TJPR - 0002215-49.2020.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIA ANDRE

CPF *50.***.*90-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2023 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2023 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 11/01/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 11/01/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 11/01/2023 14:43

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/11/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 02:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:03

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2022 16:03

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 24/10/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 21/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 06/10/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 02:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 18:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2022 21:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/09/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 02:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 21:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 16/08/2022 17:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/08/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2022 16:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/06/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 14:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/06/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2022 14:03

    Distribuído por dependência

  • 13/06/2022 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2022 11:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2022 11:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/06/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2022 11:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/04/2022 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

  • 01/04/2022 19:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/04/2022 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2022 18:49

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 25/01/2022 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 21/01/2022 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 06:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2021 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/09/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/09/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/09/2021 15:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 14/08/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 31/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/07/2021 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 29/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002215-49.2020.8.16.0123   Processo:   0002215-49.2020.8.16.0123 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Atos Unilaterais Valor da Causa:   R$14.999,98 Requerente(s):   Marcia Andra Requerido(s):   BANCO PAN S.A.

    DECISÃO Vistos Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de cobrança indevida com restituição de valor em dobro e danos morais ajuizada por MARCIA ANDRE em face do BANCO PANAMERICANO S/A.

    Argumentou a autora que contratou empréstimo consignado com o requerido, mas foi enganada e o que foi contratado é empréstimo através de cartão de crédito, e que essa dívida gera juros elevados tornando-se impagável.

    Pleiteou a declaração de inexistência de contratação, a devolução em dobro dos valores já descontados e a reparação dos danos morais sofridos.

    Requereu o benefício da gratuidade da justiça e juntou documentos (movs. 1.2 a 1.10).

    Recebida a inicial e deferido a gratuidade da justiça (mov. 12.1).

    Audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 54.1).

    Apresentada contestação, o requerido, pugnou pela improcedência da ação, ante a solicitação do cartão de crédito, e defendeu a inexistência de ato ilícito a gerar dano moral.

    Juntou documentos (mov. 37).

    Na especificação das provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 60.1 e 61.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 1.

    No tocante às questões processuais, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos (Juízo é competente, houve citação válida, partes possuem capacidade de estar em juízo e estão representadas processualmente), objetivos (inexistência de litispendência, coisa julgada, perempção ou convenção de arbitragem) e das condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), tendo o processo tramitado regularmente. 2.

    Fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: responsabilidade civil. 4.

    Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, não havendo igualmente quaisquer nulidades, DECLARO SANEADO O FEITO, fixando como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: a) existência de conduta ilícita pela parte ré; b) ato danoso; c) nexo de causalidade; d) existência de danos morais e sua extensão. 5.

    Quanto ao ônus da prova, entendo ser caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova.

    No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo a autora e o réu.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – DEVER DE INFORMAÇÃO – CUMPRIMENTO DEMONSTRADO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM QUE O APELANTE NÃO FOI INDUZIDO EM ERRO – DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE ANUÍDA – ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO 18 DO INSS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003603-85.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 01.03.2021) Diante do exposto, reconheço a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora. 6.

    Diante do exposto, julgo encerrada a fase instrutória e anuncio o julgamento antecipado.

    Intimem-se.

    Diligências legais.   Palmas, datado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 18/05/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 19:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/05/2021 17:13

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/03/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/03/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/03/2021 11:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/03/2021 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 11:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 20:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 05/02/2021 14:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2021 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 10:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/02/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 10:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 16:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/10/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 12:52

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 20:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/09/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 15:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2020 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 12:04

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 11:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2020 23:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 13:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2020 20:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2020 20:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/06/2020 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 13:39

    Despacho

  • 22/05/2020 13:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/05/2020 13:01

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 12:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/05/2020 12:16

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2020

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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Auto Posto Chicago LTDA

Fazenda Nacional

Advogado: Ideval Inacio de Paula

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/10/2022 09:30

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