TJPR - 0019126-90.2012.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*65-34

NEIDE RESENDE RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*97-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANIA GONZAGA DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*36-32

ELIZEU MENDES DA SILVA

CPF *61.***.*15-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DA SILVA

  • 02/07/2025 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/07/2025 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 17:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/05/2025 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/05/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DA SILVA

  • 26/05/2025 16:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DA SILVA

  • 09/05/2025 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2025 14:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 17:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/02/2025 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2025 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DA SILVA

  • 08/02/2025 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 03:12

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DA SILVA

  • 27/01/2025 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2025 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 06:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 06:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/10/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 18:52

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2024 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DA SILVA

  • 01/10/2024 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/10/2024 23:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/09/2024 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2024 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/09/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 09/09/2024 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2024 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/08/2024 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DA SILVA

  • 01/07/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/06/2024 17:21

    Alterado o assunto processual

  • 06/06/2024 17:15

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 06/06/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DA SILVA

  • 18/03/2024 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 18:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/11/2023 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 29/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DA SILVA

  • 27/11/2023 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 16:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 16:03

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/10/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 17:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/09/2023 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2023 17:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2023 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2022 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2022 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2022 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2022 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2022 18:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2021 09:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2021 09:55

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/10/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 19:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/10/2021 18:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DA SILVA

  • 29/09/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2021 19:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2021 18:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DA SILVA

  • 28/06/2021 18:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DA SILVA

  • 15/06/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 18:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/05/2021 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:27

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019126-90.2012.8.16.0035   Processo:   0019126-90.2012.8.16.0035 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$227.663,85 Exequente(s):   LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA NEIDE RESENDE RIBEIRO DE OLIVEIRA Executado(s):   ELIZEU MENDES DA SILVA VANIA GONZAGA DE OLIVEIRA Vistos e examinados.

    LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA e outra ajuizaram ação de cobrança em face de ELIZEU MENDES DA SILVA e outra.

    Liminar indeferida no mov. 15.1.

    Os réus apresentaram contestação no mov. 30.1.

    Réplica no mov. 35.1.

    A sentença foi proferida no mov. 77.1.

    Exceção de pré-executividade apresentada no mov. 217.1, a qual foi acolhida no mov. 272.1, com a revogação dos mov. 49.1 a 271.1.

    A ré VANIA apresentou contestação no mov. 291.1.

    Desse modo, passo a sanear o feito.   Justiça gratuita Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte ré VANIA, que fica desde logo ciente de que de comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC.   Ilegitimidade/carência de ação Deixo de analisar, por ora, a preliminar aventada pelo réu no mov. 30.1, uma vez confunde com o mérito e será melhor apreciado após a produção de provas, no momento oportuno.   Prescrição Aduz a parte ré VANIA que ocorreu a prescrição na cobrança relativa aos valores devidos, uma vez que a citação foi considerada nula e somente tomou ciência efetivamente da demanda em 16/03/2018.

    Da análise conjunta dos artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, caput e § 2º do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época em que foi realizado o primeiro ato citatório), extrai-se que “a prescrição seria interrompida pelo despacho que ordenava a citação e que a concretização do ato citatório válido fazia com que os seus efeitos interruptivos retroagissem à data da propositura da ação.” (REsp 1777632/SP).

    Nesta esteira, o inciso I do artigo 202, é claro ao dispor que a interrupção da prescrição pelo despacho que determina a citação somente ocorrerá “se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;”.

    Logo, o que se verifica no caso em tela é que o primeiro despacho que ordenou a citação da parte ré VANIA não pode ser tido como marco interruptivo do prazo prescricional, eis que aquela citação foi declarada nula (mov. 272.1).

    Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...). 2. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. (...). (AgInt no REsp 1878914/MG, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020)”   Ademais, em se tratando de ato declarado nulo, não há como se admitir que a primeira citação e o despacho que lhe ordenou sejam considerados para quaisquer fins, ante sua ineficácia.

    Assim, pela análise conjunta dos artigos 202, inciso I da legislação civil e artigo 240 do novo Código de Processo Civil, tem-se que o marco interruptivo da prescrição nesta demanda é o novo despacho determinando a citação da ré (mov. 272.1 – 04/03/2020), que foi efetivada com o comparecimento espontâneo da parte nos autos (mov. 291.1 – 18/05/2020).

    Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCEDIMENTO DE COBRANÇA.

    DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE PARTE DA DÍVIDA.

    INSURGÊNCIA DA RÉ.

    PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA E PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA.

    PARCIAL ACOLHIMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DECLARADA NULA EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.

    MARCO INTERRUPTIVO QUE SE DÁ COM O DESPACHO DA CITAÇÃO VÁLIDA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CPC/2015.

    PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE PARTE DA DÍVIDA QUE OCORREU ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA.

    INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NESTE TOCANTE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.CÍVEL - 0064069-25.2020.8.16.0000 - Londrina -  REL.: Desembargador Rogério Etzel -  J. 19.03.2021)   Em se tratando da parte da dívida decorrentes de contrato firmado em 2009, aplica-se o art. 206, §5º, I do Código Civil, ou seja, prazo prescricional de cinco anos.

    Portanto, entendo que está caracteriza a prescrição em relação à ré VANIA.

    Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da ré VANIA GONZAGA DE OLIVEIRA.

    Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos moldes do art. 85, §8º do CPC.   Pontos controvertidos Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairá os elementos probatórios: a) responsabilidade do réu ELIZEU; b) valor devido; c) litigância de má-fé.   Provas Tendo em vista que foi requerida a prova oral pelos autores para combater as alegações da ré VANIA (mov. 316.1), entendo que perdeu o objeto, uma vez que está prescrita a cobrança em desfavor da referida ré.

    Logo, o pedido comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

    Isto consolidado, com a preclusão da presente decisão, contados e preparados, voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 18 de maio de 2021.   Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A)

  • 18/05/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 16:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/04/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/02/2021 08:58

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DA SILVA

  • 05/02/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 05/02/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE VANIA GONZAGA DE OLIVEIRA

  • 20/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 13:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2020 13:00

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 08:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2020 20:32

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 19:08

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VANIA GONZAGA DE OLIVEIRA

  • 03/09/2020 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:12

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 16/07/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DA SILVA

  • 10/07/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 14:18

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 21/05/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 19/05/2020 11:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2020 21:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 17/04/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 16:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/03/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 16:56

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2020 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 08:38

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 17:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2020 13:38

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/12/2019 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 08:17

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 10/10/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 09/10/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DA SILVA

  • 04/07/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 02/07/2019 08:10

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 14:48

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 14:48

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/06/2019 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 12:13

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DA SILVA

  • 14/03/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 26/02/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 18:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/11/2018 12:03

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2018 12:16

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2018 10:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2018 08:35

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2018 08:14

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 08/05/2018 16:13

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2018 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2018 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 09:44

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2018 10:45

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/03/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2018 12:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2018 10:40

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2018 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 05/03/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 17/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 11:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 25/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 11:06

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2017 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 16:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 28/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 00:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/10/2017 13:07

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2017 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2017 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 20/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 00:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2017 17:20

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2017 16:27

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2017 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2017 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2017 13:28

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2017 13:28

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2017 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 22/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 14:31

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2017 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/01/2017 14:20

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2017 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2016 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/12/2016 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 15:31

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 14:10

    Recebidos os autos

  • 23/11/2016 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2016 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2016 13:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/11/2016 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2016 12:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/11/2016 14:56

    Recebidos os autos

  • 04/11/2016 14:56

    Juntada de CUSTAS

  • 04/11/2016 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2016 13:53

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2016 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2016 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/11/2016 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 14:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/10/2016 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2016 14:53

    Recebidos os autos

  • 25/10/2016 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2016 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2016 15:25

    Recebidos os autos

  • 20/10/2016 15:25

    Juntada de CUSTAS

  • 18/10/2016 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE RESENDE DE OLIVEIRA

  • 04/10/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DA SILVA

  • 11/09/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2016

  • 31/08/2016 12:46

    Recebidos os autos

  • 17/07/2015 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 10/07/2015 17:52

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2015 18:05

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2015 16:32

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2015 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2015 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 06/02/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE RESENDE DE OLIVEIRA

  • 31/01/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2015 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2015 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2015 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2015 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2015 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2015 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2015 15:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/12/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 10/12/2014 13:19

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2014 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/12/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2014 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2014 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2014 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2014 15:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/11/2014 14:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/10/2014 12:12

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2014 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE RESENDE DE OLIVEIRA

  • 10/06/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 06/06/2014 15:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/05/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2014 15:58

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2014 19:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/05/2014 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2014 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2014 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2014 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2014 14:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/01/2014 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/12/2013 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2013 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2013 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2013 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2013 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 30/08/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE RESENDE DE OLIVEIRA

  • 24/08/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DA SILVA

  • 22/08/2013 17:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 22/08/2013 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/08/2013 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2013 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2013 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2013 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2013 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2013 16:55

    Recebidos os autos

  • 16/08/2013 16:55

    Juntada de CUSTAS

  • 14/08/2013 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2013 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2013 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2013 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2013 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2013 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/08/2013 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2013 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2013 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2013 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2013 14:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/03/2013 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2013 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2013 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE RESENDE DE OLIVEIRA

  • 05/03/2013 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 28/02/2013 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2013 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2013 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2013 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2013 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2013 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2013 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2013 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2013 13:44

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2013 10:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/02/2013 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2013 17:04

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU MENDES DA SILVA

  • 06/02/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE VANIA GONZAGA DE OLIVEIRA

  • 04/02/2013 15:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2013 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2013 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE RESENDE DE OLIVEIRA

  • 22/01/2013 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

  • 17/01/2013 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2013 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2013 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2013 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2013 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2012 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/12/2012 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/12/2012 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2012 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2012 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2012 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2012 15:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/11/2012 13:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/11/2012 13:19

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2012 13:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 28/11/2012 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 28/11/2012 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2012 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2012 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2012 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2012 17:17

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2012 14:42

    Recebidos os autos

  • 27/11/2012 14:42

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2012 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 26/11/2012 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2012 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2012

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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