TJPR - 0008391-88.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BENTA DOS SANTOS MENEGHELLO

CPF *35.***.*00-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/01/2024 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 16:19

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 16:54

    Juntada de CUSTAS

  • 05/09/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 25/04/2023 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/03/2023 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/02/2023 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2022 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/09/2022 02:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 14:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/09/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/08/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 19/02/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/02/2022 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/01/2022 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/09/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/08/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/05/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008391-88.2020.8.16.0173 Processo:   0008391-88.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$21.468,00 Autor(s):   Benta dos Santos Menehette Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A DECISÃO SANEADORA 1.

    Trata-se de ação declaratória, c/c indenizatória por danos morais e materiais e obrigação de fazer movida por Benta dos Santos Meneghello em face de Banco Bradesco S/A.

    A autora, aduziu em síntese, que: a) faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita; b) recebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) e realizou vários empréstimos consignados; c) solicitou ao banco réu empréstimo consignado no valor de R$ 3.234,00, porém a concessão se deu via cartão de crédito consignado (contrato n. 20199006748000262000), sendo descontado mensalmente o valor mínimo na fatura de R$ 134,75, a título de reserva de margem consignável (RMC), sem constar a quantidade de parcelas; d) deve ser aplicado o CDC e a invertido o ônus da prova;  e) nulidade do contrato, pois o banco réu faltou com o dever informação sobre a disponibilidade do crédito de forma diversa da requerida; f) caso não seja declarada a nulidade do contrato, necessária a readequação para empréstimo consignado previdenciário; g) faz jus à repetição do indébito em dobro, corrigido pelo INPC/IBGE a partir de cada desembolso e juros moratórios a partir do evento danoso; h) danos morais no valor de R$ 15.000,00.

    Requereu a concessão de liminar para abstenção dos descontos, sob pena de multa diária.

    Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado sob n.º 20199006748000262000, a condenação do réu ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00), à repetição do indébito em dobro, ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

    Alternativamente, se reconhecida a contratação, requereu a conversão para empréstimo convencional.

    Manifestou desinteresse na audiência de conciliação.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.6).

    Decisão Inicial.

    Concedida a assistência judiciária gratuita (mov. 9.1).

    Citado, o réu apresentou contestação (mov. 15.1).

    Preliminarmente, arguiu que: a) deve ser revogada a assistência judiciária gratuita, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência da autora, ou que a mesma seja intimada para comprovar sua condição financeira; b) ausente interesse de agir, pois não comprovada a pretensão resistida do réu.

    No mérito, aduziu, em síntese, que: a) a autora realizou a contratação de cartão de crédito, com limite de saque e reserva de margem consignável de até 5%, conforme autorizado pelo INSS na instrução normativa nº 28/2008 para amortização da dívida; b) não houve desconto, apenas reserva de margem, já que não houve saque pela autora; c) a contratação de margem consignável ocorre no interesse do contratante, pois com isso há redução das taxas de juros (ante a garantia de pagamento); d) ausência de ilícito a ensejar reparação de danos morais, porém, caso entendimento contrário, deve ser fixado em patamar razoável e proporcional; e) incabível o pedido de repetição de indébito em dobro diante da validade do contrato, legitimidade das cobranças e ausência de má-fé, porém, em caso de eventual condenação à restituição, seja feita de forma simples; f) inaplicável o CDC e incabível a inversão do ônus da prova, diante da ausência de hipossuficiência; g) em caso de condenação, o termo inicial dos juros e correção monetária é a decisão que fixar definitivamente o valor de indenização.

    Requereu o acolhimento das preliminares, ou no mérito, o reconhecimento da validade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado e a improcedência dos pedidos da autora.

    Juntou documentos (movs. 15.2 a 15.5).   Impugnação à contestação (mov. 20.1).

    A autora aduziu em síntese, que: a) o réu juntou o suposto contrato sob n. 4928004 (mov. 15.3) e não o contrato n. 20199006748000262000 (mov. 1.7), que deu origem aos descontos no benefício a título de RMC; b) além da divergência numérica entre os contratos, só consta a assinatura da autora na última folha, sem numeração; c) não restou comprovado o conhecimento dos termos contratuais pela autora, devendo ser anulado o contrato.

    No mais, reiterou os termos da inicial.   Instados a especificarem provas (mov. 21.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 25.1 e 28.2).   O relato é sucinto.   Decido.

    Considerando impugnação à gratuidade concedida à autora, de rigor a comprovação da necessidade da benesse.

    Isso porque, o deferimento da gratuidade decorre da simples afirmação, em razão de presunção relativa.

    Contudo, impugnada a declaração, cabe comprovação, para fim de manutenção da gratuidade já deferida.

    Desta sorte, intime-se a juntar ultima declaração de imposto de renda e, após, retornem para decisão. 2.

    A respeito da alegada falta de interesse de agir, sem razão o réu.

    Isso porque contestou o mérito da causa (impugnando a pretensão da parte autora), de modo que eventual tratativa administrativa seria inexitosa.

    Assim, há interesse de agir no ajuizamento da lide, de modo que a questão de mérito será tratada em sentença, após eventual dilação probatória. 3.

    Considerando a  divergência apontada pela autora na numeração dos contratos, cabe esclarecimentos pelo réu.

    Assim, intime-se a aclarar a divergência na numeração do contrato jungido no mov 15.3 e da anotação no mov. 1.7. 4.

    Com os esclarecimentos, intime-se a parte autora e retornem para continuidade do saneamento (fixação de pontos controvertidos e deliberação sobre provas).

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, 18 de maio de 2021.   Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

  • 18/05/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/04/2021 15:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/02/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/02/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2020 16:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/08/2020 10:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/07/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 18:51

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 22/07/2020 16:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 15:54

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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