório atualizado se faz pertinente em razão do número excessivo de demandas repetitivas ajuizadas nesta Comarca pelo mesmo procurador representando pessoas aparentemente hipossuficientes (analfabetas, idosos), as quais geraram instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público atuante neste Juízo.

Tal fato, inclusive, foi realizado seguindo recomendação do NUMOPEDE/TJPR, oportunidade em que se concedeu mais 15 (quinze) dias para a apresentação da procuração, sob pena de indeferimento (seq. 15).

Intimada mais duas vezes, a parte autora apenas reiterou a manifestação de mov. 13, juntando em determinados casos, mídia audiovisual gravada pela própria parte autora falando que contratou os serviços do causídico, contudo tenho que a forma (vídeo) é inadequada para fins de emenda, quedando-se inerte quanto a apresentação de procuração atualizada (seq. 18 e 28).

Em casos semelhantes, inclusive envolvendo o mesmo procurador, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.

PESSOA FÍSICA.

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

GRATUIDADE DEFERIDA. 2.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

GRATUIDADE DEFERIDA. 2.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

Segundo dispõe o art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” na forma da lei 2.

Considerando-se que os comprovantes de residência apresentados pela parte autora encontram-se desatualizados, além de, no caso concreto, haver indícios de ausência de veracidade dos documentos apresentados, deve ser mantido o indeferimento liminar da petição inicial.

Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.

Cível - 0001688-30.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS.

MANUTENÇÃO.

POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, EXCEPCIONALMENTE E POR CAUTELA, EXIGIR A ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO.

HIPÓTESE VERIFICADA NA ESPÉCIE.

INSTRUMENTO DATADO HÁ MAIS DE 09 ANOS.

PROCURADOR QUE, ADEMAIS, RECONHECE DIFICULDADE NO ACESSO AO SEU CLIENTE, TENDO SOLICITADO ATUALIZAÇÃO DOCUMENTAL JAMAIS RESPONDIDA PELO REPRESENTADO.

DÚVIDA CONCRETA QUANTO AO INTERESSE DA PARTE AUTORA NA REPRESENTAÇÃO E NO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO.

EXTINÇÃO DO FEITO JUSTIFICADA COM BASE NO ART. 485, IV E VI, DO CPC/15.

Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0000053-88.2018.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 20.03.2019) (g.n) Logo, como a determinação para apresentação de procuração atualizada - como documento indispensável - não foi atendida pela parte em diversas vezes que se concedeu prazo (cf. seq. 18 e 28), é caso de indeferimento da petição inicial, com esteio no disposto nos arts. 320, 321 c/c 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 2.

Ante o exposto, considerando que a parte autora deixou de cumprir as diligências ordenadas, com espeque no art. 320 e art. 321, parágrafo único c/c art. 330, incisos I e IV, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por corolário, nos moldes do art. art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, mantendo a isenção quanto aos recolhimentos em virtude da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). 3.

Havendo interposição de recurso de apelação, com observância do art. 331 do CPC, tornem os autos conclusos para o juízo de retratação (art. 331, §1º, CPC).

P.

R.

I.

Preclusa esta decisão, arquivem-se, mediante as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se no que couber o C.N da CGJ-PR. Xambrê, datado e assinado eletronicamente.

FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
18/05/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 16:54

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
15/04/2021 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2021 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/04/2021 15:18

Recebidos os autos
12/04/2021 15:18

Juntada de CUSTAS
12/04/2021 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/03/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 21:23

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 01:01

Conclusos para despacho
10/02/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2020 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 23:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 23:31

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 01:00

Conclusos para despacho
02/10/2020 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 18:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/08/2020 16:41

Juntada de Certidão
17/08/2020 16:45

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
28/07/2020 13:20

Recebidos os autos
28/07/2020 13:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/07/2020 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2020 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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