16/08/2023 02:32

Juntada de Petição de substabelecimento
13/10/2021 16:06

Baixa Definitiva
13/10/2021 16:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021
13/10/2021 16:00

Juntada de Certidão
17/09/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ZATTAR FILHO
17/09/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR
24/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2021 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2021 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2021 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 21:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2021 21:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:14

Juntada de ACÓRDÃO
09/08/2021 14:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/08/2021 14:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 12:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59
01/07/2021 12:30

Pedido de inclusão em pauta
01/07/2021 12:30

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 17:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ZATTAR FILHO
23/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR
31/05/2021 15:57

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
29/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

1 Autos nº. 0028064-67.2021.8.16.0000 Agravo de Instrumento n° 0028064-67.2021.8.16.0000 Vara da Fazenda Pública de Pinhão Agravante(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR e Miguel Zattar Filho Agravado(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Indústrias João José Zattar S.A. e Miguel Zattar Filho contra a decisão proferida no bojo dos autos de execução fiscal, promovida pelo IBAMA em desfavor de Indústrias João José Zattar S.A., por meio da qual o d. magistrado a quo deferiu o redirecionamento da execução com a inclusão do sócio no polo passivo, com fulcro na Súmula 435 do STJ.

Em suas razões de recurso, os agravantes sustentaram, em apertada síntese, que: i) não ocorreu a dissolução irregular da sociedade; ii) a empresa tão somente deixou de exercer suas atividades, em razão de dificuldades financeiras; iii) o IBAMA não realizou nenhuma tentativa de constrição de outros bens; iv) ausentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica contidos no art. 158 da Lei das Sociedades Anônimas, no art. 28 do CDC e art. 50 do Código Civil.

Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, 2 o provimento do recurso para que seja determinada a exclusão do sócio do polo passivo da demanda. É o relatório.

Decido: 1.

Em juízo de cognição sumária, típico do presente momento, não se vislumbra a presença dos requisitos exigidos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Isso, porque em que pese já ter adotado entendimento em sentido diverso, passo a adotar o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar Tema repetitivo 630 (REsp 1371128/RS), firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”, conforme inteligência dos arts. 10 do Decreto nº 3.078/19, 158 da Lei 6.404/78 e 4º, V, da Lei nº 6.830/80.

A propósito, observe-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA 3 NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1.

A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae.

Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel.

Min.

Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2.

Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade.

A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência.

A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4.

Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja 4 considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio".

O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5.

Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel.

Min.

Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6.

Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados.

Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7.

Recurso especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da 5 Resolução STJ 08/2008. (REsp 1371128/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) (Destacou-se) Assim, ainda que inaplicáveis as regras do CTN ao caso, afigura-se possível, em linha de princípio, o redirecionamento da execução fiscal de natureza não tributária ao sócio gerente com fundamento nas referidas normas, no caso de haver a dissolução irregular da sociedade empresária.

Frise-se, por fim, parecer correta a interpretação do MM.

Magistrado ao aplicar a Súmula 435 do STJ, a qual preconiza que a dissolução irregular da empresa pode ser presumida quando a pessoa jurídica não for encontrada em seu domicílio fiscal, deixando de comunicar a mudança aos órgãos competentes. 2.

Destarte, indefiro o efeito suspensivo almejado. 3.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal.

Curitiba, 17 de maio de 2021.

Des.

CARLOS MANSUR ARIDA Relator
18/05/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/05/2021 20:29

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:46

Conclusos para despacho INICIAL
12/05/2021 14:46

Distribuído por sorteio
12/05/2021 14:06

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 20:52

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/05/2021 20:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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