17/10/2022 16:59

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 16:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021
15/07/2022 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 16:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/06/2022 00:14

Processo Desarquivado
29/04/2022 12:37

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
29/04/2022 12:36

Juntada de Certidão
29/04/2022 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 18:59

Juntada de CUSTAS
10/09/2021 18:59

Recebidos os autos
10/09/2021 18:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/08/2021 16:55

Recebidos os autos
12/08/2021 16:55

Juntada de CUSTAS
12/08/2021 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/07/2021 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 21:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2021 15:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/06/2021 15:45

Juntada de COMPROVANTE
30/06/2021 15:45

Juntada de COMPROVANTE
18/06/2021 09:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2021 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/06/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/06/2021 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 08:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/06/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2021 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 13:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/05/2021 13:09

Recebidos os autos
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004152-41.2020.8.16.0173 Processo: 0004152-41.2020.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$550,09 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): M.

R.

C FRACHINE – CALÇADOS – ME 1.

A exequente requereu a inclusão do sócio VANDERLEI JOSÉ FRACHIN o polo passivo desta execução fiscal.

Aduziu que a empresa encerrou suas atividades de modo irregular, sem comunicação ao ente público.

Decido.

Os débitos executados referem-se ao período de 2015.

A sócia em questão ingressou na sociedade em 25/06/2016, data a qual, passou a geri-la, em conforme se observa no contrato social e demais alterações contratuais.

Para a responsabilização do sócio-gerente, por dívidas tributárias, aplica-se o disposto no artigo 135 do CTN: Art. 135.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

A inexistência de bens em nome da empresa, e o encerramento das atividades da empresa sem a quitação dos débitos justificam o entendimento de que o então sócio-gerente se enquadra na hipótese do artigo 135 do CTN.

No mais, calha vincar que, consoante entendimento atual do STJ, a responsabilidade recai sobre o sócio-gerente ao tempo do encerramento irregular, sendo irrelevante a gerência ao tempo da constituição do tributo ou do vencimento do tributo.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ.

REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO.

IRRELEVÂNCIA.

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 5.

No caso concreto dos autos, o Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, concluiu que as pessoas contra quem se formulou o pedido de redirecionamento gerenciavam a sociedade no momento da constatação do ato presumidor da dissolução irregular. 6.

Recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp 1520257/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015) Assim, entendo presente causa autorizadora da inclusão de VANDERLEI JOSÉ FRACHIN, então sócio-gerente, no polo passivo da execução fiscal. 2.

Cite-se nos termos do despacho inicial no endereço indicado pelo exequente.

Diligências e intimações necessárias.

Umuarama, 20 de abril de 2021.

Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito
18/05/2021 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 14:43

DEFERIDO O PEDIDO
19/04/2021 18:51

Conclusos para decisão
22/02/2021 08:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 02:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 13:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 16:43

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 14:54

Expedição de Mandado
04/06/2020 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/05/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 16:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/05/2020 16:40

Juntada de COMPROVANTE
29/04/2020 17:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/04/2020 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 13:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/04/2020 14:19

Juntada de Certidão
03/04/2020 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 15:44

Distribuído por sorteio
02/04/2020 15:44

Recebidos os autos
30/03/2020 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 08:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2020 08:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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