TJPR - 0000655-61.2021.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALEX DA SILVA

CPF *99.***.*80-13

Advogados

NAYARA LARISSA DE ANDRADE VIEIRA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2023 18:10

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/09/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 00:40

    Processo Desarquivado

  • 15/06/2023 13:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/05/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2023 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 19:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 19:43

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 00:57

    Processo Desarquivado

  • 02/12/2022 13:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/11/2022 01:09

    Processo Desarquivado

  • 13/09/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 16:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/09/2022 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 17:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/06/2022 20:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 20:02

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 19:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 18:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/06/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 00:13

    Processo Desarquivado

  • 17/02/2022 19:48

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/02/2022 19:48

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 01:30

    Processo Desarquivado

  • 21/10/2021 16:26

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/09/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/09/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2021 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 26/09/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 19:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 19:31

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 00:29

    Processo Desarquivado

  • 19/05/2021 14:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD.

    Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000655-61.2021.8.16.0180   Processo:   0000655-61.2021.8.16.0180 Classe Processual:   Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   18/10/2020 Requerente(s):   ALEX DA SILVA Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná 1.

    Trata-se de incidente instaurado de ofício pelo Juízo, em atendimento ao que dispõe o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, e Ordem de Serviço nº 01/2020 do Juízo Criminal, para revisão da prisão preventiva decretada em desfavor de ALEX DA SILVA.

    Instado, manifestou-se o Ministério Público pela manutenção do decreto prisional preventivo (seq. 11). É, em síntese, o relatório.

    Passo a decidir. 2.

    Analisados os autos, na linha do entendimento exposto pelo Ministério Público em sua manifestação, entendo ser o caso de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de ALEX DA SILVA.

    Veja-se que os fundamentos e motivos que ensejaram a prisão preventiva permanecem hígidos, não havendo qualquer alteração relevante no substrato fático-probatório que justifique a revogação da medida.

    Não há nenhum novo elemento trazido aos autos que afaste o fumus comissi delicti (pressupostos da materialidade e indícios suficientes de autoria), o periculum libertatis (fundamentos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) e os demais elementos que justificam a prisão preventiva, dentre eles, ainda, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312, caput, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019).

    Com efeito, conforme decisão que decretou a prisão preventiva do acusado de seq. 16, dos autos 1853-70.2020.8.16.0180, em apenso, há fundado receio de reiteração delitiva, considerando, outrossim, que o acusado é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais de seq. 6.  Deve-se considerar, ademais, que por estar o acusado preso preventivamente desde 12/02/2021, com base nos motivos e fundamentos antes relacionados, é que não se verificaram eventuais novas práticas delitivas, mostrando-se a medida, sem dúvidas, apta e necessária a resguardar a ordem pública, tendo em vista a periculosidade social do agente, verificada pela reiteração delitiva.

    Ressalta-se, neste diapasão, que nenhuma das cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP seriam suficientes para evitar a reiteração delitiva.

    O comparecimento mensal em Juízo (I) e a proibição de acesso/frequência a determinados lugares (II) não são aptas a impedir o cometimento de novos crimes.

    A proibição de contato (III) não tem aplicabilidade no presente caso.

    A proibição de ausência da Comarca (IV) liga-se à necessidade da presença do acusado para a instrução, não sendo destinada, portanto, a evitar a reiteração delitiva.

    O recolhimento domiciliar no período noturno (V), além de não impedir a reiteração, que pode ocorrer a qualquer momento do dia, depende da comprovação de trabalho e residência.

    A suspensão do exercício de emprego ou função pública (VI) não se aplica no caso.

    A internação só é cabível em face de agentes inimputáveis ou com imputabilidade reduzida.

    A fiança (VII) destina-se a assegurar a presença do acusado aos atos do processo, evitar obstrução em casos de resistência à ordem judicial, não tendo a finalidade de acautelar a ordem pública.

    Por fim, o monitoramento eletrônico tem a finalidade de controlar o perímetro e a localização do acusado, quando for aplicada alguma restrição neste sentido (como na prisão domiciliar), também não impedindo o cometimento de novos crimes.

    Mais uma vez, reforço que não há nos autos qualquer alteração relevante no conjunto fático-probatório, devidamente ponderado na decisão que ensejou o encarceramento cautelar do denunciado, de modo que a manutenção da prisão preventiva outrora decretada se impõe.

    Registre-se, ademais, quanto ao andamento processual, conforme consignado pelo Parquet em sua manifestação, não há que se falar em eventual excesso de prazo, uma vez os autos aguardam a realização de audiência de instrução designada para o dia 20/05/2021. 3.

    Isso posto, em reexame de ofício determinado pelo parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019), acolho a manifestação ministerial e mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor de ALEX DA SILVA, na forma da fundamentação supra. 3.1.

    Intime-se a Defesa.

    Cientifique-se o Ministério Público. 3.2.

    Após, ao arquivo provisório e, oportunamente, nos termos do item 04 da Ordem de Serviço nº 01/2020 do Juízo Criminal, decorridos novos 90 (noventa) dias, reitere-se o cumprimento da normativa. 3.3.

    Caso o acusado seja solto, arquive-se o presente procedimento. 3.4.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital.   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 18/05/2021 20:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 20:49

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 19:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 19:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/05/2021 19:13

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 19:13

    APENSADO AO PROCESSO 0001853-70.2020.8.16.0180

  • 13/05/2021 19:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/05/2021 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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