14/10/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 18:36

Recebidos os autos
14/10/2024 18:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/10/2024 18:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2024 18:32

Juntada de COMPROVANTE
14/10/2024 15:40

Recebidos os autos
14/10/2024 15:40

Juntada de CUSTAS
11/10/2024 18:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2024 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/10/2024 12:49

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE UCRANIANA DO BRASIL - SUBRAS
10/10/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2024 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2024 21:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2024 21:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2024 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 14:05

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
16/09/2024 01:06

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
13/08/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE DOMICELA WAGNER
13/08/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE MARINA ANA KUCZYNSKI WAGNER
13/08/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE UCRANIANA DO BRASIL - SUBRAS
12/08/2024 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
28/07/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 12:20

Recebidos os autos
17/07/2024 12:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024
17/07/2024 12:20

Baixa Definitiva
08/05/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE DOMICELA WAGNER
08/05/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MARINA ANA KUCZYNSKI WAGNER
08/05/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SKALISZ TRENTO
08/05/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE UCRANIANA DO BRASIL - SUBRAS
08/05/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MARINA ANA KUCZYNSKI WAGNER
08/05/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE DOMICELA WAGNER
15/04/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 09:32

Juntada de ACÓRDÃO
03/04/2024 19:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/04/2024 19:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/03/2024 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 17:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/04/2024 13:30
15/02/2024 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 16:20

Pedido de inclusão em pauta
08/02/2024 16:20

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
01/02/2024 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 14:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 00:00 ATÉ 15/03/2024 23:59
18/01/2024 18:02

Pedido de inclusão em pauta
18/01/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/12/2023 00:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2023 23:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2023 13:04

Juntada de COMPROVANTE
14/11/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE DOMICELA WAGNER
14/11/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MARINA ANA KUCZYNSKI WAGNER
14/11/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SKALISZ TRENTO
14/11/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE UCRANIANA DO BRASIL - SUBRAS
07/11/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/10/2023 18:02

APENSADO AO PROCESSO 0001524-96.2014.8.16.0106 AP
19/09/2023 14:43

Juntada de Certidão
29/08/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE UCRANIANA DO BRASIL - SUBRAS
29/08/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SKALISZ TRENTO
29/08/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARINA ANA KUCZYNSKI WAGNER
29/08/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARINA ANA KUCZYNSKI WAGNER
29/08/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE DOMICELA WAGNER
29/08/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SKALISZ TRENTO
29/08/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE DOMICELA WAGNER
29/08/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARINA ANA KUCZYNSKI WAGNER
29/08/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE DOMICELA WAGNER
29/08/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE UCRANIANA DO BRASIL - SUBRAS
29/08/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARINA ANA KUCZYNSKI WAGNER
29/08/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE DOMICELA WAGNER
07/08/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/06/2023 10:47

Recebidos os autos
23/06/2023 10:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/05/2023 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
05/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 14:30

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
18/04/2023 14:29

Juntada de INFORMAÇÃO
18/04/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
18/04/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 19:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 19:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 13:15

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
14/04/2023 13:15

Conclusos para despacho INICIAL
14/04/2023 13:15

Recebidos os autos
14/04/2023 13:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/04/2023 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2023 12:58

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2023 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
14/04/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 17:16

Declarada incompetência
11/04/2023 16:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/04/2023 16:07

Recebidos os autos
11/04/2023 16:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2023 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 18:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 12:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 15:09

Conclusos para despacho INICIAL
17/03/2023 15:09

Recebidos os autos
17/03/2023 15:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/03/2023 15:09

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
17/03/2023 14:17

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/03/2023 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 13:38

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/02/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MARINA ANA KUCZYNSKI WAGNER
14/02/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE UCRANIANA DO BRASIL - SUBRAS
13/02/2023 23:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/02/2023 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE UCRANIANA DO BRASIL - SUBRAS
31/01/2023 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2023 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 09:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/11/2022 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 12:53

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/11/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE UCRANIANA DO BRASIL - SUBRAS
17/11/2022 22:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/11/2022 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/10/2022 20:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 18:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
21/07/2022 12:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/07/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE UCRANIANA DO BRASIL - SUBRAS
18/07/2022 23:59

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/07/2022 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 16:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/06/2022 18:32

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/05/2022 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 15:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
18/05/2022 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 20:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 21:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2022 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 13:53

MANDADO DEVOLVIDO
20/04/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 12:39

Expedição de Mandado
20/04/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
27/07/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SKALISZ TRENTO
07/07/2021 17:17

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 14:54

INDEFERIDO O PEDIDO
24/06/2021 13:19

Conclusos para despacho
24/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE UCRANIANA DO BRASIL - SUBRAS
24/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE DOMICELA WAGNER
23/06/2021 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0001526-66.2014.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por MARINA ANA KUCZYNSKI WAGNER em face de DOMICELA WAGNER, FERNANDA SKALISZ TRENTO, JULIO HENRIQUE WAGNER e SOCIEDADE UCRANIANA DO BRASIL – SUBRAS, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe.

Foram citados os confinantes e terceiros interessados às movs. 30.1 e 37.1.

As Fazendas Públicas do Município de Mallet, do Estado do Paraná e da União manifestaram-se sem interesse no feito (movs. 47.1, 72.1, 139.1). À mov. 54.1, Domicela Wagner apresentou contestação, impugnada pela Autora à mov. 93.1.

As partes especificaram as provas às movs. 105.1 e 111.1.

Fernanda Skalisz Trento requereu sua habilitação no processo (mov. 141.1).

O Ministério Público manifestou pela desnecessidade em intervir no feito (mov. 144.1).

A parte requerida Sociedade Ucraniana do Brasil – SUBRAS, embora tenha comparecido espontaneamente no processo (mov. 252.1), deixou de apresentar contestação no prazo legal (mov. 257), razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 270.1). É o essencial a ser relatado.

Passo a decidir. 2.

Saneamento Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2.1 Preliminares 2.1.1 Da impossibilidade jurídica do pedido, da ilegitimidade ativa e da nulidade da citação Em contestação (mov. 54.1), a Ré Domicela Wagner alegou que a ação deve ser extinta, pois, no seu entendimento, o imóvel pertence aos herdeiros dos sócios da empresa Wagner & Wagner Ltda., e isso torna o pedido de usucapião total da área juridicamente impossível.

Ainda, alegou que a parte Autora é ilegítima para figurar no polo ativo porque não possui a posse exclusiva da área em litígio.

E, por último, que não pode se admitir a citação por edital quando se conhece o endereço das partes.

Contudo, as preliminares devem ser afastadas.

Em primeiro lugar, porque diante da nova sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil, apenas o interesse de agir e a legitimidade passaram a ser tratados como condições da ação (art. 17) e, consequentemente, eleitos à categoria de questões de ordem pública que podem ser conhecidas até mesmo de ofício.

No que se refere à possibilidade jurídica do pedido, esse requisito passou a integrar questão de mérito, pois a classificação da possibilidade jurídica do pedido como condição da ação trata-se, a rigor, de um aspecto do próprio mérito. É dizer, a impossibilidade jurídica é também 1 uma das formas de improcedência da ação prima facie .

Por isso, não se extingue mais o processo, sem resolução do mérito, na ausência de possibilidade jurídica do pedido (que era a previsão do art. 267, VI, do CPC/1973), porquanto, sua análise invariavelmente afetará o mérito. 1 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, 2015, apud CALMON DE PASSOS, José Joaquim.

Comentários ao código do processo civil.

Vol. 3. 9.

Ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2004).

Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná E é justamente o que ocorre na hipótese dos autos, tendo em vista que não há como dizer que o pedido é, ou não, juridicamente possível sem analisar o próprio mérito da ação, ou seja, verificar se a Autora possui o imóvel com ânimo de dono pelo período necessário da prescrição aquisitiva.

Em segundo, quanto à alegada ilegitimidade ativa, deve-se ter em mente que, de acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme afirmações apresentadas pelo autor no momento da propositura da ação.

A propósito: "A legitimidade ativa ad causam é uma das condições da ação.

Sua aferição, em conformidade com a teoria da asserção, a qual tem prevalecido no STJ, deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante" (REsp 1354983/SE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.05.2013) – grifei.

Assim, se a Autora afirma na inicial que preencheu todos os requisitos necessários para adquirir a propriedade da área por usucapião, a análise destas questões se confunde com o mérito da demanda e, por isso, deve ser postergada para momento oportuno após a instrução adequada do feito.

Por fim, no que diz respeito à suposta nulidade da citação por edital, desnecessário aprofundar qualquer discussão a respeito, uma vez que o comparecimento espontâneo da parte, como ocorreu nos presentes autos, supre qualquer irregularidade eventualmente existente e relacionada com a citação.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

EVENTUAL NULIDADE DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

INCIDÊNCIA DO ART. 214 DO CPC.

LIQUIDAÇÃO PROPRIAMENTE DITA.

DESNECESSIDADE.

CONDENAÇÃO LÍQUIDA.

INTELIGÊNCIA DOS REVOGADOS ARTS. 603 E 604, DO CPC.

CÁLCULO ARITMÉTICO SIMPLES E Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná PERFEITO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO EMBARGANTE.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NA NÃO-OBSERVÂNCIA DE TODOS OS ATOS DO ART. 604 DO CPC.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO- RECONHECIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A teor do disposto no artigo 214 do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual ausência de citação, ainda que a intervenção na relação processual tenha ocorrido apenas com o escopo de argüir nulidades" (TJSC, AI n., da Capital, Rel.

Des.

Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 17-1-05).

Ausente a comprovação do elemento subjetivo (dolo) a configurar qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a VII do art. 17 do CPC, descabida a condenação da parte nas penalidades concernentes à litigância de má-fé.

TJ-SC - AC: 117028 SC 2006.011702-8, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 21/02/2008) – grifei.

Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas. 3.

Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a) a existência de posse com ânimo de dono, mansa, pacífica e ininterrupta pela Autora sobre a área em litígio durante o período aquisitivo legal necessário para usucapião pretendida. 4.

Provas Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do CPC, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Quanto às provas requeridas pelas partes, defiro a realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas pela parte Autora e pela requerida Domicela Wagner, o depoimento pessoal da Autora Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná (requerido pela Ré Domicela à mov. 105.1), bem como a produção de prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do CPC. 5.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/05/2022, às 14:00 horas. 6.

Devem as partes, inclusive o Ministério Público se atuar como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. 7.

No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, caput, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8.

Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do CPC).

Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do CPC. 9.

Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC.

Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.

Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 10.

Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC.

Intimações e diligências necessárias.

Mallet – PR, terça-feira, 18 de maio de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 6 de 6
18/05/2021 18:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
18/05/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:15

INDEFERIDO O PEDIDO
11/05/2021 10:11

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/05/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE MARINA ANA KUCZYNSKI WAGNER
11/05/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE DOMICELA WAGNER
10/05/2021 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 17:08

INDEFERIDO O PEDIDO
25/03/2021 13:11

Conclusos para decisão
24/03/2021 19:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 16:29

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2021 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
15/02/2021 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
02/02/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 11:34

INDEFERIDO O PEDIDO
14/01/2021 11:21

Conclusos para decisão
21/12/2020 21:01

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2020 02:03

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE UCRANIANA DO BRASIL - SUBRAS
09/11/2020 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito
27/10/2020 12:50

Conclusos para despacho
07/10/2020 22:44

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
28/09/2020 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/09/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MARINA ANA KUCZYNSKI WAGNER
08/09/2020 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 16:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/08/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 16:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/08/2020 13:17

CONCEDIDO O PEDIDO
31/07/2020 12:39

Conclusos para decisão
30/07/2020 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/07/2020 22:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 15:29

Recebidos os autos
02/07/2020 15:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/06/2020 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2020 10:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 10:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 13:50

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/05/2020 11:23

Recebidos os autos
20/05/2020 11:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2020 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 18:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MALLET/PR
19/05/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE DOMICELA WAGNER
19/05/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MITRA DO BISPADO CATÓLICO DO RITO UCRANIANO
19/05/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SKALISZ TRENTO
18/05/2020 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/03/2020 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 10:33

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
27/11/2019 08:49

Conclusos para decisão
26/11/2019 20:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 20:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 16:17

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
23/09/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 16:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/08/2019 10:52

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2019 10:11

Recebidos os autos
08/07/2019 10:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/06/2019 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2019 14:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 18:10

CONCEDIDO O PEDIDO
24/05/2019 13:49

Conclusos para decisão
18/04/2019 23:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 17:19

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
12/12/2018 10:35

Recebidos os autos
12/12/2018 10:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/12/2018 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/12/2018 14:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 13:59

Juntada de COMPROVANTE
06/11/2018 17:43

CONCEDIDO O PEDIDO
26/10/2018 13:41

Conclusos para decisão
16/10/2018 22:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2018 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2018 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 15:16

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/09/2018 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 15:11

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/09/2018 14:32

Recebidos os autos
14/09/2018 14:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/09/2018 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2018 14:21

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2018 13:00

CONCEDIDO O PEDIDO
02/08/2018 13:04

Conclusos para decisão
19/07/2018 23:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2018 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MARINA ANA KUCZYNSKI WAGNER
03/07/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2018 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2018 12:31

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2018 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/04/2018 18:07

Recebidos os autos
30/04/2018 18:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/04/2018 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 13:03

Conclusos para decisão
27/04/2018 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/04/2018 13:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2018 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2018 16:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/11/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MALLET/PR
21/10/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2017 01:48

Recebidos os autos
12/10/2017 01:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/10/2017 01:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2017 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2017 01:57

CONCEDIDO O PEDIDO
06/10/2017 12:53

Conclusos para despacho
05/10/2017 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2017 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2017 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2017 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2017 18:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 12:56

Conclusos para despacho
07/09/2017 22:45

Recebidos os autos
07/09/2017 22:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/09/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2017 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/08/2017 14:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2017 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2017 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2017 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2017 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE DOMICELA WAGNER
16/08/2017 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/08/2017 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2017 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2017 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2017 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2017 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2017 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2017 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2017 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2017 15:01

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
04/08/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MITRA DO BISPADO CATÓLICO DO RITO UCRANIANO
04/08/2017 00:16

DECORRIDO PRAZO DE DOMICELA WAGNER
03/08/2017 16:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/07/2017 15:29

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2017 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2017 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2017 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2017 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2017 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2017 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2017 16:25

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
10/07/2017 16:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/04/2017 12:59

PROCESSO SUSPENSO
18/04/2017 00:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/08/2016 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2016 13:11

PROCESSO SUSPENSO
29/05/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE DOMICELA WAGNER
28/05/2015 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2015 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2015 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2015 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MITRA DO BISPADO CATÓLICO DO RITO UCRANIANO
18/05/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2015 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2015 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2015 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2015 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2015 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2015 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2015 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2015 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2015 00:06

CONCEDIDO O PEDIDO
24/04/2015 14:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2015 13:58

Juntada de INFORMAÇÃO
24/04/2015 13:56

APENSADO AO PROCESSO 0000513-95.2015.8.16.0106
13/04/2015 13:30

Juntada de Petição de contestação
09/04/2015 15:18

Juntada de Petição de contestação
30/03/2015 14:37

Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO
26/03/2015 13:12

Conclusos para despacho
24/03/2015 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2015 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2015 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2015 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2015 10:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2015 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2015 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2015 00:12

CONCEDIDO O PEDIDO
06/02/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MITRA DO BISPADO CATÓLICO DO RITO UCRANIANO
21/01/2015 15:16

Ato ordinatório praticado
21/01/2015 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2015 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/01/2015 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2014 13:01

Conclusos para despacho
12/12/2014 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2014 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2014 12:41

Juntada de INFORMAÇÃO
02/12/2014 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2014 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2014 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2014 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2014 15:08

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
01/12/2014 15:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/12/2014 15:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/12/2014 15:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/12/2014 14:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/12/2014 14:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2014 14:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2014 14:46

Ato ordinatório praticado
01/12/2014 14:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2014 18:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2014 12:45

Conclusos para despacho
03/11/2014 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2014 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2014 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2014 14:06

Despacho
30/10/2014 12:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/10/2014 12:56

Juntada de Certidão
29/10/2014 15:34

Recebidos os autos
29/10/2014 15:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/10/2014 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2014 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2014 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2014 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/10/2014 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2014 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2014

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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